Apelação Cível 0025519-16.2007.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0025519-16.2007.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

30/07/2024, 14:18

Documento (Outros documentos)

29/07/2024, 10:24

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

19/07/2024, 08:02

Petição (Petição (outras))

11/07/2024, 18:15

Publicação

11/07/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025519-16.2007.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADORA FEDERAL SIMONE S LEMOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0025519-16.2007.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FLAVIO MANDELLI ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO BERTOLOTTI BRAGA - MG99807-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE), ]. Polo passivo: []. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[FLAVIO MANDELLI ARAUJO (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 9 de julho de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

10/07/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2024, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 17:11

Documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 14:45

Mero expediente

09/07/2024, 13:43

Conclusão (para decisão)

14/12/2022, 14:38

Documentos

Intimação

•10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025519-16.2007.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0025519-16.2007.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FLAVIO MANDELLI ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO AURELIO BERTOLOTTI BRAGA - MG99807 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025519-16.2007.4.01.9199 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Trata-se de apelação cível ajuizada por FAZENDA NACIONAL, em face de sentença em embargos à execução fiscal (ID n. 32670520, p. 97/101) que os acolheu, reconhecendo a ilegitimidade do embargante, ora apelado, para figurar no pólo passivo da execução, haja vista não restar demonstrado o excesso de poderes ou infração à lei. Alega a apelante, em síntese, a falta de garantia do juízo para embargar e, no mérito, que o apelado foi representante da empresa durante o fato gerador e que este fato traduz sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 135 do CTN e 13 da Lei 8.620/93. Em contrarrazões, o apelado, FLÁVIO MANDELLI ARAÚJO, alega que não houve atuação fora dos limites de sua competência, com dolo ou culpa, que ensejasse o redirecionamento da execução. É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0025519-16.2007.4.01.9199 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, (Relatora Convocada): Quanto a preliminar, não assiste razão à apelante. Houve nos autos penhora de imóvel da executada garantindo o juízo (ID n. 32670521, p. 70), qual seja: “Um terreno, com área de 24.500,00 m2. (Vinte e quatro mil e quinhentos metros quadrados), e uma outra área 11110 com 7,16,30 ha” Ainda que seja considerada insuficiente o valor do imóvel em questão, como garantia da execução, entende a jurisprudência mais atual pela possibilidade de recebimento dos embargos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido. (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1325309 2010.01.18355-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2011..DTPB:.). Quanto ao mérito, não merece reformas a decisão do juízo de piso. Isto porque o art. 135 do CTN elenca os requisitos autorizadores do redirecionamento: São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Somente preenchidos tais requisitos pode-se atribuir os efeitos da execução à pessoa física que a gerencia: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 752607 2015.01.85427-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2019..DTPB:.) No caso, não ocorreu qualquer das hipóteses que configuram excesso de poderes ou infração à lei, sendo a empresa citada em seu endereço fiscal, inclusive, vide pág. 69 do ID n. 32670521, o que significa que a empresa encontra-se ativa e não houve dissolução irregular. Ademais, não há como reconhecer a responsabilidade solidária e subsidiária prevista no artigo 13 da Lei 8.620/93 (revogada pela Lei 11941/200), uma vez que no caso de sociedades anônimas, o diretor só poderia ser responsabilizado por dolo ou culpa, que não restaram configurados. Ante o exposto, nego provimento à apelação e remessa necessária. Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0025519-16.2007.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025519-16.2007.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:FLAVIO MANDELLI ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCO AURELIO BERTOLOTTI BRAGA - MG99807 E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O art. 135 do CTN apresenta os requisitos autorizadores do redirecionamento do débito tributário aos sócios: “São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 2. É pacífico que somente preenchidos tais requisitos, pode-se estender os efeitos da dívida tributária para os sócios de uma pessoa jurídica, dada sua separação patrimonial, não bastando o inadimplemento: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN OU DE OCORRÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ADEMAIS, O MERO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTO NÃO GERA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO-GERENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 430/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, para que se legitime o redirecionamento da Execução Fiscal, é imprescindível o preenchimento de pelo menos um dos requisitos do art. 135 do CTN ou a demonstração de que houve dissolução irregular da empresa, não bastando, apenas, o exercício da gerência no período do fato gerador do tributo cobrado. Precedentes: AgInt no REsp. 1.611.500/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 18.3.2019; REsp. 1.651.600/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.4.2017. 2. Conforme se depreende da Súmula 430 do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. 3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a que se nega provimento.” (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 752607 2015.01.85427-3, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/05/2019..DTPB:.)Parte inferior do formulário 3. No caso em tela, insurge-se o apelante contra sentença em embargos à execução fiscal (ID n. 32670520, p. 97/101) que os acolheu, reconhecendo a ilegitimidade do embargante, ora apelado, para figurar no pólo passivo da execução, haja vista não restar demonstrado o excesso de poderes ou infração à lei. Alega a recorrente (ID n. 32670520, p. 115/124) preliminarmente, a falta de garantia do juízo para embargar e, no mérito, que o apelado foi representante da empresa durante o fato gerador e que este fato traduz sua responsabilidade solidária, nos termos do art. 135 do CTN e 13 da Lei 8.620/93. 4. Observa-se que houve nos autos penhora de imóvel da executada garantindo o juízo (ID n. 32670521, p. 70). Ainda que se considere haver valor remanescente, entende a mais moderna jurisprudência pela possibilidade de ajuizamento de embargos mesmo em tais casos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA INSUFICIENTE. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. 1. Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ firmaram o entendimento de que é possível o recebimento de Embargos do Devedor, ainda que insuficiente a garantia da Execução Fiscal. 2. Agravo Regimental não provido.” (AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1325309 2010.01.18355-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2011..DTPB:.). 5. Quanto ao mérito, conforme já demonstrado, o simples fato de existir o débito tributário em nome da empresa na época de gerência, não autoriza o redirecionamento ao sócio, sendo necessária prova cabal da infração à lei ou excesso de poderes. 6. Também não há como reconhecer a responsabilidade solidária e subsidiária prevista no artigo 13 da Lei 8.620/93 (revogada pela Lei 11941/200), uma vez que no caso de sociedades anônimas, o diretor só poderia ser responsabilizado por dolo ou culpa, que não restaram configurados. 7. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade,. Brasília, Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada

25/10/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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