Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012904-63.2023.4.06.3803 - TRF6

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1012904-63.2023.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012904-63.2023.4.06.3803/MG EXEQUENTE: LUCILEIA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE: LUCILENE GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE: ROLDAO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE: WELLINGTON PEREIRA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) EXEQUENTE: WILIAM PEREIRA ADVOGADO(A): BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR (OAB PR087792) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Carlos Roberto Gomes Pereira e outros em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se executa individualmente título judicial constituído em precedente ação coletiva, qual seja, ACP 7785-80.2003.4.01.3803, que tem como objeto revisão de benefícios previdenciários, aplicando-se-lhes o IRSM de fevereiro de 1994. O presente cumprimento de sentença foi distribuído por dependência à referenciada ação coletiva, extinguindo-se inicialmente a execução, ausente constituição definitiva do direito. Em sede de apelação cível, a condição se aperfeiçoou, retomando-se a marcha executória. Apresentados os cálculos exequendos, intimado para a fase do art. 535 do CPC, o INSS: (a) comprovou o cumprimento do acórdão quanto à obrigação de fazer, revisando, portanto, os benefícios titularizados pelos segurados originários; (b) aquiesceu quanto à adequação dos créditos exequendos (evento 55). Conclusos. Decido. Acordes ambas as partes quanto à adequação dos cálculos ofertados pelos exequentes, prescinde-se de maior gasto de energia processual, impondo-se o referendo às importâncias inicialmente pleiteadas. Ante o exposto, homologo os cálculos que integram as planilhas autorais (evento 1, planilhas 24 e 25). Determino, por conseguinte, expedição das competentes RPV’s originárias, sendo: (a) R$ 60.931,98, concernente à soma do crédito titularizado por ambos os instituidores do direito, indicando-se o montante de R$ 12.186,39 (1/5) correspondente a cada quota sucessória; (b) em conformidade com o Tema STJ n. 973, R$ 6.093,19, a título de honorários sucumbenciais devidos nessa segunda fase processual, correspondente a 10% (dez por cento) do montante total requisitado. Exibida a documentação pertinente, autorizo, ainda, decote do percentual de 35% a titulo de honorários contratados, a ser requisitado em favor de Vieira e Padilha Advogados Associados, inscrita no CNPJ 14.011.485/0001-23. Intimem-se. Sem novos requerimentos, expeçam-se os requisitórios. A seguir, abra-se nova vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias e, sem oposições, migrem-se os instrumentos, com subsequente suspensão da marcha processual até o efetivo creditamento das importâncias requisitadas. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, 13 de junho de 2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCILEIA GOMES PEREIRA, LUCILENE GOMES PEREIRA, ROLDAO GOMES PEREIRA, WELLINGTON PEREIRA, CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA, WILIAM PEREIRA Advogado do(a) APELANTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792-A Advogado do(a) APELANTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792-A Advogado do(a) APELANTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792-A Advogado do(a) APELANTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792-A Advogado do(a) APELANTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792-A Advogado do(a) APELANTE: BEJAMIM GONCALVES PADILHA JUNIOR - PR87792-A APELADO: , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL O processo nº 1012904-63.2023.4.06.3803 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - 2ª TURMA - DESA. LUCIANA - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 07/08/2024 e fim às 23:59 de 13/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 10 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: LUCILEIA GOMES PEREIRA, LUCILENE GOMES PEREIRA, ROLDAO GOMES PEREIRA, WELLINGTON PEREIRA, CARLOS ROBERTO GOMES PEREIRA, WILIAM PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal

11/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(113)