Apelação Cível 0047822-87.2008.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0047822-87.2008.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:45

Expedição de documento (Ofício)

03/10/2025, 14:45

Expedida/Certificada

03/10/2025, 12:35

Trânsito em julgado

11/09/2025, 18:27

Decurso de Prazo

13/08/2025, 01:01

Decurso de Prazo

16/07/2025, 01:02

Confirmada

28/06/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 04:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0047822-87.2008.4.01.9199/MG APELANTE: LIDIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A): ALOIZIO DE PAULA SILVA (OAB MG067484) ADVOGADO(A): SERGIO HENRIQUE SALVADOR (OAB MG084472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por particular, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" da Constituição Federal, contra acórdão no qual se discute a qualidade de segurado decorrente do reconhecimento de vinculo laboral que possui como prova material sentença trabalhista homologatória de acordo. É o relatório. Decido. O STJ, ao julgar o Tema 1188, consolidou o entendimento quanto ao critério para que a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes seja considerada como início de prova material do vinculo laboral. Tese Firmada: Tema Repetitivo 1188 A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior. O acórdão recorrido, portanto, está em plena conformidade com o entendimento vinculante estabelecido pelo STJ, o que torna inviável o processamento do presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, inciso I, do CPC/2015. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

23/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/06/2025, 11:27

Expedida/certificada

18/06/2025, 11:27

Remessa (outros motivos)

