Execucao FiscalMultas e demais SançõesExecução Fiscal
TRF61° GrauEm andamento
Data de Distribuição
27/09/2005
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Extinta (5ª Vara de Execução Fiscal) - Uberlândia
Partes do Processo
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO E OUTRO
Autor
RAINHA DA MODA LTDA
Reu
Advogados / Representantes
MARCO AURELIO BARBOSA GONCALVES
OAB/MG 188972·CPF·Representa: Autor
SILVANO LACERDA
OAB/MG 86172·CPF·Representa: Autor
HIRAM FADEL FERREIRA
OAB/MG 98323·CPF·Representa: Autor
MARCIO FULVIO FONTOURA
OAB/MG 72616·CPF·Representa: Autor
MARCO LUCIO DE REZENDE SANTOS
OAB/MG 44846·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
2005.38.03.006945-0 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) III - DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho as alegações suscitadas em sede de exceção de préexecutividade e reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, razão pela qual julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, o mesmo se aplicando à situação das custas processuais. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se definitivamente os autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.