Procedimento do Juizado Especial Cível 1003600-86.2023.4.06.3820 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1003600-86.2023.4.06.3820 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003600-86.2023.4.06.3820. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 9ª Vara de Juizado Especial Federal Cível CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDIVALDO MOREIRA MEIRELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CLARA PEREIRA GUERRA - MG147748 e JOAO ERNESTO TORRES SANTOS - MG195734 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Conversão do Julgamento em diligência. Trata-se de ação de natureza previdenciária proposta por EDIVALDO MOREIRA MEIRELES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de que exerceu atividade especial e a consequente conversão do tempo especial em tempo comum. O autor foi instado a emendar a inicial, indicando os períodos que pretendia ver reconhecidos como especiais, e justificar as provas que pretendia produzir (ID 1375358366). A parte autora indicou como períodos controvertidos: 01/08/1984 a 31/01/1985; 02/06/1986 a 23/09/1986; 30/10/1986 a 06/07/1988; 18/08/1988 a 30/06/1989; 10/08/1989 a 26/03/1990; 16/07/1990 a 18/04/1992; 22/09/1992 a 06/10/1992; 07/10/1992 a 15/09/1994; 14/11/1994 a 10/04/1995 e 11/03/2002 a 31/07/2003. O autor também especificou as provas pretendidas, indicou as provas documentais que já se encontravam nos autos e as que surgirem no curso da ação, assim como requereu a produção de prova testemunhal e de prova pericial (ID 1385558893). A decisão proferida em 07/08/2023 recebeu a emenda à inicial, deferiu as provas documentais já juntadas, indeferiu a produção de prova técnica pericial na empresa Tambasa S.A., bem como, deferiu a prova testemunhal a ser oportunamente colhida em AIJ, a fim de comprovar labor especial do autor apenas em relação a períodos anteriores a abril/95 e com relação aos quais pleiteado enquadramento por ocupação profissional. (ID 1414878353) Estando os autos conclusos pela primeira vez desde a apresentação da Contestação pelo INSS e, tendo em vista o pedido de produção de prova testemunhal já deferido, com o objetivo de comprovar que o autor exerceu atividade de servente de pedreiro/pedreiro entre 1984 a 1995 e o consequente pedido de enquadramento por atividade, a comprovação referente a tal período permite a produção de prova testemunhal com a finalidade de corroborar início de prova material eventualmente apresentado, e considerando que a audiência de instrução é o instrumento apto à produção da prova, converto o julgamento em diligência, para: 1) designar audiência de instrução conforme pauta de audiências da 9.ª Vara de Juizado Especial de Belo Horizonte/MG, ficando facultado ao INSS a colheita do depoimento pessoal do autor por ocasião do ato, devendo o autor apresentar testemunhas independentemente de intimação. 2) facultar ao autor a juntada de provas documentais, em complementação àquelas já existentes nos autos, até a data da realização da audiência de instrução e julgamento. Encaminhem-se os autos à Direção da 9.ª Vara de JEF para que providencie o agendamento da audiência, conforme autorização regimental, bem como adote as providências necessárias à realização do ato. Registre-se. Cumpra-se. Intime-se. Belo Horizonte/MG. Nair Cristina Corado Zaidan Juíza Federal

10/07/2024, 00:00

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Expedida/Certificada

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de Instrução e Julgamento (Juiz(a))

Mero expediente

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