Apelação Cível 0034755-89.2007.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0034755-89.2007.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

19/07/2024, 10:45

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:43

Decurso de Prazo

19/07/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:07

Publicação

11/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034755-89.2007.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0034755-89.2007.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ANIBAL HADDAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO - SP138061-A POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELADO), ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CARLOS ANIBAL HADDAD (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 9 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

10/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:15

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 13:15

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:51

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 18:50

Mero expediente

08/07/2024, 18:06

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 08:54

Recebimento

22/11/2022, 18:04

Distribuição (sorteio)

22/11/2022, 18:04

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034755-89.2007.4.01.9199. executada: BOVA INDUSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na pessoa de seu representante legal, o Sr. GIOVANE BATISTA DE MENDONÇA para todos os termos e conteúdo do mandado referido, que li e lhe dei para ler, do que ficou bem ciente. Dei-lhe contrafé que aceitou, exarando no mandado sua nota de ciência. Dou fé. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0034755-89.2007.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ANIBAL HADDAD REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO - SP138061 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034755-89.2007.4.01.9199 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível ajuizada por CARLOS ANIBAL HADDAD, em face de sentença em embargos à execução fiscal (ID n. 31649524, p. 59/61) que lhe negou provimento, mantendo a embargante no pólo passivo da execução, vez que o embargante era responsável da empresa à época do vencimento dos débitos e que, ainda que comprovasse não participar da empresa executada à época, continuaria respondendo solidariamente. Alega a apelante, em síntese, que, embora tenha sido responsável pela empresa à época do fato gerador, que não agiu com excesso de poder enquanto exerceu a função. Em contrarrazões, a apelada, FAZENDA NACIONAL, pugna pela manutenção da sentença, argumentando que, tratando-se de IPI, deve-se observar a regra especial do DL 1.736/79, que responsabiliza os sócios pelo seu pagamento. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0034755-89.2007.4.01.9199 V O T O Não subsiste o argumento da apelada de tratar-se de IPI, apresentado regra geral de solidariedade entre a empresa e gerente do DL 1739/79, como se demonstra da jurisprudência que segue: (...) 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 8o. do Decreto-Lei 1.736/1979, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do IPI e do IRRF. 3. Assim, para o redirecionamento da Execução Fiscal não se dispensa o preenchimento dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, quais sejam: a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, hipóteses não configuradas na espécie. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1161388 2009.01.97777-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2019..DTPB:.) Para que o ocorra o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, necessário que ocorra alguma das hipóteses do art. 135 do CTN: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A gerência da pessoa jurídica executada à época do fato gerador, por si só, não enseja o redirecionamento ao sócio-gerente: (...) 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. (...) (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1325871 2018.01.73063-7, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/11/2019..DTPB:.) Não se configurou nos autos ato com excesso de poder ou infração a lei, como requer o art. 135 do CTN, tampouco houve dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo sido citada em seu endereço (ID n. 31649523, p. 13): Certifico que, em cumprimento ao respeitável mandado retro, expedido nos autos da ação de Execução Fiscal, processo n°. 107/03-H, que corre perante a Única Vara Cível desta Comarca, dirigi-me no Bairro Alto das Cruzes, Zona Rural deste município, onde às 16 horas e 30 minutos citei a Ante o exposto, dou provimento à apelação. Parte inferior do formulário Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0034755-89.2007.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034755-89.2007.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ANIBAL HADDAD REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLAUDIA MANFREDINI CICIVIZZO - SP138061 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. ART. 135 DO CTN. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Para que o ocorra o redirecionamento da execução fiscal ao sócio, necessário que ocorra alguma das hipóteses do art. 135 do CTN: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 2. Elucidando mais a questão, a jurisprudência do STJ assevera que o mero exercício de gerência à época do fato gerador não é suficiente para estender a obrigação ao sócio: “(...) 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. (...)” (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1325871 2018.01.73063-7, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/11/2019..DTPB:.) 3. Com efeito, conforme demonstrado, o simples fato de exercer gerência à época do fato gerador não legitima sua ocupação no pólo passivo de ação de execução fiscal. Ademais, não se configurou nos autos ato com excesso de poder ou infração a lei, como requer o art. 135 do CTN, tampouco houve dissolução irregular da pessoa jurídica, tendo sido citada em seu endereço (ID n. 31649523, p. 13). 4.Por fim, não subsiste o argumento da apelada de tratar-se de IPI, apresentado regra geral de solidariedade entre a empresa e gerente do DL 1739/79, como se demonstra da jurisprudência que segue: “(...) 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento da AI no REsp. 1.419.104/SP, declarou a inconstitucionalidade formal do art. 8o. do Decreto-Lei 1.736/1979, que prevê a responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do IPI e do IRRF. 3. Assim, para o redirecionamento da Execução Fiscal não se dispensa o preenchimento dos requisitos previstos no art. 135 do CTN, quais sejam: a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, hipóteses não configuradas na espécie. 4. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1161388 2009.01.97777-5, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2019..DTPB:.) 5. Apelação a que se dá provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,. Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada

29/09/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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