Apelação / Remessa Necessária 0024500-86.2018.4.01.9199 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0024500-86.2018.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

29/10/2024, 10:54

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:48

Decurso de Prazo

29/10/2024, 08:00

Decurso de Prazo

26/10/2024, 00:04

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:03

Publicação

11/10/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024500-86.2018.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0024500-86.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELZA BERNARDA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO - MG42224-A e ELIANA ROCHA LEMOS - GO26696 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: [ELZA BERNARDA DE JESUS - CPF: 094.774.836-99 (APELADO),,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, JOSE MARCIO DE LIMA - CPF: 479.978.181-20 (APELADO),,,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 9 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

10/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 17:51

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:02

Decurso de Prazo

08/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

17/09/2024, 00:16

Documentos

Intimação

•10/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024500-86.2018.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0024500-86.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELZA BERNARDA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO - MG42224-A e ELIANA ROCHA LEMOS - GO26696 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: [ELZA BERNARDA DE JESUS - CPF: 094.774.836-99 (APELADO),,,,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, JOSE MARCIO DE LIMA - CPF: 479.978.181-20 (APELADO),,,,,,, ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 9 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024500-86.2018.4.01.9199. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0024500-86.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELZA BERNARDA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO - MG42224-A e ELIANA ROCHA LEMOS - GO26696 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO APOSENTADO POR IDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PARCELAS DEVIDAS DESDE A CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. TRABALHO ADICIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEL. 1. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 2. O óbito do eventual instituidor da pensão, outrora aposentado por idade, ocorreu em 22.06.2006. O instituidor da pensão já era viúvo na data do seu óbito. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. As provas materiais que demonstram a união estável da parte autora com o de cujus consistem nas declarações públicas registradas em cartório por três filhos do de cujus, nas datas de 13.05.2014, 16.05.2014 e 21.05.2014. Nas declarações, os filhos evidenciam, expressamente, que a autora viveu em união estável com pai deles durante mais de 15 anos. A prova oral confirmou e ampliou a prova material. A autora afirmou que viveu em união estável com o de cujus desde 1990 até o seu falecimento em 2006, sempre dedicada aos cuidados domésticos, sendo sua dependente financeira por não exercer atividade remuneratória. As duas testemunhas prestaram esclarecimentos harmônicos, realçando que conheciam a convivência pública da união afetiva. 4. Acerca da data a partir da qual as parcelas são devidas, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No RE 631.240, entendeu que a DIB do benefício, em casos tais, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Esta ação foi ajuizada em 2012, sendo que a contestação do mérito foi apresentada em 2013. Este Colegiado entende que, no caso, deve ser aplicada a tese fixada no Tema 626 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação de benefícios previdenciários, quando ausente a prévia postulação administrativa. 5. Apelação do INSS desprovida. Em casos como este, o Colegiado fixa os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015. A parte autora apresentou contrarrazões. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Os juros, correção monetária e custas processuais, conforme fundamentação. A Súmula 111 do STJ deverá ser aplicada. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 06.08.2024. Juiz Federal GRÉGORE MOURA Relator

