Execução Fiscal 0005047-71.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0005047-71.2012.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

10/08/2024, 16:52

Documento (Certidão)

10/08/2024, 16:52

Decurso de Prazo

09/08/2024, 00:06

Decurso de Prazo

01/08/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 13:49

Publicação

10/07/2024, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005047-71.2012.4.01.3814. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ADILSON BARBOSA, COMAP COMERCIO E MECANICA DE ALTA PRECISAO LTDA - EPP Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga / MG 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Adjunto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ADILSON BARBOSA e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente anuiu expressamente com relação à extinção do feito, tendo em vista o crédito exequendo estar fulminado pela prescrição intercorrente (id 1512310898). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Custas ex lege. Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. Desconstituo a penhora que recaiu sobre bem descrito no auto de penhora constante à f. 32 À Secretaria para: (a) Retirar a(s) restrição(ões) sobre o(s) veículo(s), via RENAJUD (fls. 82). Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinante

09/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

08/07/2024, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:56

Conclusão (para julgamento)

13/06/2024, 13:35

Decurso de Prazo

13/06/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 15:53

Documento (Certidão)

16/05/2024, 18:28

Desarquivamento

16/05/2024, 18:27