10/05/2025, 07:21

Negação de Seguimento

09/05/2025, 19:16

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 14:35

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0047822-87.2008.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0047822-87.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIDIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0047822-87.2008.4.01.9199 RELATÓRIO Ação ajuizada em 2007. Os autos foram digitalizados parcialmente fora da ordem em que os atos processuais ocorreram. Proferida sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de cônjuge (fls. 301/304 – id 75329037), a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando que o de cujus era segurado na data do óbito, visto que o último vínculo de emprego foi reconhecido pela Justiça do Trabalho, através de sentença que aplicou os efeitos da revelia (fls. 279/283 – id 75329037). O INSS apresentou contrarrazões (fls. 285/288 – id 75329037). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0047822-87.2008.4.01.9199 VOTO 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito da apelação. Trata-se de apelação em que a parte autora pretende a reforma da sentença, para que o pedido de pensão por morte de seja julgado procedente. Pois bem. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável o princípio tempus regit actum, a teor da Súmula 340 do STJ. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes da primeira classe são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. A dependência econômica deles é presumida (artigo 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). Os pais também podem ser considerados dependentes dos filhos, na segunda classe, desde que comprovem isso (artigo 16, II, da Lei 8.213/91); neste caso, não há presunção de dependência econômica. E, por fim, situados na terceira classe, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (artigo 16, III, da Lei 8.213/91); neste caso, também, não há presunção dependência econômica. No caso concreto, o eventual instituidor da pensão e esposo da autora faleceu em 09.07.2004 (fls. 15, 19 e 86 – id 75329525). Esta ação foi ajuizada em 2007. O último vínculo empregatício registrado no CNIS finalizou-se em 30.04.2001 (fl. 67 – id 75329525). A autora juntou, também, cópia dos autos do processo trabalhista, referente à ação ajuizada pelo espólio do eventual instituidor da pensão em face da empresa onde o esposo da autora teria trabalho. Em tal processo, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego referente ao período de 01.06.2001 a 09.07.2004 (fls. 63/66 – id 75329525). Vale destacar que a parte reclamada não compareceu para apresentação de defesa e produção de provas, embora notificada, aplicando a presunção de verdadeiros os fatos a ela imputados (fls. 60/66 e 108/111 – id 75329525). A qualidade de segurado se mantém durante o período de graça, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, a teor do artigo 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91. Conforme bem ressaltou o Juízo de origem, a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo apenas, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; não há elementos materiais que comprovem o labor no caso em questão. Então, o período de graça é contado a partir da data final do último vínculo de emprego registrado no CNIS, qual seja 30.04.2001; tendo em conta que o esposo da autora faleceu após o período de graça, que, na hipótese, é de 12 meses, houve a perda qualidade de segurado. Tal perspectiva observa o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Não se pode reconhecer a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamação trabalhista que, diante da revelia do empregador, reconhecera o vínculo de emprego entre o falecido e a empresa (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Ademais, a única testemunha indicada pela parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento, após o que as partes dispensaram, no ato da audiência, a produção de outras provas. Nessas razões, conheço da apelação da parte autora e nego-lhe provimento. Deve ser aplicado Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que prevê a obrigação de devolver as quantias pagas com base na decisão interlocutória, proferida antes da sentença que julgou improcedente o pedido. Quanto aos honorários advocatícios recursais, o recurso de apelação da parte autora foi desprovido. O INSS apresentou contrarrazões. Então, majoro o percentual de honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Justiça gratuita deferida pelo Juízo de origem, fica suspensa a exigibilidade dos honorários. É como voto. Belo Horizonte, 06.08.2024. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0047822-87.2008.4.01.9199 V O T O O presente processo está submetido ao Regime de Auxílio de Julgamento à Distância, nos termos da Portaria Presi nº 284/2017 e da Resolução Presi nº 36/2017. Referido programa tem relevância constitucional no que diz respeito ao princípio da razoável duração do processo e o regime de julgamento das causas que lhe foram atribuídas, segue regramentos, metodologia e metas a serem alcançadas. Da hipótese dos autos Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável ao caso dos autos é aquela vigente à data do óbito do segurado. O óbito do esposo da parte autora ocorreu em 09/07/2004, de modo que é aplicável a Lei 8.213/91. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe: a) o passamento do segurado; b) a qualidade de segurado à data do óbito; e c) que os dependentes sejam aqueles assim considerados pelo art.16 da Lei 8.213/91, sendo que, para os indicados no inciso I, a dependência econômica é presumida, enquanto em relação aos demais deve ser comprovada. A qualidade de dependente da parte autora é comprovada por meio da Certidão de Casamento, de modo que a controvérsia se restringe ao exame da qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, ocorrido em 09/07/2004. O exame do CNIS do falecido dá conta de que o último vínculo de labor teve fim em 30/04/2001, de modo que já teria transcorrido o período de graça quando do óbito. Ocorre, porém, que a parte autora apresenta sentença trabalhista reconhecendo o labor da parte autora no período de 01/06/2001 a 09/07/2004 na empresa Marmoaria Japuiba LTDA do que redundou na anotação em CTPS, valendo o apontamento de que houve aplicação dos efeitos da revelia em razão do não comparecimento da empresa reclamada. Para a solução da controvérsia, portanto, tudo consiste em precisar o alcance probatório da sentença trabalhista que reconhece o vínculo empregatício com base na revelia. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária” (AgInt no AREsp 1405520/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 12/11/2019). No mesmo sentido, o posicionamento dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. IRREPETIBILIDADE DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA. PRECEDENTES DO STF E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 692). 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da demonstração do evento morte, da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e da condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios suficientes para demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Precedentes. 3. Não tendo sido apresentado início de prova material da condição de segurado por ocasião do óbito, não se configura direito à concessão do benefício de pensão por morte. 4. Não é devida a restituição dos valores recebidos por força de tutela de urgência, em vista da hipossuficiência da parte, do fato de ter recebido o benefício por força de decisão judicial fundamentada, e da natureza alimentar da prestação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. Questão submetida a novo julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 692). 