Apelação Cível 0038447-21.2012.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0038447-21.2012.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/03/2026, 14:37

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

21/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

20/03/2026, 01:01

Decurso de Prazo

19/03/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:23

Publicação

11/03/2026, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0038447-21.2012.4.01.3800/MG APELANTE: AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTAO DE PLANOS DE PROTECAO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS - AAAPV ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA (OAB DF028504) APELANTE: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADO(A): BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) APELADO: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG ADVOGADO(A): ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS (OAB RJ095436) DESPACHO/DECISÃO 1 - Considerando a manifestação da ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS - AUTO-TRUCK no evento 224, deixo para apreciar os Embargos Declaratórios aviados após o término do prazo de suspensão. 2. Apreciarei, ainda, as intimações realizadas aos apelantes Lelia Almeida Magalhães de Lima, Omar Lopes da Silva, Romulo Lopes Correa da Silva e Sergio Figueiredo de Araujo, oportunamente, após a retomada da marcha processual. 2 – Suspenda-se o presente feito pelo prazo de 3 (três) anos, contado da data de cadastramento da associação autora perante a Susep, na forma do inciso III, §5º, art. 9 da LC nº 213/2025.

10/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:58

Confirmada

09/03/2026, 15:58

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:56

Expedida/certificada

09/03/2026, 13:56

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 12:51

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038447-21.2012.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0038447-21.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 e JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A e ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0038447-21.2012.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de apelações interpostas por SÉRGIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO, RÔMULO LOPES CORREA DA SILVA, OMAR LOPES DA SILVA e LÉLIA ALMEIDA MAGALHÃES (pg. 87, id 25239440) e AUTOTRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS (pg. 118, mesmo id) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para “declarar ilícita a atuação da associação no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe na inobservância do referido procedimento jurisdicional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos — FDD, condenando os requeridos ao pagamento da indenização a ser depositada no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos —FDD equivalente a R$110.922,00 (cento e dez mil e novecentos e vinte e dois reais), três vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP no âmbito do processo administrativo sancionador 15414.0015138/2010-27 (f Is. 214) (…)” - pgs. 6/25, id 25239440 e pg. 110, mesmo id. Os apelantes SÉRGIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO, RÔMULO LOPES CORREA DA SILVA, OMAR LOPES DA SILVA e LÉLIA ALMEIDA MAGALHÃES suscitam, preliminarmente, a ilegitimidade dos requeridos para figurarem no polo passivo da ação, ao fundamento de que o cerne do pedido inicial está relacionado apenas à conduta da Associação, ressaltando, ademais, que a figura dos diretores não se confunde com a pessoa jurídica por eles representada. Arguem, ainda, a inépcia da petição inaugural, aduzindo que: “em relação a estes Apelantes, é completamente inepta porque os fatos, como ali articulados, inviabilizam a defesa dos Apelante, na medida em que não atribui qualquer conduta aos mesmos, apenas requer a condenação destes”, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que a própria autora, em processos administrativos instaurados para apuração de irregularidades, vem constatando a inexistência de irregularidade neste tipo de associação, por meio de emissão de pareceres favoráveis à continuidade da atuação das Associações investigadas. Quanto ao mérito, pugnam os recorrentes pela reforma da sentença, destacando a diferenciação entre Associação e Seguradora, sustentando que se trata de Associação, sem finalidade lucrativa, especialmente criada para proteção dos interesses de seus associados, sendo a sua finalidade licita, fato que impede, portanto, a intervenção estatal, nos termos do inciso XVIII, do art. 5º da Constituição Federal. Novamente ressaltam que a própria SUSEP, em pareceres exarados, constatou a inexistência de irregularidade neste tipo de associação, reconhecendo, portanto, a legalidade da atividade de proteção veicular da ré. Dizem que as entidades de seguro mútuo não se equiparam às seguradoras, pois: "naquelas os segurados não contribuem por meio de prêmio, e sim por meio de quotas necessárias para se protegerem de determinados prejuízos por meio da dispersão do evento danoso entre os seus membros". Destacam que não há prova ou mesmo indício de prejuízo aos consumidores. Invocam precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese recursal. Em suas razões recursais, a AUTOTRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS argui, igualmente, a ausência do interesse de agir, ao fundamento de a autora vem constatando a inexistência de irregularidade neste tipo de associação, por meio de emissão de pareceres favoráveis à continuidade da atuação das Associações investigadas, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, IV e VI, NCPC. Quanto ao mérito propriamente dito, destaca que a Apelante não exerce indevidamente a comercialização de contratos de seguros e que o entendimento majoritário atual é de que a atividade de proteção veicular, por autogestão, mediante rateio, não se trata de atividade ilícita. Diz que a criação de seguros mútuos, por meio de associação, é plenamente admissível, defendendo a inexistência de prejuízo aos consumidores. Destaca, finalmente, a decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0061099-83.2012.4.01.0000. Foram ofertadas contrarrazões pela SUSEP (pg. 168, id 22928940). Subiram os autos ao TRF da 1ª Região. Parecer do MPF pelo não provimento das apelações (pg. 187, id 22928940). A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG solicitou a sua admissão no feito como assistente da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP ou, na eventualidade, como amicus curiae, no id ID 22928940 - Pág. 197, noticiando, no id 297535148, a conclusão, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, do julgamento das ADIs 6753, 7151 e 7099. A AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS – AAAPV solicitou o seu ingresso no feito como amicus curiae, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC, no id 25239440. Manifestação do MPF no id 303039650. Manifestações da SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nos id’s 206181021, 299949619, 303151630 e 305317155. Decisão proferida deferindo o ingresso da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO – CNSEG na qualidade de assistente simples da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e da AGÊNCIA DE AUTORREGULAMENTAÇÃO DAS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO DE PLANOS DE PROTEÇÃO CONTRA RISCOS PATRIMONIAIS – AAAPV como amicus curiae da parte apelante. