Apelação Cível 0002525-58.2013.4.01.3807 - TRF6

Apelação Cível 0002525-58.2013.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/11/2024, 18:18

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/10/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:33

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

07/09/2024, 00:01

Publicação

17/08/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2024, 00:08

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: CELIA RITA DE QUEIROZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz sentenciante decretou a nulidade da CDA e extinguiu o feito sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes, amparado em acórdão do STF submetido a repercussão geral. 2. Hipótese que dispensa contraditório, inclusive mediante previsão expressa contida no regramento do CPC para improcedência liminar (art. 332, II). Violação ao contraditório e ampla defesa afastadas. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, no RE 704.292, Tema 540, a seguinte tese: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. 4. A indicação incorreta de fundamento legal que autoriza a exação consubstancia-se em vício que, não se tratando de mera formalidade, não admite a retificação, por caracterizar novo lançamento, para o qual é imprescindível o devido processo administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data do sistema. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002525-58.2013.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:41

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 14:38

Não-Provimento

13/08/2024, 16:48

Documento

13/08/2024, 16:11

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 16:03

Mérito

13/08/2024, 13:49

Documentos

Intimação polo passivo

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: CELIA RITA DE QUEIROZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA E EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz sentenciante decretou a nulidade da CDA e extinguiu o feito sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes, amparado em acórdão do STF submetido a repercussão geral. 2. Hipótese que dispensa contraditório, inclusive mediante previsão expressa contida no regramento do CPC para improcedência liminar (art. 332, II). Violação ao contraditório e ampla defesa afastadas. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, no RE 704.292, Tema 540, a seguinte tese: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. 4. A indicação incorreta de fundamento legal que autoriza a exação consubstancia-se em vício que, não se tratando de mera formalidade, não admite a retificação, por caracterizar novo lançamento, para o qual é imprescindível o devido processo administrativo. 5. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data do sistema. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região 0002525-58.2013.4.01.3807 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS APELADO: CELIA RITA DE QUEIROZ O processo nº 0002525-58.2013.4.01.3807 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Documento

Documento (Outros documentos)

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