Execução Fiscal 0079141-37.2009.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0079141-37.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, EXECUTADO: POSTO BALUARTE LTDA. O MM. Juiz Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG, na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, através da Leiloeira Oficial Sra. Lilian Dutra Portugal, será levado à Leilão na modalidade de LEILÃO ELETRÔNICO através do portal www.lilianportugal.com.br, o bem imóvel abaixo descrito, nas seguintes condições: 1) PRIMEIRO LEILÃO: Início a partir da inserção do Edital no referido site, com encerramento no dia 31/07/2024 às 9:00 H, a quem maior lance oferecer, não inferior ao valor da avaliação. 2) SEGUNDO LEILÃO: no dia 28/08/2024 às 9:00 H, inicia-se o fechamento do segundo leilão, e não havendo valor mínimo determinado previamente pelo Juiz, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não seja considerado preço vil, nos termos do art. 891 do CPC. 3) DESCRIÇÃO DOS BENS: 01 bomba abastecedora eletrônica da marca Gilbarco, Amazon, modelo A-2 dupla, série ND3754 A/B, gasolina, em péssimo estado de conservação (sucata), avaliada em R$ 1.000,00 (mil reais); 01 bomba abastecedora eletrônica da marca Wayne, dupla, modelo 3/G3384 P, série 582223, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais); 01 bomba abastecedora eletrônica da marca Wayne, dupla, modelo 3/G3384 P, série 580342, em bom estado de conservação, avaliada em R$16.000,00 (dezesseis mil reais), totalizando a AVALIAÇÃO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais). Localização dos Bens: Rodovia BR 262, Km 24,5, Anel Rodoviário, Bairro Maria Goretti – Belo Horizonte/MG. 4) DEPOSITÁRIO DO(S) BEM(NS) PENHORADO(S): Manoel dos Anjos Pereira dos Santos, RG M-5.242.402, SSP/MG, com endereço na rua Madre de Deus 155, bairro Ouro Minas, nesta capital. 5) LOCAL DO LEILÃO: O leilão será exclusivamente eletrônico, a ser realizado no site www.lilianportugal.com.br. 5.1) O encerramento do período de recebimento de lances para aquisição de cada item respeitará o cronômetro regressivo indicado na "Tela de lances" do portal da leiloeira. Caso algum lance seja recebido com o cronômetro regressivo indicando ao menos de 2(dois) minutos para o encerramento, o prazo para oferta de lances será prorrogado em dois minutos. A extensão para envio de lances poderá ocorrer sucessivas vezes até que tenham 2(dois) minutos sem nenhum lance. 5.2) Quem pretender arrematar dito bem deverá ofertar lances pela internet através do site www.lilianportugal.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio. 6) FORMA DE PAGAMENTO: À Vista: O pagamento total da arrematação deverá ser feito de uma única vez em 24 horas por depósito judicial a ser enviado por email pela leiloeira. 6.1) A comissão da leiloeira será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance. O pagamento da comissão será efetuado em até 24 (vinte e quatro) horas através de depósito em conta bancária que será informada ao arrematante que deverá encaminhar o comprovante via email para o leiloeiro. 7) Na hipótese de não pagamento da comissão, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente (CPC, art. 515, V). 8) CONDIÇOES DE LEILÃO: 8.1) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 8.2) Caberá aos arrematantes tomar todas as providências e arcar com todos os custos para a regularização e transferência do bem e compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação do mesmo, não podendo alegar desconhecimentos de suas condições, características e localização. 8.3) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão. 8.4) Nos termos da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018, art. 29, "Não comprovado o depósito do lance e o pagamento da comissão no prazo determinado no edital, a leiloeira pública comunicará o fato ao licitante com maior lance subsequente, a fim de que este possa exercer seu direito de opção. Parágrafo único. A aplicação do disposto no "caput" deste artigo não isenta o licitante inadimplente do pagamento de multa, se for o caso, a ser determinado pelo juízo, e da responsabilização civil e criminal, nos termos do art. 335 do Código Penal.". 8.5) Para os lotes arrematados, o pagamento será realizado através de guia judicial, sendo que o comprovante de pagamento deverá ser encaminhado via e-mail para a leiloeira mesma data. 8.6) O presente edital será publicado no site www.lilianportugal.com.br conforme Art.9º, §2º da PORTARIA CONJUNTA 772/PR/2018 e Art.887, §2º do CPC. 8.9) A arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela leiloeira, observadas as disposições do art. 903 do CPC. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados as partes por meio de seus procuradores das datas acima, os coproprietários, seus cônjuges, se casados forem, bem como os credores para os efeitos do art. 889, inciso I e V do CPC/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no §1º do art. 903 do CPC será de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903 §2º do CPC/2015). Maiores informações com a leiloeira, LILIAN PORTUGAL, Matrícula JUCEMG nº 166, com escritório à Rua Henrique Tamm, 404, São Bernardo, Belo Horizonte/MG, telefones: (31) 3011-4200 e (31) 98480-0201. (assinado eletronicamente) Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. P/Diretor(a) de Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial ENDEREÇO DA SECRETARIA ÚNICA DOS JUÍZOS DE EXECUÇÃO FISCAL E EXTRAJUDICIAL: Rua Santos Barreto, 161, 13º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte, MG, CEP 30.170-070 ( e-mail: [email protected]) Telefone: (31)3501-1485; 3501-1488; 3501-1492. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Subseção Judiciária de Belo Horizonte Secretaria Única dos Juízos de Execução Fiscal e Extrajudicial 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG - PROCESSO Nº 0079141-37.2009.4.01.3800 -

10/07/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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