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0038447-21.2012.4.01.3800 V O T O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de Ação Civil Pública na qual a Autora, SUSEP, formulou, dentre outros pedidos, tutela judicial para ordenar que a Associação Ré, ora Apelante, "se abstenha de comercializar, realizar oferta, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional, sendo expressamente proibida de angariar novos consumidores ao referido serviço, bem como de renovar os contratos atualmente em vigor, sob pena de imposição de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe inobservância do referido provimento jurisdicional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direito Difusos — FDD (...)". A sentença monocrática, consoante relatado, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para “declarar ilícita a atuação da associação no mercado de seguros, proibindo-a, permanentemente, de realizar a oferta ou a comercialização de qualquer modalidade contratual de seguro em todo o território nacional, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada evento que importe na inobservância do referido procedimento jurisdicional, a ser recolhida ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDD, condenando os requeridos ao pagamento da indenização a ser depositada no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos -FDD equivalente a R$110.922.00 (cento e dez mil e novecentos e vinte e dois reais), três vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP no âmbito do processo administrativo sancionador 15414.0015138/2010-27 (…)” Passo à análise conjunta das apelações interpostas. Preliminarmente Alegação de ilegitimidade passiva dos sócios Arguem, os recorrentes, a ilegitimidade dos sócios da associação Auto Truck para figurarem no polo passivo do presente feito, ao fundamento de que a figura dos diretores não se confundem com a pessoa jurídica por eles representada. Sem razão, contudo, uma vez que o art. 2º, §7º, da Resolução 243/2011 do Conselho Nacional de Seguros Privados, prevê que os gestores da instituição respondem solidariamente com a pessoa jurídica que atua sem autorização da SUSEP. Confira: “Art. 2º - A prática das infrações previstas nesta Resolução sujeitará a pessoa natural ou jurídica responsável às seguintes sanções administrativas: [...] § 7º - Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, os diretores, administradores, gerentes e fiscais das sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e de previdência complementar que atuem sem autorização da SUSEP responderão solidariamente com a pessoa jurídica pelos prejuízos causados a terceiros”. Rejeito a preliminar arguida. Alegação de inépcia da inicial Segundo defendem os apelantes SÉRGIO FIGUEIREDO DE ARAÚJO E OUTROS: “em momento algum a Autora esclarece, individualmente, qual seria a conduta ilícita dos ora Requeridos bastantes a justificar esta demanda, não tendo especificado como cada um dos mesmos teria agido de modo a praticar os fatos narrados na exordial, fato que por si só inviabiliza a defesa específica dos Contestantes”. Sem razão. Percebe-se da petição inicial a formulação de causa de pedir e de pedido certo, extraindo, na narração dos fatos, a sua conclusão, o que permitiu, inclusive, a defesa dos réus. Ao contrário do que sustentam os apelantes, expressamente consta da peça inaugural (pg. 16, id 22928932) a fundamentação de que a conduta noticiada configura crime por parte dos administradores da entidade, sendo o caso de enquadramento, em tese, no art. 16 c/c art. 1°, & 1°, I, da Lei n° 7.492/86. Percebe-se, ainda, da exordial, tópico individual acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com o escopo de responsabilizar aquele que extrapola a finalidade estatutária da pessoa jurídica e comete ilícitos, sendo destacada a responsabilidade solidária dos sócios, com amparo no art. 109 do Decreto-Lei n. 73/66. Por outro lado, os requeridos exerceram o direito de defesa a contento, impugnando de forma especificada os fatos apresentados na inicial e produzindo as provas necessárias a regular instrução probatória. Ademais, os documentos anexados aos autos permitem a adequada cognição e a aferição da existência do direito. De tal sorte, entendo presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do novo CPC, pelo que afasto a alegação de inépcia da inicial. Alegação de carência da ação – Interesse de agir Segundo previsão do art. 36 do Decreto-Lei 73/66, constitui atribuição da Superintendência de Seguros Privado a fiscalização da constituição, organização funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, Capitalização e Previdência Privada. Assim sendo, incabível a tese de carência da ação defendida pelos apelantes, considerando que a autora tem interesse para postular o direito pretendido, sendo a Ação Civil Pública, e os seus pedidos iniciais, útil, adequada e necessária à persecução da finalidade pretendida pela SUSEP, qual seja, à fiscalização e repressão da venda de produtos securitários sem a devida autorização legal. Ademais, restou comprovado no caso presente que a autora SUSEP, nos autos do processo administrativo n. 15414.001538/2010-27, instaurado especificamente contra a parte ré, concluiu que a sociedade comercializa ilegalmente seguros automotivos. Peço venia para transcrever parte das conclusões do parecer (pgs. 45 e seguintes constantes do primeiro volume dos autos migrados): “À fl. 41, tem-se nos autos o estatuto da associação em questão. Em seu art. 3 0 tem-se que o "objetivo da associação é amparar os seus associados quanto a danos em seus veículos causados por colisão, incêndio, roubo ou furto. Proporcionar proteção material, diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, visando manter em ordem e em perfeito uso os veículos dos seus associados. No ramo de motocicletas, veículos terrestres leves e pesados." Essa informação já indica que tal associação tem a função econômica de proteção patrimonial, no caso, os veículos de associados, evidenciando a presença de figuras da previdência e da incerteza, presente nas atividades de seguros. Na defesa administrativa enviada pelo procurador da associação acostada às fls. 33 a 39, encontra-se, à fl. 36, a afirmação que a associação "possui inúmeras outras finalidades e benefícios oferecidos para os seus associados, que não a simples proteção patrimonial" ressaltando o fim econômico da associação. (…) Conclusão De acordo com as definições técnicas, as evidências apresentadas e as devidas considerações baseadas nos documentos juntados no processo é possível notar que a relação entre a associada em questão, Viviane Gomes de Oliveira Bueno, e a Associação de Automóveis e Veículos Pesados — Auto-Truck tem a mesma natureza de urna relação de segurado-segurador. Independente do nome ou da forma atribuído ao negócio jurídico, o que é mais importante para caracterizá-lo é a sua natureza jurídica. A denominação utilizada pelos contratantes não estabelece, por si só, a natureza do contrato. De acordo com o que se encontra estipulado no próprio Estatuto da Associação, esta não possui a forma jurídica necessária para atuar no ramo de seguros e também não segue a regulamentação necessária a garantir o cunho social da atividade de seguradora. Dessa forma, pela análise apresentada, e pela relação que se nota ente a associação e a associada, a atividade realizada pela associação de proteção aos veículos de seus associados possui a natureza de seguro, uma vez que apresenta as características básicas de atividade seguradora — previdência, incerteza e mutualismo — e também os elementos essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e prêmio. (...)” Assim sendo, diante das conclusões do processo administrativo especificamente instaurado contra a AUTOTRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS, resta configurado o interesse de agir da SUSEP quanto à propositura da presente Ação Civil Pública. Finalmente, nos termos, ainda, do parecer ofertado pelo Parquet: “eventual posicionamento prévio não vincula a apelada e não obsta o exercício do direito constitucional de interpelar o Poder Judiciário para sustar qualquer ato que viole direitos e interesses a ela vinculados”. pg. 191, id 22928940. Afasto a preliminar suscitada. Sem outras questões prévias pendentes de análise, passo ao exame da questão de fundo propriamente dita. Mérito Desde o ano de 2008, tem-se observado o surgimento e a proliferação de entidades formadas em sua maioria como associações ou cooperativas que passaram a oferecer ao público em geral, em todo o território brasileiro, as chamadas “proteções veiculares”, já que tais entidades não possuem registro e autorização legal para comercialização do produto. A flagrante similaridade com a operação de seguro culminou com combate governamental a essa atividade ao fundamento de que se trata de prática ilegal de atividade securitária, realizada à margem da legislação da Susep. Por outro lado, as associações defendem sua atuação com base no art. 5.º da Constituição que prevê a livre associação. Nos termos do art. 757 do Código Civil Brasileiro: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada”. Analisando a documentação acostada ao feito e tal como destacado pelo juízo sentenciante, toda a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, causados por furto, roubo, colisão, incêndio e fenômenos naturais comprovados pelas autoridades locais, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro. Não há como dissociar o produto oferecido pela AUTOTRUCK do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro. No caso presente, há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC. A ausência de finalidade lucrativa não desnatura a condição de contrato de seguro, por não ser esta uma característica essencial à modalidade. O cerne do seguro é a proteção de um risco futuro e incerto, mediante o pagamento de um prêmio. Desde a sua origem, o seguro tem a mesma função: indenizar o segurado por eventuais prejuízos que venha a ter em face da ocorrência dos riscos previstos. Ademais, verificam-se presentes na relação entre associação e associado todos os elementos formadores do contrato de seguro, quais sejam: segurador, beneficiário, segurado, prêmio, indenização, franquia, sinistro e risco. No caso, a associação presta todos os serviços e garante os mesmos riscos que uma seguradora oficial presta e garante. A única diferença é a forma de administrar, de gerir e de se estruturar. Vale registrar as conclusões técnicas da SUSEP exaradas no processo administrativo n. 15414.001538/2010-27, o qual concluiu que a ré comercializa ilegalmente seguros automotivos, verbis: "(…) À fl. 41, tem-se nos autos o estatuto da associação em questão. Em seu art. 3 0 tem-se que o "objetivo da associação é amparar os seus associados quanto a danos em seus veículos causados por colisão, incêndio, roubo ou furto. Proporcionar proteção material, diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, visando manter em ordem e em perfeito uso os veículos dos seus associados. No ramo de motocicletas, veículos terrestres leves e pesados." Essa informação já indica que tal associação tem a função econômica de proteção patrimonial, no caso, os veículos de associados, evidenciando a presença de figuras da previdência e da incerteza, presente nas atividades de seguros. Na defesa administrativa enviada pelo procurador da associação acostada às fls. 33 a 39, encontra-se, à fl. 36, a afirmação que a associação "possui inúmeras outras finalidades e benefícios oferecidos para os seus associados, que não a simples proteção patrimonial" ressaltando o fim econômico da associação. Ainda há a evidência do mutualismo, à fl. 2 dos autos, no trecho do regulamento da proposta de filiação em que se pode ler: "AUTOTRUCK tem como objetivo único conferir proteção e segurança aos automóveis de seus associados, através de repartição entre os associados de eventuais prejuízos". Como os prejuízos são distribuídos entre todos os associados fica estabelecido a presença da figura do mutualismo que é a repartição do ônus originado por um risco entre os associados. Além dessas características básicas do seguro, há também os elementos que são essenciais no contrato de seguro conforme a seguir. Dos elementos essenciais do contrato de seguro [...] Garantia [...] No caso em análise, a garantia se encontra presente na promessa de indenização (repartida entre os associados) de prejuízos materiais ocorridos aos veículos dos associados. Isso pode ser observado às fls. 2 e 15 dos autos. Outro fato que se encontra nos autos é que os reparos do veículo da associada Viviane Gomes Oliveira que propõe a ação de ressarcimento, foram faturados contra a associação segundo as notas fiscais às fls. 17 e 18 sendo isso um indicativo de que a associação assumiu o risco e indenizou os serviços de reparo. Interesse [...] O interesse se encontra também às fis. 2 e 15 do processo. O recibo de taxa de adesão presente nestes, têm cláusulas contratuais em que a associação se propõe a ressarcir danos ao associado que assina esse documento evidenciando que o interesse do associado é proteger seu bem e o da associação, assumir risco a partir do recebimento "da cobrança mensal" (prêmio) que, caso não seja pago em dia, o "associado perde a cobertura do veículo". Risco [...] O elemento risco é evidenciado também às fls. 2 e 15, visto que a associação faz uso do termo "eventuais prejuízos materiais" para se referir aos danos que podem ocorrer aos veículos dos segurados. Os danos a que a associação se propf3e a dar cobertura são possíveis, futuros, incertos e mensuráveis, entre os danos estipulados estão o dano material por acidente, furto qualificado e roubo. Prêmio [...] Conforme cópia do recibo á fl. 15 e na proposta, ao final da página, nos itens ressaltados como "importante" em que se estabelece que na falta do pagamento do valor mensal o associado perde a cobertura do veículo. O risco é assumido, conforme já mencionado, pela associação, mediante o pagamento do prêmio (cobrança mensal), e uma vez assumido o risco, ela garante a cobertura do veículo contra riscos elencados tais como acidentes, furto qualificado e roubo. Além disso, há menção a repartição dos prejuízos, ao que indica, o valor do prêmio é variável e não fixo. [...] Do segurador [...] A responsabilidade pelo reparo dos danos ao veículo da associada, ao que pode ser notado, foi assumida pela associação que, de acordo com as notas fiscais apresentadas às fls. 17 e 18, é a destinatária da fatura dos serviços de reparo prestados. Além disso, encontra-se explicitado no seu estatuto à fl. 45 dos autos no capítulo III — "Das fontes de recursos para manutenção, receita e orçamento", art. 19, parágrafo 5° o seguinte: "A associação se resguarda no direito de efetuar ação de regresso contra o terceiro causador do acidente, em que se envolveu com o veiculo protegido pela associação, vide que, o associado está ciente de que a associação fica no direito de efetuar a cobrança do valor devido dos reparos que foram efetuados no seu veiculo, sem devolução para o mesmo". O que se nota, portanto é que a associação cumpriu a função de seguradora, ressarcindo o seu associado dos danos da. mesma forma que uma seguradora autorizada a operar seguros faria com seu segurado. A ação proposta teria então o objetivo de ressarcir, não a proponente, a associada, mas sim a associação de acordo com o que se depreende do art. 19 do Estatuto da Apoio-Car. Conclusão De acordo com as definições técnicas, as evidências apresentadas e as devidas considerações baseadas nos documentos juntados no processo é possível notar que a relação entre a associada em questão, Viviane Gomes de Oliveira Bueno, e a Associação de Automóveis e Veículos Pesados — Auto-Truck tem a mesma natureza de urna relação de segurado-segurador. Independente do nome ou da forma atribuído ao negócio jurídico, o que é mais importante para caracterizá-lo é a sua natureza jurídica. A denominação utilizada pelos contratantes não estabelece, por si só, a natureza do contrato. De acordo com o que se encontra estipulado no próprio Estatuto da Associação, esta não possui a forma jurídica necessária para atuar no ramo de seguros e também não segue a regulamentação necessária a garantir o cunho social da atividade de seguradora. Dessa forma, pela análise apresentada, e pela relação que se nota ente a associação e a associada, a atividade realizada pela associação de proteção aos veículos de seus associados possui a natureza de seguro, uma vez que apresenta as características básicas de atividade seguradora — previdência, incerteza e mutualismo — e também os elementos essenciais do contrato de seguro: garantia, interesse, risco e prêmio. É importante registrar que a presente análise foi realizada com base nos seguintes documentos acostados aos autos: • Proposta de filiação da associada à fl. 02; • Petição do Processo Judicial originário às fls. 3 a 14; • Recibo referente á taxa de adesão da associada Viviane Gomes de Oliveira Bueno com cláusulas à fl. 15 • Notas Fiscais da Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda. contra a APOIO-CAR; • Estatuto da Associação às fls. 41 a53; • Defesa administrativa da associação às fls. 33 a 39". (fls. 68/75 do PA) (...)” No mesmo sentido, as bem lançadas conclusões da sentença monocrática, que analisou detidamente as provas colhidas nos autos, in verbis: “(…) A associação, portanto, oferece contrato de seguro, a despeito de alegar que o serviço de proteção veicular existente entre ela e seus associados na verdade, caracteriza mutualismo em si próprio, na medida em que oferece o simples rateio entre os associados, inclusive, a vítima do fato. Observo, contudo, que, à luz dos documentos carreados para os presentes autos, notadamente o estatuto social da referida entidade associativa e os termos de adesão firmados por us a ia serviço por ela prestado, em nada difere daqueles oferecidos pelas empresas seguradoras de veículos, conforme se extrai do art. 3° do seu estatuto (f1.89): "amparar os seus associados quanto a danos em seus veículos causados por colisão, incêndio, roubo ou furto. Proporcionar proteção material, diretamente ou através de convênios, contratos ou acordos, visando manter em ordem em perfeito uso os veículos de seus associadosmotocicletas, veículos terrestres leves e pesados". (…) No caso em tela, percebe-se que a associação demandada, com a fórmula utilizada, escapa por inteiro ao controle estatal protetivo da economia popular, porquanto organizou pessoas objetivando, de acordo com a cláusula terceira do seu estatuto social (f1.89), sob a roupagem do vínculo associativo, "amparar os seus associados quanto a danos em seus veículos causados por colisão, incêndio, roubo ou furto. Proporcionar proteção material, diretamente ou através de convénios, contratos ou acordos, visando manter em ordem em perfeito uso os veículos de seus associadosmotocicletas, veículos terrestres leves e pesados". Importante destacar que, na hipótese sob exame, conforme se apura das peças do processo, a finalidade única do contrato de adesão ajustado entre a associação e os consumidores é a comercialização de seguros já que a admissão ao quadro social depende de apresentação de proposta de admissão escrita e de observância do Regulamento de Associado (art. 12, do estatuto social, fls. 91). Pelo que se depreende dos autos, a existência de outras finalidades e benefícios oferecidos aos seus associados (educação profissional, informação, integração entre os associados, dentre outras) que não a simples proteção patrimonial visa tão-somente disfarçar a ilicitude da atividade desenvolvida pelos réus, consistente na captação de poupanca popular para proteção patrimonial sem autorização do Poder Público. Todavia, a realidade do negócio é que deve imperar em termos de análise e enquadramento legal e não, como pretendido, o rótulo utilizado que, em realidade, desborda do conceito do que se deve entender por "associativismo". Efetivamente, este "amparo aos associados", dando proteção aos seus veículos, expresso na cláusula terceira do seu estatuto social (fls.89), nada mais é que uma cobertura securitária compreensiva frequentemente ofertada nos seguros de automóveis e que garante os segurados contra os prejuízos resultantes de colisão, incêndio, furto e roubo. No caso examinado, o quadro apresentado, de fato, não condiz com a constituição de uma simples associação civil, sem fins lucrativos, já que a sua finalidade institucional principal é a cobertura securitária dos veículos de seus associados diretamente ou através de convênios. Imperioso, portanto, distinguir as verdadeiras associações, originada pela união de pessoas com objetivos comuns e no intuito de gerar benefícios econômicos, daquelas em que se busca a burla efetiva ao controle estatal protetivo da economia popular mediante o oferecimento de proteção securitária pela engenhosa via dessa associação. Trata-se, assim, de verdadeira simulação a fim de ludibriar os contratantes, verdadeiros consumidores. Não há dúvida de que muitas dessas entidades estão a cometer abusos, pelo exagero na "defesa" dos consumidores que dizem, ou querem, ou pensam defender, quando, na verdade, estão a prejudicá-los. (…) Assim, facilmente perceptível que a relação estabelecida entre os interessados e a associação tem natureza de uma relação securitária, independentemente do nome ou da forma atribuídos ao negócio jurídico, pois estes não estabelecem, por si só, a natureza jurídica do contrato. Verifica-se, por outro lado, que a atividade exercida pela associação pode, ao menos em tese, ensejar a tipificação de infração penal, já que, de acordo com o art. 1°, § único, da Lei 7492, de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências, equipara-se à instituição financeira a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros. E tal conduta seria aquela descrita no art. 16°, da Lei 7492, nos seguintes termos: "Art. 16. Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração (Vetado) falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio: Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa." (…) No caso examinado, havendo autorização legal para a imposição da penalidade pretendida na inicial, qual seja, condenar os réus a uma indenização a ser depositada em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, no montante equivalente a três vezes o valor da multa aplicada pela SUSEP no processo administrativo, e tendo a SUSEP demonstrado às fls. 214, que o valor da multa aplicada no âmbito do processo administrativo sancionador 15414.0015138/2010-27, foi de R$37.974,00 fls. 214) é cabível a condenação pleiteada. (…) ” Não prospera, ainda, a invocação do princípio da livre iniciativa, uma vez que tal princípio não é absoluto, pois existem restrições impostas pela própria ordem econômica a determinados setores, como é o caso das seguradoras. Assim, não se pode considerar lícita a atuação dessas associações, pois as companhias de seguro compõem o sistema financeiro nacional, o qual, de acordo com o art. 192 da Constituição, deve ser regulado por lei. Cuida-se de uma forma constitucional de intervenção estatal na economia. O Estado, no caso do seguro, adotou um perfil notadamente regulador. Sobre a controvérsia, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial 1616359/RJ, entendeu, por unanimidade, como ilícita a atuação no mercado de seguros da Associação, determinando a suspensão de suas atividades ligadas ao setor securitário. Confira a ementa do acórdão em questão: CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG, COMO TERCEIRO PREJUDICADO. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SUSEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SOBRE A PARTE DO RECURSO QUE SUSCITA A VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE - SUSEP DE OFENSA AO DISPOSITIVO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. ARESTO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DE UM "GRUPO RESTRITO DE AJUDA MÚTUA". ENUNCIADO N. 185 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DOS ARTS. 757 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DOS ARTS. 24, 78 e 113 DO DECRETO-LEI N. 73/1966. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto desta lide não comporta alegação de "concorrência desleal", visto que o pleito originário foi interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e, por óbvio, tal questão não integra a perspectiva regulatória que compreende os objetivos institucionais dessa autarquia federal na fiscalização do mercado privado de seguros. De outra parte, no que concerne à perspectiva econômica - sobre eventuais prejuízos que as associadas da recorrente poderão sofrer -, tal se revela irrelevante para efeito de integração a esta lide como terceiro prejudicado. 2. Não se encontra dentre as finalidades estatutárias da Associação recorrente - e nem poderia - qualquer atuação na fiscalização regulatória do mercado de seguros privados, já que isso é atividade privativa da União, que a exerce através da autarquia federal, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Eventual consequência da atuação dessa autarquia federal, em relação às associadas da recorrente, ocorre no campo meramente do interesse econômico, não do interesse jurídico em si. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o interesse jurídico a ser demonstrado, para efeito de intervenção na ação com fundamento no § 1º do art. 499 do CPC/1973, deve guardar relação de "interesse tido por análogo ao do assistente que atua em primeiro grau ao auxiliar a parte principal na demanda". Precedentes: REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1.121.709/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/11/2013, DJe 11/11/2013. 4. Assim, se no caso em exame a relação jurídica submetida à apreciação judicial concerne ao exercício do poder regulatório cometido ao órgão público sobre o mercado privado de seguros, descabe falar em interesse jurídico de uma associação privada, por mais relevante que o seja, por ausente comunhão de interesses nesse sentido. 5. No que diz respeito à ausência de prequestionamento dos dispositivos dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, não tem qualquer razão a recorrida, uma vez que a eg. Corte de origem debateu a matéria sob o enfoque de tais dispositivos legais. 6. O argumento da parte recorrida de que a pretensão da insurgente, quando alega violação do dispositivo do art. 535, II, do CPC/1973, é meramente suscitar irresignação que se reporta ao mérito em si será examinado no momento adequado, porque diz respeito ao mérito dessa parte da postulação recursal da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 7. Com a rejeição da preliminar suscitada pela recorrida quanto ao prequestionamento dos dispositivos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966 e do art. 757 do Código Civil/2002, por via oblíqua, rejeita-se a alegação da recorrente de nulidade do aresto impugnado. É que, ao considerar que as questões jurídicas que se reportam a tais dispositivos legais foram examinadas pelo eg. Tribunal de origem, descabe a alegação da recorrente de que houve omissão, nesse particular. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte - ou mesmo de estar equivocada, ou não, o que será analisado a seguir - não autoriza afirmar a ocorrência de omissão e a consequente afronta ao art. 535, II, do CPC/1973. 8. Assim, não viola o art. 535 do CPC/1973 nem importa omissão o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente. 9. O Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, assenta que "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão". 10. A questão desta demanda é que, pela própria descrição contida no aresto impugnado, verifica-se que a recorrida não pode se qualificar como "grupo restrito de ajuda mútua", dadas as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de "proteção automotiva" é aberto a um grupo indiscriminado e indistinto de interessados, o que resulta em violação do dispositivo do art. 757 do Código Civil/2002, bem como dos arts. 24, 78 e 113 do Decreto-Lei n. 73/1966. 11. Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria parte recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo, a fim de alterar o art. 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada neste feito. Ora, tratasse de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente. 12. Não se está afirmando que a requerida não possa se constituir em "grupo restrito de ajuda mútua", mas tal somente pode ocorrer se a parte se constituir em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n. 2.063/1940 e legislação correlata, obedecidas às restrições que constam de tal diploma legal e nos termos estritos do Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. 13. Recurso especial interposto pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização - CNSEG prejudicado. Recurso especial interposto pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP conhecido e provido. (REsp n. 1.616.359/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 27/6/2018.) A questão sub judice também já foi objeto de julgamento no âmbito do TRF da 6ª Região, consoante se vê do Agravo de Instrumento 1027130-79.2020.4.01.0000, de minha relatoria, cujo acórdão restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE DE SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. 1. É possível a concessão da antecipação da tutela ou do pedido liminar initio litis e inaudita altera parte desde que evidenciados os requisitos da prova inequívoca, verossimilhança da alegação, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, sem qualquer afronta ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório ou do princípio da não surpresa, previsto no Código de Processo Civil, visto tão somente postergar no tempo a oitiva da parte contrária. 2. - Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 3. Na hipótese dos autos, analisando o Regulamento Interno da associação agravante nota-se que toda a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, causados por furto, roubo, colisão, incêndio e fenômenos naturais comprovados pelas autoridades locais, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro. 4. Não há como dissociar o produto oferecido pela recorrente do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro. Há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC. Precedente do STJ. 5. A associação recorrente não possui natureza de "grupo restrito", visto que comercializa o seu produtor de forma abrangente, assumindo o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. No mesmo sentido, no âmbito do TRF da 6ª Região, o acórdão proferido na Apelação nº 0028988-92.2012.4.01.3800, de relatoria do Desembargador Federal Dolzani da Costa, in verbis: ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO SUSEP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI Nº 7.347/1985. ASSOCIAÇÃO QUE OFERTA PRODUTO QUE SE APRESENTA COMO TÍPICO CONTRATO DE SEGUROS, COM COBRANÇA, EMBORA COM OUTRA NONEMCLAGURA, DE FRANQUIA E COBERTURA DE DANOS PROVOCADOS POR TERCEIROS E EVENTOS DA NATUREZA. SERVIÇO INTITULADO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. OFENSA AO QUE PREVISTO NO DECRETO Nº 73/66 E ART. 757 DO CC/2002. REJEIÇÃO DO INGRESSO DE “AMICI CURIAE”. PRECEDENTE DO STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA ASSOCIAÇÃO. ALARGAMENTO DE SUAS HIPÓTESES PELO ART. 28, § 5º, DO CDC. MICROSSISTEMA PROCESSUAL DE TUTELA COLETIVA. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO CONSUBSTANCIADO NO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO NO DECORRER DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DA ACP. RESPONSABILIZAÇÃO TAMBÉM DE SEUS DIRIGENTES. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. POSSÍVEL CONCORRÊNCIA DESLEAL, EXERCÍCIO ILEGAL DE ATIVIDADE EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (LEI Nº 7.492/86, art. 16). TEORIA DO RISCO POR DEFEITO DO PRODUTO OU SERVIÇO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS, SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA 1. Rejeita-se os pedidos de ingresso formulados pela Confederação e Agência de Autorregulação quando o Superior Tribunal de Justiça já tenha se manifestado a respeito do mérito da causa (REsp 1.616.359/RJ). 2. Inexistência de perda de objeto da ACP por ter a associação encerrado suas atividades no decorrer da demanda. Responsabilidade dos apelados pessoas naturais que faziam parte do quadro de dirigentes da associação infratora, que, desta forma, devem responder pelos ilícitos e eventuais prejuízos perpetrados durante o período de sua administração, mesmo em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos ou não econômicos. 3. Não se caracteriza como grupo restrito de ajuda mútua a associação/clube de benefícios, dada as características de típico contrato de seguro, além de que o serviço intitulado de proteção automotiva é aberto a um público indiscriminado e indistinto de interessados. 4. Associação que, pela prova dos autos, oferecia, por intermédio de seus dirigentes, serviços para a manutenção de perfeito uso de seus equipamentos “a fim de exercerem os seus serviços sem prejuízo próprio e de seus familiares, além de outras finalidades, relativos a acidentes, roubo ou perda total do equipamento pelo valor de mercado com o pagamento de percentual sobre seu valor, respeitado o limite de teto máximo, importância devida a título de entrada do associado mediante doação de valor para cada equipamento ou conjunto cadastrado (cavalo mecânico e carreta, permanentes ou não), a ser utilizado como fundo de caixa da entidade”. Desalinho com previsão contida no Decreto nº 73/66 e art. 757 do Código Civil de 2002. 5. Presença, in casu, dos seguintes elementos, típicos de contrato de seguro: mutualismo, risco, segurado, prêmio, indenização e sinistro. Fato que não se altera por ter a associação apelada exigido de seus associados a contratação de seguro contra terceiros. 6. Produto ofertado ao mercado, típico contrato de seguro a guisa de proteção veicular, sem a devida autorização da SUSEP, com a finalidade de reduzir custos operacionais, em possível concorrência desleal em relação aos demais agentes econômicos do setor, manifesto exercício ilegal de atividade equiparada a instituição financeira e configuração de crime contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/86, art. 16), além de configuração de condutas reprimidas pelo CDC quanto ao dever de informação adequada e suficiente. Teoria do Risco por defeito do produto ou serviço. 7. Desconsideração da personalidade jurídica da associação apelada, que se impõe na hipótese, porque aferida situação de práticas ilegais, fraudes e abuso de direito, com base no art. 28 do CDC (que se insere no mesmo microssistema processual de tutela coletiva no qual também inserida a ACP) que ampliou suas hipóteses, e que, em seu § 5º (teoria menor) a permite sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a consumidores, como na espécie, pelo encerramento das atividades da associação no decorrer da lide. 8. Apelação e Remessa Necessária providas. Sentença reformada para condenar os apelados a obrigações de fazer, sob pena de multa diária a ser revertida ao FDD, além do pagamento de custas e de verba honorária sucumbencial. Não se desconhece que o Enunciado n. 185 da III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, no que concerne à interpretação atribuída ao art. 757 do Código Civil/2002, dispõe que: "a disciplina dos seguros do Código Civil e as normas da previdência privada que impõem a contratação exclusivamente por meio de entidades legalmente autorizadas não impedem a formação de grupos restritos de ajuda mútua, caracterizados pela autogestão". Entretanto, a parte recorrente sequer possui natureza de "grupo restrito", visto que comercializa o seu produtor de forma abrangente, do que se deduz que assume o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros. Ressalta-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis dos Estados de Goiás e do Rio de Janeiro que estabeleciam normas de proteção a consumidores filiados a associações de socorro mútuo. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6753 e 7151. As ações foram apresentadas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contra as Leis estaduais 20.894/2020 de Goiás e 9.578/2022 do Rio de Janeiro, respectivamente. No voto que prevaleceu no julgamento, o ministro Gilmar Mendes observou que as normas atribuem às associações características semelhantes às das seguradoras, como o fornecimento de serviço e a existência de obrigações pecuniárias, ao mesmo tempo que afastam sua qualificação como operadoras do mercado de seguros. A seu ver, embora editadas para proteger o consumidor filiado às associações e cooperativas de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais, as leis usurparam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, seguros e sistemas de captação da poupança popular e para fiscalizar o setor. De acordo, ainda, com o Ministro, apesar da presença de todos os elementos de um contrato de seguro (o risco, a garantia e o interesse segurável, entre outros), essas entidades não observam as normas impostas ao setor, como as previstas no Código Civil e no Decreto-Lei 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados. Finalmente, fica mantida a parte do dispositivo que arbitrou o pagamento da indenização em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos —FDD, à míngua de impugnação expressa nas razões recursais. Por todo o exposto, merece ser confirmada, integralmente, a sentença monocrática. Nessas razões, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação supra. Descabe a fixação de honorários recursais, considerando o não arbitramento de honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (conforme STJ, AgInt nos EREsp 1539725 /DF, RELATOR Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, j. 09/08/2017). É como voto. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0038447-21.2012.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0038447-21.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 e JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A e ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES AFASTADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO VEICULAR. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE DE SEGURADORA. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 2º, §7º, da Resolução 243/2011 do Conselho Nacional de Seguros Privados, prevê que os gestores da instituição respondem solidariamente com a pessoa jurídica que atua sem autorização da SUSEP. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da empresa AUTOTRUCK. 2. Da petição inicial percebe-se a formulação de causa de pedir e de pedido certo em relação aos sócios, extraindo, na narração dos fatos, a sua conclusão, o que permitiu, inclusive, a defesa dos réus. Rejeitada a preliminar de inépcia da petição inicial. 3. Diante das conclusões do processo administrativo instaurado pela SUSEP contra a requerida AUTOTRUCK - ASSOCIAÇÃO DE AUTOMÓVEIS E VEÍCULOS PESADOS, resta configurado o interesse de agir para a propositura da presente Ação Civil Pública. Preliminar de ausência de interesse de agir afastada. 4. Nos termos do art. 24 do Decreto-Lei nº 73/66 e do parágrafo único do art. 757 do Código Civil, a exploração dos serviços de seguros privados de automóveis poderá ser realizada por sociedades anônimas, mediante prévia autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 5. No caso concreto, nota-se que toda a publicidade e os serviços oferecidos pela recorrente AUTOTRUCK destinam-se à proteção veicular e à reparação de eventuais prejuízos materiais ocorridos com seus veículos dos associados, restando evidente a presença dos elementos caracterizadores do contrato de seguro, independentemente do nome ou da forma atribuídos ao negócio jurídico. 