Embargos à Execução 0023562-12.2006.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução 0023562-12.2006.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/04/2026, 15:36

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:41

Confirmada

15/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

05/03/2026, 17:21

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:37

Confirmada

23/02/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Embargos à Execução (Vara Cível) Nº 0023562-12.2006.4.01.3800/MG EMBARGANTE: JORGE COSTA LAGROTTA ADVOGADO(A): LUCIO DE AZEVEDO (OAB MG041488) DESPACHO/DECISÃO Conforme sentença proferida nesses autos de embargos à execução (fls. 46 a 48 - evento 72, VOL1), houve extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento da inexistência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Na mesma oportunidade, foram declarados nulos os atos processuais praticados no feito principal (2006.38.00.002529-0, atualmente 0002484-59.2006.4.01.3800 e originalmente ACP 20023800048005-9), a partir da sentença, excluída esta, sendo determinada a intimação do MPF para se manifestar sobre referida decisão proferida nos autos da ação civil pública (conforme se verifica a partir da sentença proferida em embargos de declaração - fls. 69 a 71). Posteriormente, o IPHAN interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, tendo o respectivo acórdão transitado em julgado em 05/10/2024. Dessa forma, comunique-se ao Juízo Titular da 03ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte (ao qual fora atribuída a Ação Civil Pública n. 0002484-59.2006.4.01.3800), com cópia da sentença, da sentença de embargos de declaração e do acórdão proferido nesses autos de embargos à execução, a certificação do trânsito em julgado, para as providências cabíveis. Após, arquivem-se esses embargos à execução com baixa. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data do registro. (assinado digitalmente)

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 09:08

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:28

Documento (Certidão)

03/02/2026, 15:27

Mero expediente

09/01/2026, 14:20

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 18:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023562-12.2006.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0023562-12.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:JORGE COSTA LAGROTTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LUCIO DE AZEVEDO - MG41488 RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0023562-12.2006.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de Embargos de Declaração (id 103711522) opostos pela parte apelante INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN em face do acórdão que negou provimento à sua apelação. Sustenta a recorrente, em síntese, a contradição do acórdão recorrido ao manter a sentença monocrática que julgou extinto o processo, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil de 1973, destacando que: “em nenhum contexto jurídico seria melhor ao interesse público retornar desde a sentença um processo que tramita há MAIS DE 15 ANOS, em que o IPHAN já possui sentença de procedência a seu favor, para proteger e resguardar o patrimônio público, com bens já oferecidos em penhora pelo executado para quitar a multa devida; para que se possa devolver o prazo ao MPF, com nova intimação do executado para que este eventualmente pague espontaneamente a dívida”. Não foram apresentadas as contrarrazões aos Embargos de Declaração, conforme certificado nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0023562-12.2006.4.01.3800 V O T O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo ou Tribunal. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil. Restaram objetivamente fundamentadas as razões que culminaram com o não provimento da apelação interposta pelo IPHAN, tendo sido expressamente consignado pelo acórdão embargado que a intimação do MPF para acompanhar o feito em que deva intervir, o que inclui a sentença, é condição sine qua non de validade dos atos posteriores praticados no processo, não merecendo, portanto, reparos a sentença monocrática, ao julgar extinto o processo, em razão da falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Claramente se vê das alegações dos Embargos que a parte embargante não se conforma com o conteúdo da decisão recorrida, o que desafia recurso próprio. O C. STJ já se pronunciou no sentido de que: “a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020) Finalmente, ressalta-se o entendimento jurisprudencial já consagrado no âmbito dos Tribunais no sentido de que, ainda que se trate de prequestionamento, somente é cabível a oposição dos Embargos Declaratórios se presentes os requisitos do art. 1022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, vários são os julgados que espelham o entendimento unânime do TRF da 1ª Região: TRF 1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, Ac 1000348-67.2018.4.01.3504, SEXTA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PJe 08/09/2022; TRF1, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC), AC 0040666-14.2010.4.01.3400, QUINTA TURMA, JUÍZA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS (CONV.), e-DJF1 15/05/2014; EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020; EDAC 1002592-87.2018.4.01.3400, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 13/07/2020. Ademais, “o prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ,AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 2.337.954/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.317.820/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023; dentre outros. Cite-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC vigente, que prescreve que: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Nesses termos, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0023562-12.2006.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0023562-12.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:JORGE COSTA LAGROTTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO DE AZEVEDO - MG41488 E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NA QUAL ESTAVA EM DISCUSSÃO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REFORMA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Consoante disposto na lei processual civil, os Embargos Declaratórios constituem recurso processual hábil quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo. 2. No caso concreto, não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 1022 do novel Código de Processo Civil. 3. Os Embargos Declaratórios só se justificam quando relacionados a aspectos que objetivamente comprometam a inteligibilidade e o alcance do pronunciamento judicial, o que não se verifica no caso concreto. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não se exigindo que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Precedentes. 5. Embargos Declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, rejeitar os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN APELADO: JORGE COSTA LAGROTTA Advogado do(a) APELADO: LUCIO DE AZEVEDO - MG41488 O processo nº 0023562-12.2006.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023562-12.2006.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0023562-12.2006.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN POLO PASSIVO:JORGE COSTA LAGROTTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIO DE AZEVEDO - MG41488 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN - CNPJ: 26.474.056/0007-67 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JORGE COSTA LAGROTTA - CPF: 209.619.796-15 (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de março de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

02/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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