Execução Fiscal 1013228-59.2023.4.06.3801 - TRF6

Execução Fiscal 1013228-59.2023.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1013228-59.2023.4.06.3801. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:G.G R TRANSPORTES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAYS MATHEUS RODRIGUES - RJ241383, JARDEL HENRIQUE DE ARAUJO RODRIGUES - RJ246866 e POLIANA ANDRADE DE SOUZA - RJ256477 DECISÃO A despeito da irresignação da PFN (1530768847), não há petição pendente de juntada ao processo, não sendo demais assinalar que no sistema eletrônico é ônus do advogado endereçar corretamente a petição ao juízo. Noutra banda, a PFN coloca em xeque a associação de processos (1525230880), que, todavia, é realizada automaticamente pelo sistema quando há indicativo de prevenção, ainda que não se verifique efetivamente esse fenômeno jurídico, tal como no caso em apreço, em que a barra de ferramentas identificava três outras execuções fiscais recentemente aforadas contra a mesma empresa, mas em tramitação perante a 2a e a 4a Vara Federal local e envolvendo dívidas diferentes. Diante da ausência de prevenção, insisto, bem como de decisão determinando a reunião dos feitos, realizo desde logo a exclusão da referida associação no cadastro processual. Finalmente, nesta execução fiscal, a dívida se encontra parcelada desde 27/06/2024, quando foi quitada a prestação inicial (1529985346, 1524003391 e 1524003392), ou seja, data anterior ao bloqueio no SISBAJUD, iniciado em 01/07/2024 (1525060377), a atrair a aplicação da diretriz firmada pelo STJ na primeira parte do tema 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Pelo exposto, determino a liberação dos valores outrora bloqueados no SISBAJUD em favor da executada. Intimem-se as partes pelo Pje; a executada deverá indicar banco/agência/conta para a devolução, em cinco dias. Oportunamente, solicite-se à CEF a devolução do valor bloqueado no SISBAJUD para a conta indicada pela executada; a cópia desta decisão servirá de ofício, a ser instruído com os documentos pertinentes. Tudo feito, suspenda-se a tramitação do processo enquanto perdurar o parcelamento, na forma do art. 922 do CPC. Caberá ao exequente informar eventual rescisão, preferencialmente indicando meios de prosseguimento da cobrança. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

06/09/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Conclusão

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(75)

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