Execução Fiscal 0003232-95.2000.4.01.3802 - TRF6

Execução Fiscal 0003232-95.2000.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003232-95.2000.4.01.3802. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:INCOPA IND E COM DE PRODS DE AQUECIMENTO LTDA e outros SENTENÇA Classificada como tipo C, para os fins do Provimento COGER/TRF1 n.º 129, de 08 de abril de 2016. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de INCOPA IND E COM DE PRODS DE AQUECIMENTO LTDA e CELSO ALMEIDA DE SOUZA, objetivando a satisfação de créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial. Por este Juízo foram expedidos mandado de penhora, avaliação e registro no ID 1334858872, página 12. Citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal (ID 1334858872, página 13). Cumprido mandado de penhora (ID 1334858872, página 29). A exequente requereu a suspensão do feito, em face da adesão ao parcelamento especial – PAES (ID 1334858872, página 66). Determinada a suspensão da execução (ID 1334858872, página 69). Reunidos estes autos aos de n°0003238-05.2000.4.01.3802, n°0003236-35.2000.4.01.3802 e n°0003230-28.2000.4.01.3802 (ID 1334858872, página 98). A exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, cancelou a CDA e requereu a extinção do feito, com fulcro no art. 26, da Lei nº 6.830/80 (ID 1336529889). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios. Trasladem-se cópias desta sentença para os autos associados nº 0003238-05.2000.4.01.3802, 0003230-28.2000.4.01.3802 e 0003236-35.2000.4.01.3802. Em sequência, desassociem-se os referidos autos. Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos. Com o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, nada sendo requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, com o consequente arquivamento dos autos e as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

18/07/2023, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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