Agravo de Instrumento 0066026-24.2014.4.01.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 0066026-24.2014.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

13/09/2024, 10:04

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:04

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

01/09/2024, 12:20

Publicação

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: JOSE WANDER IMBRIZI e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO CONJUNTA DA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. ART. 124, I, CTN. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0066026-24.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento de grupo econômico, para consequente desconsideração da personalidade jurídica e caracterização de responsabilidade solidária entre as empresas citadas nos autos. A agravante alega que as empresas foram criadas por sócios da mesma família, funcionando no mesmo local, com atividade econômica ligada e dependente. Sustenta que as empresas não só formavam um grupo econômico como, ao mesmo tempo, realizavam atos conjuntamente de interesse comum para os objetivos econômicos do grupo que configuraram as hipóteses de incidência dos tributos e ilícitos trabalhistas que foram lançados em nome das sociedades empresariais. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Ressaltado que a agravante não trouxe razões de ordem jurídica ou quaisquer novos elementos que pudessem afastar o entendimento lançado na decisão agravada, que se encontra de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp 1035029/SP; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Primeira Turma; DJe 30/05/2019. 4. Agravo de instrumento da União/Fazenda Nacional não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

21/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 09:50

Documento (Certidão)

20/08/2024, 09:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 09:49

Não-Provimento

16/08/2024, 18:33

Mérito

13/08/2024, 20:16

Mérito

13/08/2024, 20:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 20:10

Documentos

Intimação polo passivo

•21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: JOSE WANDER IMBRIZI e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPRESAS. CARACTERIZAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE REALIZAÇÃO CONJUNTA DA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO FATO GERADOR. ART. 124, I, CTN. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0066026-24.2014.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento de grupo econômico, para consequente desconsideração da personalidade jurídica e caracterização de responsabilidade solidária entre as empresas citadas nos autos. A agravante alega que as empresas foram criadas por sócios da mesma família, funcionando no mesmo local, com atividade econômica ligada e dependente. Sustenta que as empresas não só formavam um grupo econômico como, ao mesmo tempo, realizavam atos conjuntamente de interesse comum para os objetivos econômicos do grupo que configuraram as hipóteses de incidência dos tributos e ilícitos trabalhistas que foram lançados em nome das sociedades empresariais. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, o que não restou demonstrado nos autos. 3. Ressaltado que a agravante não trouxe razões de ordem jurídica ou quaisquer novos elementos que pudessem afastar o entendimento lançado na decisão agravada, que se encontra de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: AgInt no AREsp 1035029/SP; Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; Primeira Turma; DJe 30/05/2019. 4. Agravo de instrumento da União/Fazenda Nacional não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator. 4.ª Turma do TRF da 6.ª Região. Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO Relator

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADO: JOSE WANDER IMBRIZI, MONSENHOR SILVEIRA TURISMO LTDA O processo nº 0066026-24.2014.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. RICARDO MACHADO - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e Ministério Público Federal REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 1ª REGIÃO

09/07/2024, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Mérito

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)