5. Apelação interposta pelo INSS parcialmente provida (improcedência do pedido). Exame da apelação interposta pela parte autora considerado prejudicado. (AC 1006012-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/12/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. SENTENÇA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONFISSÃO. REVELIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. O benefício independe de carência e é regido pela legislação vigente à época do óbito 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido possível o aproveitamento da sentença trabalhista como início de prova do vínculo empregatício, mesmo que o INSS não tenha sido parte naquele processo, desde que atendidos alguns requisitos, como forma de evitar o ajuizamento de reclamatória trabalhista apenas com fins previdenciários: a) ajuizamento da ação contemporâneo ao término do vínculo empregatício; b) a sentença não seja mera homologação de acordo; c) tenha sido produzida naquele processo prova do vínculo laboral; e d) não haja prescrição das verbas indenizatórias. 3. Não preenche os requisitos para que possa ser utilizada como prova a surtir efeitos no âmbito previdenciário a sentença trabalhista quando ausente início de prova material do alegado vínculo empregatício, tendo por base tão-somente a confissão do reclamado, sem apresentação de documentos relativos ao labor realizado. 4. Ausente a prova do preenchimento de todos os requisitos legais, não é possível a concessão do benefício à parte autora. (TRF4, AC 5037675-50.2016.4.04.7000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 02/07/2021) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DO PAI. QUALIDADE DE SEGURADO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. SENTENÇA TRABALHISTA. REVELIA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A sentença trabalhista que reconhece vínculo de emprego a partir dos efeitos da revelia da reclamada, sem encontrar fundamento em provas da atividade profissional realizada, não pode ser aproveitada como início de prova material em ação previdenciária. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 2. Apelação provida. Ônus sucumbenciais invertidos. (TRF4, AC 5001782-46.2021.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2021) Não se desconhece, por outro lado, que, no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, foi editada em 2005 a Súmula 31, com o seguinte teor: “A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.” A orientação jurisprudencial sumulada na TNU contraria, porém, a diretriz fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que este, de forma já pacificada, reconhece a eficácia da sentença homologatória de acordo trabalhista ou que declara a revelia da reclamada, no campo previdenciário, se o julgado estiver fundamentado em elementos de prova – material ou testemunhal - que demonstrem o labor exercido na função desempenhada pelo segurado e os períodos alegados pelo trabalhador. Em todo o caso, na hipótese em apreço não houve acordo entre as partes, mas revelia, obscurecendo a incidência da súmula em comento. Neste sentido e revendo detidamente os autos, percebo que a sentença trabalhista que julgou procedente o pedido para reconhecer o vínculo laboral do falecido tem por suporte exclusivamente a revelia da empresa reclamada. A parte autora não juntou, seja na demanda trabalhista, seja no presente feito, qualquer documento que indique a existência da relação empregatícia. Em verdade, a parte autora não logrou produzir sequer prova testemunhal que corroborasse o vínculo. De outro lado, embora a empresa reclamada tenha sido revel, consta do processo trabalhista exceção de incompetência manejada pela reclamada em que apresentou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho e Aviso Prévio com referência a vínculo extinto em momento muito anterior ao óbito do esposo da parte autora, em 1997. Desta forma, inexistindo qualquer elemento de prova a corroborar a relação empregatícia reconhecida pela Justiça do Trabalho com base exclusivamente na revelia da empresa reclamada, não merece reparo a sentença. Do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0047822-87.2008.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0047822-87.2008.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LIDIA MARIA CARNEIRO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALOIZIO DE PAULA SILVA - MG67484-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. PROVA MATERIAL. PERÍODO DE GRAÇA. SENTENÇA TRABALHISTA QUE APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 2. O eventual instituidor da pensão e esposo da autora faleceu em 09.07.2004. Esta ação foi ajuizada em 2007. O último vínculo empregatício registrado no CNIS finalizou-se em 30.04.2001. A autora juntou, também, cópia dos autos do processo trabalhista, referente à ação ajuizada pelo espólio do eventual instituidor da pensão em face da empresa onde o esposo da autora teria trabalho. Em tal processo, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego referente ao período de 01.06.2001 a 09.07.2004. Vale destacar que a parte reclamada não compareceu para apresentação de defesa e produção de provas, embora notificada, aplicando a presunção de verdadeiros os fatos a ela imputados. 3. A qualidade de segurado se mantém durante o período de graça, independentemente de contribuições, até 12 meses após a cessação das contribuições para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, a teor do artigo 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo será prorrogado para até 24 meses se o segurado tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91. 4. Conforme bem ressaltou o Juízo de origem, a sentença trabalhista só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo apenas, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; não há elementos materiais que comprovem o labor no caso em questão. Então, o período de graça é contado a partir da data final do último vínculo de emprego registrado no CNIS, qual seja 30.04.2001; tendo em conta que o esposo da autora faleceu após o período de graça, que, na hipótese, é de 12 meses, houve a perda qualidade de segurado. 5. Tal perspectiva observa o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. Não se pode reconhecer a qualidade de segurado do de cujus amparando-se, unicamente, em sentença proferida em reclamação trabalhista que, diante da revelia do empregador, reconhecera o vínculo de emprego entre o falecido e a empresa (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.917.056/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) 6. Ademais, a única testemunha indicada pela parte autora não compareceu à audiência de instrução e julgamento, após o que as partes dispensaram, no ato da audiência, a produção de outras provas. 7. Apelação da parte autora desprovida. Deve ser aplicado Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que prevê a obrigação de devolver as quantias pagas com base na decisão interlocutória, proferida antes da sentença que julgou improcedente o pedido. Quanto aos honorários advocatícios recursais, o INSS apresentou contrarrazões. Então, majoro o percentual de honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Justiça gratuita deferida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação da parte autora e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte/MG, 06.08.2024. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

20/08/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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