Apelação Cível 1023170-52.2019.4.01.0000 - TRF6

Apelação Cível 1023170-52.2019.4.01.0000 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa

19/11/2024, 16:41

Documento (Outros documentos)

19/11/2024, 16:41

Decurso de Prazo

19/11/2024, 00:11

Decurso de Prazo

12/11/2024, 00:07

Publicação

04/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1023170-52.2019.4.01.0000. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0018370-32.2012.8.13.0434 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLINDA SILVA PLACIDINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVA - MG87708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: []. Polo passivo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0346-30 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[MARLINDA SILVA PLACIDINO - CPF: 823.734.266-68 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2024. (assinado digitalmente) usuário do sistema

30/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

29/10/2024, 14:16

Documento (Outros documentos)

22/10/2024, 18:59

Decurso de Prazo

19/10/2024, 00:03

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:12

Publicação

29/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 11:51

Documentos

Intimação

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1023170-52.2019.4.01.0000. APELANTE: MARLINDA SILVA PLACIDINO Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVA - MG87708 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não se vislumbra no caso concreto nenhuma irregularidade processual praticada pelo julgador, que julgou a lide após a manifestação sobre o laudo pericial e não intimou a perita para responder todos os quesitos apresentados pela parte autora. 2. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do perito para responder todos os quesitos apresentados pela parte autora, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação das provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide. Ademais, o perito apontou a ausência de incapacidade laborativa para a concessão do benefício requerido e toda a irresignação da parte revela apenas o seu inconformismo com o resultado da conclusão pericial. 3.Sobre a matéria o e. STJ decidiu que: "A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que possui, sob o pálio do livre convencimento motivado, a prerrogativa de avaliar a necessidade das diligências requeridas pelas partes, bem como de deliberar pela necessidade, ou não, de complementação do conjunto probante dos autos." (AgInt no AREsp n. 1.710.918/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) 4. No caso dos autos, foi constatado, por perito de confiança do juízo, em perícia realizada no dia 08/01/2016 (fl.45 id 20512444) que: “Periciada de 52 anos, 1º grau incompleto. Relata ter trabalhado de doméstica por 20 anos. Afirma início das dores na coluna em 2008. Apresenta exames que comprovam a patologia coluna cervical e lombar (tomografia e RX). A paciente mostra receitas com datas espaçadas do especialista com medicamentos simples. Não há relatos que indiquem cirurgia. Apesar de serem doenças que agravam com o tempo ou esforço físico exagerado, a paciente não demonstra limitações nos movimentos, nem ao menos exames que ditem gravidade.” 5. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sem prejuízo de nova postulação de benefício previdenciário caso haja superveniente alteração da capacidade laborativa, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. 7. Apelação da parte autora não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Belo Horizonte, data da sessão de julgamento. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0018370-32.2012.8.13.0434 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARLINDA SILVA PLACIDINO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVA - MG87708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):KLAUS KUSCHEL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023170-52.2019.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Em suas razões recursais, a parte apelante alega preliminarmente cerceamento de defesa e no mérito, afirma que restou demonstrada a incapacidade para as atividades laborais pugnando pela reforma da sentença e concessão do benefício por incapacidade. Intimado o INSS apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. Autos redistribuídos a esta Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, em virtude da sua instalação em 19/08/2022. É o relatório. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1023170-52.2019.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL (RELATOR): Da admissibilidade do recurso Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Prescrição A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Caso dos autos Alega a apelante que o laudo pericial seria inconclusivo já que a perita não teria respondido nenhum dos quesitos apresentados pelas partes. Em que pese as alegações da apelante não vislumbro no caso concreto nenhuma irregularidade processual praticada pelo julgador, que julgou a lide após a manifestação sobre o laudo pericial e não intimou a perita para responder todos os quesitos apresentados pela parte autora. Não configura cerceamento de defesa a ausência de intimação do perito para responder todos os quesitos apresentados pela parte autora, pois o magistrado de base é o destinatário das provas produzidas nos autos, cabendo a ele decidir pela necessidade ou não de complementação das provas já existentes nos autos e, na hipótese, o juízo de origem entendeu que a perícia já realizada era suficiente para o julgamento da lide. Ademais, o perito apontou a ausência de incapacidade laborativa para a concessão do benefício requerido e toda a irresignação da parte revela apenas o seu inconformismo com o resultado da conclusão pericial. Nesse sentido já decidiu o e. STJ que: " A prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado, que possui, sob o pálio do livre convencimento motivado, a prerrogativa de avaliar a necessidade das diligências requeridas pelas partes, bem como de deliberar pela necessidade, ou não, de complementação do conjunto probante dos autos." (AgInt no AREsp n. 1.710.918/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) Destaco que a perícia médica em questão foi realizada por profissional qualificado designado pelo Poder Judiciário, que sopesou os documentos, as avaliações físicas e clínicas, bem como foi submetida ao crivo do contraditório, mostrando-se satisfatória e elucidativa, não apresentando o laudo quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão ou tornem frágeis as conclusões nele apresentadas. A avaliação do perito se mostrou de forma clara e completa, sendo que a mera conclusão desfavorável ao interesse da parte autora não justifica o pedido de esclarecimentos ou a realização de nova perícia. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência exigida; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. No caso dos autos, foi constatado, por perito de confiança do juízo, em perícia realizada no dia 08/01/2016 (fl.45 id 20512444) que: “Periciada de 52 anos, 1º grau incompleto. Relata ter trabalhado de doméstica por 20 anos. Afirma início das dores na coluna em 2008. Apresenta exames que comprovam a patologia coluna cervical e lombar (tomografia e RX). A paciente mostra receitas com datas espaçadas do especialista com medicamentos simples. Não há relatos que indiquem cirurgia. Apesar de serem doenças que agravam com o tempo ou esforço físico exagerado, a paciente não demonstra limitações nos movimentos, nem ao menos exames que ditem gravidade.” Assim, depreende-se do laudo pericial que o perito foi categórico em afirmar que a parte autora, apesar das moléstias não se encontra incapacitada para o exercício das atividades laborativas. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes. Portanto, entendo que não restou comprovada a incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades habituais. