Petição Cível 0014357-90.2005.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 0014357-90.2005.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:58

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:04

Publicação

27/04/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Petição (Vara Cível) Nº 0014357-90.2005.4.01.3800/MG REQUERENTE: IVONE JOANA NOGUEIRA ADVOGADO(A): JOSE VERISSIMO E SILVA DE ARAUJO (OAB MG030902) ADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA MACIEL (OAB MG098060) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sobre o retorno dos autos do TRF da 6ª Região, bem como acerca da petição apresentada pela parte ré no evento 153, DOC1, devendo requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. I. Belo Horizonte, data do registro.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 23:03

Mero expediente

23/04/2026, 23:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 20:39

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 20:39

Conclusão (para despacho)

23/09/2025, 10:36

Documento (Certidão)

23/09/2025, 10:28

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:24

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 17:05

Mero expediente

16/07/2025, 23:25

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 15:17

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014357-90.2005.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0014357-90.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MRV EMPREENDIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANO CAMPOS ZETTEL - MG79569, MARCO FLAVIO DE SA - MG66143 e FERNANDA FERREIRA MACIEL - MG98060-A POLO PASSIVO:IVONE JOANA NOGUEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDA FERREIRA MACIEL - MG98060-A, FABIANO CAMPOS ZETTEL - MG79569 e MARCO FLAVIO DE SA - MG66143 RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014357-90.2005.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MRV EMPREENDIMENTOS S/A e MCM ENGENHARIA LTDA. e recurso adesivo interposto por IVONE JOANA NOGUEIRA contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, tão-somente para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento aos autores, de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este apurado em 23/08/2006 e, a partir de então, devidamente corrigidos pelos índices constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e juros de 0,5% a.m. a partir da citação, e por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), valor este apurado nesta data, e, a partir de então, devidamente corrigidos pelos índices constantes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e juros de 0,5% a.m, também incidentes a partir da citação. Inicialmente as apelantes alegam ser a sentença extra petita em razão da impossibilidade da sua condenação em danos materiais e morais, pois o pedido da autora requer a condenação apenas do agente financeiro. Consideram que “o pleito referente à condenação das Construtoras, ora Apelantes, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, claramente diverge do requerido na inicial, é de se concluir que a sentença é EXTRA — PETITA, nos moldes do art. 460 do CPC., razão pela qual requerem dessa Colenda Câmara a declaração da nulidade do decisium nesse particular, excluindo por conseguinte, a responsabilidade das Apelantes face a indenização por danos morais e materiais”. Alegam a decadência do direito da apelada de reclamar acerca dos vícios de construção, nos termos do art. 26, inciso II do CDC, sustentando que “os supostos vícios alegados foram constatados pela Autora, conforme seus dizeres exordiais (‘Constataram, ainda logo que se mudaram para o imóvel, que este apresenta vícios construtivos.'), após receber o imóvel e passar a utilizá-lo na data de 17/07/2002, ou seja, somente após utilizar o imóvel por mais de 3 anos, tardiamente, vem ajuízo tentar imputar às Rés a responsabilidade por supostos defeitos por vício de construção. Inquestionavelmente, o prazo de 90 dias determinados pela Lei, haja vista caracterizarem-se como vícios redibitórios, já foi, em muito, ultrapassado”. Quanto aos danos materiais alega que “a n. Juíza Monocrática, ao sentenciar, fixou os danos materiais no importe de R$ 1.500,00 que compreendem o valor de R$ 1.000,00 para reparos referentes à colocação de pingadeiras e o restante, R$ 500,00 (quinhentos reais), para a pintura do imóvel. Ora n. julgador a fixação dos danos materiais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) compreende os reparos a serem realizados em todo o bloco 17 e não somente no apartamento da parte autora, ora Apelada”. Ressalta que “o referido bloco possui 08 (oito) unidades residenciais, assim a quota parte de casa unidade perfaz o montante de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais)”. Defende, finalmente, com relação ao dano moral, que “diversamente do alegado pela Requerente, ora Apelada, não restou caracterizada nenhuma dor moral a amparar o pedido de indenização, não houve prova do dano, tampouco de alguma atitude comissiva ou omissiva das Apelantes, logo inexistindo relação de causalidade, incabível, por conseguinte, a pretensão inicial nesse sentido”. Em suas razões do recurso adesivo a autora impugna a alegação das apelantes de nulidade da sentença por ser extra petita afirmando que “razão não assiste às recorrentes, uma vez que encontra-se consignado nos autos o pedido de indenização pelos danos materiais em razão dos vícios de construção e morais sofridos em decorrência dos vícios de construção. A sentença, portanto, não é ‘extra petita’ e deve prevalecer por tais motivos”. A respeito do dano moral alega ser “indenizável, independente de comprovação ou questionamento de existência de dolo ou culpa. Basta a ocorrência do fato e do nexo de causalidade para se configurar a dor moral”. Requer a majoração do valor do dano moral com fundamento no art. 948 do Código Civil que preceitua “nas indenizações por fato ilícito prevalecerá o valor mais favorável ao lesado". Sustenta que “a regra contida no dispositivo é a do in dubio pro creditoris. Logo, a verba indenizatória tem o fundamento de punição do ofensor, para assim dissuadi-lo de novas ações ilícitas e compensar o sofrimento da vítima, sob pena de se tornar simbólica”. Contrarrazões apresentadas pelas partes, subindo os autos ao TRF da 1ª Região. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0014357-90.2005.4.01.3800 V O T O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): As rés apelantes suscitaram, preliminarmente, a nulidade da sentença, por ter sido prolatada de forma extra petita, considerando que a autora formulou pedido condenação a indenização pelos danos materiais e morais somente para o agente financeiro. Entre outras definições, o vício da decisão extra petita resta configurado pelo julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos, envolvendo partes estranhas aos autos, ou ainda, quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém com base em fundamento não invocado como causa do pedido. Entendo não haver julgamento extra petita, pois o juízo a quo decidiu sobre a questão posta nos autos nos limites do pedido de indenização formulado aplicando a lei e os princípios pertinentes ao caso. Ao considerar que houve o vício de construção, como consequência de tal reconhecimento, fixou o juízo a quo o dever de indenização pelos danos decorrentes do vício de construção como pleiteado nos fatos e fundamentos apresentados na inicial. O que se verifica da inicial é que houve simples erro gramatical na redação dos pedidos, ao final, uma vez que a demanda foi claramente ajuizada visando à responsabilidade solidária dos réus. Não se pode, daí, extrair a limitação pretendida em recurso, sob pena de violação à boa fé que deve orientar a interpretação jurídica. Ou seja, não houve considerações alheias ao direito material discutido em juízo e não houve decisão além ou fora do pedido. Preliminar afastada. Acerca da preliminar de mérito alegando a decadência do direito da apelada de reclamar acerca dos vícios de construção deve ser afastada. A pretensão indenizatória pelos vícios de construção em imóvel está sujeita ao prazo prescricional decenal, conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça. CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO ROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno não provido” (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp 1.863.245/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020, g.) Grifo incluído Sem outras preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia que consiste na análise da indenização por danos materiais e majoração dos danos morais. Analisando o valor da condenação dos danos materiais, verifica-se que o total de R$1.000,00 se refere às pingadeiras para todos os aptos do bloco 17. (quesitos 9 e 10 da autora – id 18438430 f. 76) Considerando que o referido bloco possui 08 (oito) unidades residenciais, a quota parte de casa unidade perfaz o montante de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). Assim, a condenação a título de danos materiais deve ser reduzida para R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) que compreende o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) destinados à pintura do apartamento da Apelada e R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) referente à instalação das pingadeiras. Relativamente ao quantum arbitrado o pedido indenizatório deve ser pautado por uma pretensão justificada marcada pela razoabilidade, devendo o juízo verificar caso a caso a extensão do dano que vai além do mero dissabor, cuidando ainda para que a indenização seja fixada na medida do agravo sofrido. Justamente por essas razões, nossos Tribunais têm se mostrado rígidos na verificação do dano moral, bem como na fixação da verba reparatória, inclusive como instrumento de preservação do instituto, impedindo que absurdas indenizações subvertam o causador do dano à condição de nova vítima ao ter de suportar uma reparação demasiada e desproporcional à ofensa. A jurisprudência vem coibindo com êxito o locupletamento indevido do ofendido, limitando a verba reparatória a valores adequados e condizentes com a realidade atual, máxime porque a vítima deve encontrar na reparação um meio de satisfação do dano moral experimentado, e não um bilhete de loteria premiado. Ainda no que se refere ao valor da condenação, já se pronunciou o TRF da 1ª Região no sentido de que a "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada ´cum arbitrio boni iuri´, estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (AC 96.01.15105-2/BA, Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO). No caso concreto, a indenização foi arbitrada no montante de R$1.000,00 (mil reais), o que se mostra adequado no caso presente, à míngua de elementos outros que justifiquem o seu arbitramento em patamar superior, devendo ser mantido o quantum, que se mostra compatível com o valor da indenização pelo dano material decorrente do vício de construção “facilmente corrigíveis”, mas não solucionado pelas rés. Nesses termos, dou parcial provimento à apelação, apenas para adequar o valor da indenização por danos materiais, e nego provimento ao recurso adesivo, nos termos da fundamentação supra. Registra-se não ser caso de arbitramento de honorários recursais, considerando que a sentença recorrida foi publicada sob a égide do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. É como voto. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0014357-90.2005.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014357-90.2005.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MRV EMPREENDIMENTOS S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANO CAMPOS ZETTEL - MG79569, MARCO FLAVIO DE SA - MG66143 e FERNANDA FERREIRA MACIEL - MG98060-A POLO PASSIVO:IVONE JOANA NOGUEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA FERREIRA MACIEL - MG98060-A, FABIANO CAMPOS ZETTEL - MG79569 e MARCO FLAVIO DE SA - MG66143 E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRAZO PRESCRIÇÃO DECENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANTIDO O VALOR ARBITRADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Julgamento extra petita não configurado. Não houve considerações alheias ao direito material discutido em juízo e não houve decisão além ou fora do pedido. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes STJ. 3. O julgador deve fixar o valor indenizatório de acordo com seu prudente arbítrio, analisando a repercussão do dano e a possibilidade econômica daquele que o causou, bem como o seu caráter pedagógico, sempre com observância ao princípio da razoabilidade. 4. Analisando o valor da condenação dos danos materiais, verifica-se que o total de R$1.000,00 refere-se às pingadeiras para todos os aptos do bloco 17. Considerando que o referido bloco possui 08 (oito) unidades residenciais, a quota parte de casa unidade perfaz o montante de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais). 5. Indenização arbitrada se mostra adequada no caso presente, à míngua de elementos outros que justifiquem o seu arbitramento em patamar superior, devendo ser mantido o quantum, que se mostra compatível com o valor da indenização pelo dano material decorrente do vício de construção “facilmente corrigíveis”, mas não solucionado pelas rés. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, apenas para adequar o valor da indenização por danos materiais, e negar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MRV EMPREENDIMENTOS S/A, MCM ENGENHARIA LTDA, IVONE JOANA NOGUEIRA Advogado do(a) APELANTE: FABIANO CAMPOS ZETTEL - MG79569 Advogado do(a) APELANTE: MARCO FLAVIO DE SA - MG66143 Advogado do(a) APELANTE: FERNANDA FERREIRA MACIEL - MG98060-A APELADO: IVONE JOANA NOGUEIRA, MCM ENGENHARIA LTDA, MRV EMPREENDIMENTOS S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) APELADO: FERNANDA FERREIRA MACIEL - MG98060-A Advogado do(a) APELADO: MARCO FLAVIO DE SA - MG66143 Advogado do(a) APELADO: FABIANO CAMPOS ZETTEL - MG79569 O processo nº 0014357-90.2005.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: IVONE JOANA NOGUEIRA, MCM ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00