6. Não há como dissociar o produto oferecido pela recorrente do contrato de seguro, por meio do qual se opera uma transferência do risco, assumindo uma das partes perante a outra a obrigação de pagamento de indenização, caso o risco previsto no contrato de materialize em sinistro. Há uma extrapolação das atividades da associação, que assume os riscos do evento danoso, com o recebimento do “prêmio”, sob o manto de “custeio”, sendo que a atividade praticada em nada difere das características que definem o contrato de seguro previsto no art. 757 do CC. Precedentes do STF, do STJ e do TRF da 6ª Região. 7. A associação recorrente não possui natureza de "grupo restrito", visto que comercializa o seu produtor de forma abrangente, assumindo o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros. 8. Apelações não providas. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038447-21.2012.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038447-21.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 e JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A e ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,, AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV - CNPJ: 24.855.952/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)]. Polo passivo: [ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK (APELADO), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP - CNPJ: 42.354.068/0001-19 (APELADO), CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG - CNPJ: 10.393.001/0001-05 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO - CPF: 045.122.456-69 (APELANTE), ROMULO LOPES CORREA DA SILVA - CPF: 104.104.416-00 (APELANTE), OMAR LOPES DA SILVA - CPF: 372.035.506-30 (APELANTE), LELIA ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 896.412.216-04 (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038447-21.2012.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038447-21.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 e JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A e ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,, AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV - CNPJ: 24.855.952/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)]. Polo passivo: [ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK (APELADO), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP - CNPJ: 42.354.068/0001-19 (APELADO), CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG - CNPJ: 10.393.001/0001-05 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO - CPF: 045.122.456-69 (APELANTE), ROMULO LOPES CORREA DA SILVA - CPF: 104.104.416-00 (APELANTE), OMAR LOPES DA SILVA - CPF: 372.035.506-30 (APELANTE), LELIA ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 896.412.216-04 (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038447-21.2012.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038447-21.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 e JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A e ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,, AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV - CNPJ: 24.855.952/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)]. Polo passivo: [ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK (APELADO), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP - CNPJ: 42.354.068/0001-19 (APELADO), CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG - CNPJ: 10.393.001/0001-05 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO - CPF: 045.122.456-69 (APELANTE), ROMULO LOPES CORREA DA SILVA - CPF: 104.104.416-00 (APELANTE), OMAR LOPES DA SILVA - CPF: 372.035.506-30 (APELANTE), LELIA ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 896.412.216-04 (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038447-21.2012.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038447-21.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 e JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A e ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,, AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV - CNPJ: 24.855.952/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)]. Polo passivo: [ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK (APELADO), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP - CNPJ: 42.354.068/0001-19 (APELADO), CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG - CNPJ: 10.393.001/0001-05 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO - CPF: 045.122.456-69 (APELANTE), ROMULO LOPES CORREA DA SILVA - CPF: 104.104.416-00 (APELANTE), OMAR LOPES DA SILVA - CPF: 372.035.506-30 (APELANTE), LELIA ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 896.412.216-04 (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038447-21.2012.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0038447-21.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 e JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A e ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [,,,, AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV - CNPJ: 24.855.952/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO)]. Polo passivo: [ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK (APELADO), SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP - CNPJ: 42.354.068/0001-19 (APELADO), CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG - CNPJ: 10.393.001/0001-05 (ASSISTENTE)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO - CPF: 045.122.456-69 (APELANTE), ROMULO LOPES CORREA DA SILVA - CPF: 104.104.416-00 (APELANTE), OMAR LOPES DA SILVA - CPF: 372.035.506-30 (APELANTE), LELIA ALMEIDA MAGALHAES - CPF: 896.412.216-04 (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 25 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SERGIO FIGUEIREDO DE ARAUJO, ROMULO LOPES CORREA DA SILVA, OMAR LOPES DA SILVA, LELIA ALMEIDA MAGALHAES TERCEIRO INTERESSADO: AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV Advogado do(a) APELANTE: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 Advogado do(a) APELANTE: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 Advogado do(a) APELANTE: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 Advogado do(a) APELANTE: FABIO DIAS DE ABREU MENDES MAFRA - MG145261 Advogado do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA - DF28504-A APELADO: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP ASSISTENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Advogado do(a) APELADO: BADY ELIAS CURI NETO - MG64754-A Advogado do(a) ASSISTENTE: ANA PAULA GONCALVES PEREIRA DE BARCELLOS - RJ095436 O processo nº 0038447-21.2012.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK, SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP, CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG, AGENCIA DE AUTORREGULAMENTACAO DAS ASSOCIACOES DE PROTECAO VEICULAR E PATRIMONIAL - AAAPV e Ministério Público Federal TERCEIRO

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(17)