Apelação Cível 0009455-42.2018.4.01.9199 - TRF6

Apelação Cível 0009455-42.2018.4.01.9199 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

29/10/2024, 10:54

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 10:48

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

29/10/2024, 00:10

Decurso de Prazo

22/10/2024, 08:01

Decurso de Prazo

22/10/2024, 00:15

Publicação

14/10/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009455-42.2018.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009455-42.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A POLO PASSIVO:CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES - CPF: 633.911.986-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES - CPF: 633.911.986-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009455-42.2018.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009455-42.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A POLO PASSIVO:CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES - CPF: 633.911.986-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES - CPF: 633.911.986-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

11/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

10/10/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:39

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 15:38

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 14:21

Documentos

Intimação

•11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009455-42.2018.4.01.9199. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0009455-42.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A POLO PASSIVO:CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (APELANTE)]. Polo passivo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES - CPF: 633.911.986-72 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES - CPF: 633.911.986-72 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009455-42.2018.4.01.9199. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0009455-42.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A POLO PASSIVO:CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A RELATOR(A):GRÉGORE MOREIRA DE MOURA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009455-42.2018.4.01.9199 RELATÓRIO Ação ajuizada em 2018. Proferida sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de companheiro (fls. 114/118 – id 77001557), tanto a parte autora quanto o INSS interpuseram apelação. Em sua apelação, a parte autora alega que faz jus à pensão por morte vitalícia (fls. 122/125 – id 77001557). Em sua apelação, o INSS alega que a união estável não foi comprovada (fls. 129/134 – id 77001557). É o relatório. VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0009455-42.2018.4.01.9199 VOTO 1 – Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso (cabimento – artigo 994, I, e 1.009 do CPC/2015; legitimidade para recorrer e interesse em recorrer - artigo 996 do CPC/2015; tempestividade, regularidade formal – 1.010 do CPC/2015, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, que não é exigido em casos como este), admito o recurso e passo a analisar o seu mérito. 2 – Mérito da apelação. O direito ao benefício de pensão por morte rege-se pela legislação previdenciária vigente na data do falecimento do instituidor da pensão, sendo aplicável o princípio tempus regit actum, a teor da Súmula 340 do STJ. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). No caso concreto, a sentença julgou procedente o pedido para conceder a parte autora a pensão por morte temporária, pelo período de 4 meses. Em sua apelação, a parte autora alega que faz jus à pensão por morte vitalícia (fls. 122/125 – id 77001557). Em sua apelação, o INSS alega que a união estável não foi comprovada (fls. 129/134 – id 77001557). O óbito do instituidor da pensão, outrora segurado empregado, ocorreu em 18.04.2015 (fls. 34 – id 77001557). Rememora-se que a união estável passou a ser, há muitos anos, considerada forma de constituição de família, gerando para os companheiros, assim como ocorre no casamento, a presunção de que um companheiro dependia do outro. Confira: [...] Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Observe que, embora a norma preveja que a dependência econômica entre os cônjuges e entre os companheiros é presumida, há uma linha da jurisprudência que trilha o percurso no sentido de que a dependência econômica entre os cônjuges e entre os companheiros é absoluta, não admitindo prova em contrário. Nesse sentido, o Tema 226 da Turma Nacional de Uniformização – TNU, datado de 25.03.2021, estabelece que: “A dependência econômica do cônjuge ou do companheiro relacionados no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, em atenção à presunção disposta no § 4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta”. A escassez de provas não autoriza a concessão do benefício de pensão vitalícia, mas autoriza a manutenção da sentença que concedeu a pensão temporária, por 4 meses. A prova material é o contrato de locação, assinado pela autora (fiadora) e pelo instituidor da pensão (locatário). Além disso, a autora juntou as cópias dos documentos pessoais do instituidor da pensão, valendo citar a CTPS e a CI, entre outros documentos (fls. 29/31 e 41/43 – id 77001557). A testemunha esclareceu que “conheceu mais o esposo da autora” e que “por volta de 2013, 2014 César estava desempregado e chegou a pedir emprego para o depoente que infelizmente não pode arrumar” (fls. 113 – id 77001557). Acerca do tempo durante o qual a pensão é devida, convém citar o texto da Lei 8.213/91. [...] Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. [...] § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: [...] V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) A união estável durou menos de 2 anos, portanto a pensão deve ser concedida pelo prazo de 4 meses Art. 77. § 2º, V, “b”, da Lei 8.213/91. Assim, conheço das apelações de ambas as partes e nego-lhes provimento. Fica mantido o percentual de honorários, pois ambos os recursos foram desprovidos, razão pela qual não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/2015. Acerca dos juros e correção monetária, o Supremo Tribunal Federal - STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 870947/SE (Tema 810), sob a sistemática da repercussão geral, nele estabelecendo que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica não-tributária, que é o caso dos autos, os juros moratórios e a correção monetária incidirão da seguinte maneira: a) Juros moratórios: a partir da citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, observado o enunciado da Súmula Vinculante nº 17-STF. Portanto, os juros moratórios, que antes observavam o patamar de 1% (um por cento) ao mês nesse tipo de lide, com o advento da Lei 11.960/09 passaram a ser calculados conforme o mesmo índice aplicável às cadernetas de poupança; b) Atualização monetária: O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Ressalte-se que no julgamento que deu origem à tese do Tema n. 810, o Supremo Tribunal Federal - STF tratou de correção de benefício assistencial e aplicou o índice IPCA-E, a partir de cada parcela vencida. Entretanto, o benefício aqui em questão é o previdenciário, razão pela qual soa prudente aplicar o INPC, em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, bem como no Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal - CJF. c) A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09.12.2021), incide, tão somente, a taxa SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária (artigo 3º da EC 11/2021). Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art. 4º, I, da Lei 9.289/96, e por não haver necessidade de ressarcimento, já que não foram adiantadas pela parte autora, que é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Belo Horizonte, 06.08.2024. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL GRÉGORE MOURA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0009455-42.2018.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009455-42.2018.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A POLO PASSIVO:CRISTINA DO ROSARIO BERNARDES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEILA CRISTINA ARANTES - MG133498-A EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MATERIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 1. Para se conceder a pensão por morte, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte do instituidor da pensão, a condição de dependente de quem objetiva a pensão e a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito (art. 74 da Lei 8.213/91). Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991 (em sua redação original e atual), o referido benefício independe de carência. Os dependentes são o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A dependência econômica deles é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91). 2. A sentença julgou procedente o pedido para conceder a parte autora a pensão por morte temporária, pelo período de 4 meses. Em sua apelação, a parte autora alega que faz jus à pensão por morte vitalícia. Em sua apelação, o INSS alega que a união estável não foi comprovada. 3. O óbito do instituidor da pensão, outrora segurado empregado, ocorreu em 18.04.2015. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. As provas não autorizam a concessão do benefício de pensão vitalícia, mas autorizam a manutenção da sentença que concedeu a pensão temporária, por 4 meses. A prova material é o contrato de locação, assinado pela autora (fiadora) e pelo instituidor da pensão (locatário). Além disso, a autora juntou as cópias dos documentos pessoais do instituidor da pensão, valendo citar a CTPS e a CI, entre outros documentos. A testemunha esclareceu que “conheceu mais o esposo” da autora e que “por volta de 2013, 2014 César estava desempregado e chegou a pedir emprego para o depoente que infelizmente não pode arrumar”. 5. A união estável durou menos de 2 anos, portanto a pensão deve ser concedida pelo prazo de 4 meses Art. 77. § 2º, V, “b”, da Lei 8.213/91. 6. Apelações desprovidas. Fica mantido o percentual de honorários, pois ambos os recursos foram desprovidos, razão pela qual não se aplica o artigo 85, § 11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, por unanimidade, conhecer das apelações de ambas as partes e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, 06.08.2024. Desembargador Federal GRÉGORE MOURA Relator

19/08/2024, 00:00

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