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024500-86.2018.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024500-86.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELZA BERNARDA DE JESUS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO - MG42224-A e ELIANA ROCHA LEMOS - GO26696 RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024500-86.2018.4.01.9199 RELATÓRIO Ação ajuizada em 2012. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de companheiro (fls. 272/281 – id 75570553), o INSS interpôs apelação, alegando a ausência de provas materiais referentes à união estável e a dependência econômica da parte autora ao segurado (fls. 289/293 – id 75570553) A parte autora apresentou contrarrazões (fls. 297/302 – id 75570553). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0024500-86.2018.4.01.9199 VOTO 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito da Apelação. Trata-se de apelação via da qual o INSS pretende a reforma da sentença, para que o pedido de pensão por morte seja julgado improcedente. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável o princípio tempus regit actum, a teor da Súmula 340 do STJ. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes da primeira classe são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. A dependência econômica deles é presumida (artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). Os pais também podem ser considerados dependentes dos filhos, na segunda classe, desde que comprovem isso (artigo 16, II, da Lei 8.213/91); neste caso, não há presunção de dependência econômica. E, por fim, situados na terceira classe, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (artigo 16, III, da Lei 8.213/91); neste caso, também, não há presunção dependência econômica. No caso concreto, o óbito do eventual instituidor da pensão, outrora aposentado por idade, ocorreu em 22.06.2006 (fls. 14, 62 e 64 - id 75570553). O instituidor da pensão já era viúvo na data do seu óbito. Rememora-se que a união estável passou a ser, há muitos anos, considerada forma de constituição de família, gerando para os companheiros, assim como ocorre no casamento, a presunção de que um companheiro dependia do outro. Confira: [...] Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Observe que, embora a norma preveja que a dependência econômica entre os cônjuges e os companheiros é presumida, há uma linha da jurisprudência que trilha o percurso no sentido de que a dependência econômica entre os cônjuges e entre os companheiros é absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, o Tema 226 da Turma Nacional de Uniformização – TNU, datado de 25.03.2021, estabelece que: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionado no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. As provas materiais que demonstram a união estável da parte autora com o de cujus consistem nas declarações públicas registradas em cartório por três filhos do de cujus, nas datas de 13.05.2014, 16.05.2014 e 21.05.2014 (fls. 170/172 – id 75570553). Nas declarações, os filhos evidenciam, expressamente, que a autora viveu em união estável com pai deles durante mais de 15 anos. A prova oral confirmou e ampliou a prova material. A autora afirmou que viveu em união estável com o de cujus desde 1990 até o seu falecimento em 2006, sempre dedicada aos cuidados domésticos, sendo sua dependente financeira por não exercer atividade remuneratória. As duas testemunhas prestaram esclarecimentos harmônicos, realçando que conheciam a convivência pública da união afetiva (fls. 267 – id 75570553). Acerca da data a partir da qual as parcelas são devidas, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No RE 631.240, entendeu que a DIB do benefício, em casos tais, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Confira: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) Esta ação foi ajuizada em 2012, sendo que a contestação do mérito foi apresentada em 2013. Este Colegiado entende que, no caso, deve ser aplicada a tese fixada no Tema 626 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação de benefícios previdenciários, quando ausente a prévia postulação administrativa. Nesse passo, conheço do recurso de apelação do INSS e nego-lhe provimento. Em casos como este, fixo os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015. A parte autora apresentou contrarrazões. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. A Súmula 111 do STJ, segundo a qual, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, deve ser respeitada. Acerca dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, nele estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária incidirão da seguinte maneira: a) Juros moratórios: a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17-STF. Portanto, os juros moratórios, que antes observavam o patamar de 1% (um por cento) ao mês nesse tipo de lide, com o advento da Lei 11.960/09 passaram a ser calculados conforme o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) Atualização monetária: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ressalte-se que no julgamento que deu origem à tese do Tema n. 810, o Supremo Tribunal Federal - STF tratou de correção de benefício assistencial e aplicou o índice IPCA-E, a partir de cada parcela vencida. Entretanto, o benefício aqui em questão é o previdenciário, razão pela qual soa prudente aplicar o INPC, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF. c) A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pela parte autora, que é beneficiário de justiça gratuita. É como voto. Belo Horizonte, 06.08.2024. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0024500-86.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024500-86.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:ELZA BERNARDA DE JESUS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO - MG42224-A e ELIANA ROCHA LEMOS - GO26696 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO APOSENTADO POR IDADE. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. PARCELAS DEVIDAS DESDE A CITAÇÃO. CONTRARRAZÕES. TRABALHO ADICIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS CABÍVEL. 1. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 2. O óbito do eventual instituidor da pensão, outrora aposentado por idade, ocorreu em 22.06.2006. O instituidor da pensão já era viúvo na data do seu óbito. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 3. As provas materiais que demonstram a união estável da parte autora com o de cujus consistem nas declarações públicas registradas em cartório por três filhos do de cujus, nas datas de 13.05.2014, 16.05.2014 e 21.05.2014. Nas declarações, os filhos evidenciam, expressamente, que a autora viveu em união estável com pai deles durante mais de 15 anos. A prova oral confirmou e ampliou a prova material. A autora afirmou que viveu em união estável com o de cujus desde 1990 até o seu falecimento em 2006, sempre dedicada aos cuidados domésticos, sendo sua dependente financeira por não exercer atividade remuneratória. As duas testemunhas prestaram esclarecimentos harmônicos, realçando que conheciam a convivência pública da união afetiva. 4. Acerca da data a partir da qual as parcelas são devidas, aplica-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal. No RE 631.240, entendeu que a DIB do benefício, em casos tais, deve ser fixado na data do ajuizamento da ação. Esta ação foi ajuizada em 2012, sendo que a contestação do mérito foi apresentada em 2013. Este Colegiado entende que, no caso, deve ser aplicada a tese fixada no Tema 626 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação de benefícios previdenciários, quando ausente a prévia postulação administrativa. 5. Apelação do INSS desprovida. Em casos como este, o Colegiado fixa os honorários nos patamares mínimos do § 3º do artigo 85 do CPC/2015, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, do CPC/2015. A parte autora apresentou contrarrazões. Tendo havido “trabalho adicional” realizado pela parte autora após a prolação da sentença, é a hipótese de majorar o percentual de honorários advocatícios, em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Os juros, correção monetária e custas processuais, conforme fundamentação. A Súmula 111 do STJ deverá ser aplicada. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 06.08.2024. Juiz Federal GRÉGORE MOURA Relator

19/08/2024, 00:00

—

Remessa

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(48)