Procedimento Comum Cível 0005492-73.2008.4.01.3800 - TRF6

Procedimento Comum Cível 0005492-73.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A POLO PASSIVO:DARIO AUGUSTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SINVAL PEREIRA DA SILVA - MG57899 e PAULO GUSTAVO DE BRITO FERREIRA DA SILVA - MG143869 RELATOR(A):MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005492-73.2008.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo embargante ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para determinar que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo embargante, a serem devidamente atualizados. O apelante (Id 32714019 - Pág. 102/108) defende que o comando decisório deixou expressamente determinado que o valor a ser restituído deveria ser previamente definido através do procedimento de liquidação de sentença, o que não foi observado. A pretensão executiva é manifestamente ilíquida, sendo que o valor da condenação deve ser apurado em liquidação de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. O acolhimento dos valores que foram apresentados pelo Estado de Minas Gerais já quando em curso os Embargos de Devedor implica em reconhecer que a execução levada era totalmente ilíquida, vez que amparada em cálculos totalmente inadequados. A própria metodologia para o cálculo se mostra totalmente discrepante. Os exequentes levaram em consideração apenas os valores considerados como indevidamente recolhidos (sobre eles sendo aplicados fatores de correção e juros), sem o imprescindível refazimento das declarações do imposto de renda. Requer a reforma da sentença para acolhimento integral dos embargos. Os apelados DARIO AUGUSTO DE SOUZA e TELMA DIAS MACIEL TEIXEIRA apresentaram contrarrazões no Id 32714019 - Pág. 115/119. Redistribuição dos autos ao TRF da 6ª Região em razão de alteração de competência do órgão. É o relatório. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005492-73.2008.4.01.3800 V O T O O EXMO. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCOS VINÍCIUS LIPIENSKI (RELATOR): Não havendo questões prévias a serem analisadas, passo diretamente ao mérito do recurso interposto. Nos termos do art. 475-A da Lei nº 5.869/1973 (CPC/73), em vigor ao tempo do requerimento de cumprimento da sentença, quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. Por sua vez o art. 475-B do CPC/73 autoriza expressamente que nos casos em que a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Em atenção ao disposto nos arts. 475-C a 475-D do CPC/73 a liquidação por arbitramento é realizada por meio de perícia judicial e ocorre quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou o exigir a natureza do objeto da liquidação. Já a liquidação por artigos, na forma dos arts. 475-E a 475-F do CPC/73, é realizada quando houver necessidade de alegar e provar fato novo para determinar o valor da condenação. No caso, os exequentes requereram o cumprimento de sentença mediante apresentação dos cálculos aritméticos dos valores que entenderam devidos. A memória de cálculo apresentada no Id 32714019 – Pág. 25/27 e Id 2714019 – Pág. 29 indica de forma clara a metodologia de cálculo e os índices aplicados. Para apuração do débito, promoveu a atualização monetária do IRRF no mês do recebimento das férias prêmio convertida em pecúnia pela variação da UFIR até janeiro de 1996 e pela Taxa Selic a partir de então, chegando ao valor de R$83.998,56, atualizado até setembro/2007, incluindo as custas e os honorários advocatícios. Intimado para apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, o embargante ESTADO DE MINAS GERAIS se manifestou no Id 2714019 – Pág. 54/56, apresentando a memória de cálculo Id 2714019 – Pág. 57/60. Para apuração do débito, promoveu o refazimento da declaração do imposto de renda ano base 1994, com base nos elementos constantes dos autos, apurando o valor a restituir e em seguida aplicando os índices de correção monetária pela variação da UFIR/IPCA-E e juros de mora de 1% a partir do trânsito em julgado, chegando ao valor de R$49.320,55 atualizado até setembro/2007, incluindo as custas e os honorários advocatícios. Os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada, com a metodologia e os valores que entenderam devidos, foram realizados mediante simples cálculo aritmético, com base em elementos constantes dos autos, não havendo qualquer necessidade de realização de perícia técnica ou de alegação e comprovação de fato novo para determinar o valor da condenação. O título executivo determinou apenas que o valor da condenação fosse apurado em liquidação de sentença (Id 32714019 – Pág. 16), o que foi feito na forma do art. 475-B do CPC/73. Não há qualquer determinação expressa de liquidação por arbitramento ou por artigos, razão pela qual não procede a alegação de violação da coisa julgada. Não obstante, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento indevido, necessário que seja observado pelo juízo da execução o decote de 50% das custas e honorários advocatícios, já pagos pela UNIÃO FEDERAL nos autos do processo de execução 0038580-39.2007.4.01.3800 (2007.38.00.039349-0), conforme sentença proferida nos embargos à execução 0008170-61.2008.4.01.3800 (2008.38.00.008361-1), colacionada no Id 32714019 – Pág. 94/99, os quais já se encontram arquivados. Portanto, tenho que a sentença recorrida não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remeta-se o feito ao juízo de origem. É como voto. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO: 0005492-73.2008.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005492-73.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A POLO PASSIVO:DARIO AUGUSTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SINVAL PEREIRA DA SILVA - MG57899 e PAULO GUSTAVO DE BRITO FERREIRA DA SILVA - MG143869 E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Processo: 0005492-73.2008.4.01.3800. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0005492-73.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA DO SENTENÇA. ART. 475-B DO CPC/73. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEPENDE APENAS DE CÁLCULO ARITMÉTICO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O art. 475-B do CPC/73 autoriza expressamente que nos casos em que a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. No caso, os cálculos apresentados pelos exequentes e pela executada, com a metodologia e os valores que entenderam devidos, foram realizados mediante simples cálculo aritmético, com base em elementos constantes dos autos, não havendo qualquer necessidade de realização de perícia técnica ou de alegação e comprovação de fato novo para determinar o valor da condenação. 3. O título executivo determinou apenas que o valor da condenação fosse apurado em liquidação de sentença, o que foi feito na forma do art. 475-B do CPC/73. Não há qualquer determinação expressa de liquidação por arbitramento ou por artigos, razão pela qual não procede a alegação de violação da coisa julgada. 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a 3ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. TRF da 6ª Região, data da assinatura. Juiz Federal Convocado MARCOS VINÍCIUS Lipienski Relator

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO - RS31531-A APELADO: DARIO AUGUSTO DE SOUZA, TELMA DIAS MACIEL TEIXEIRA Advogados do(a) APELADO: PAULO GUSTAVO DE BRITO FERREIRA DA SILVA - MG143869, SINVAL PEREIRA DA SILVA - MG57899 Advogados do(a) APELADO: PAULO GUSTAVO DE BRITO FERREIRA DA SILVA - MG143869, SINVAL PEREIRA DA SILVA - MG57899 O processo nº 0005492-73.2008.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 05-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. MIGUEL ANGELO - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 05/08/2024 e fim às 23:59 de 09/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 8 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: DARIO AUGUSTO DE SOUZA, TELMA DIAS MACIEL TEIXEIRA e Ministério Público Federal

09/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(101)

legal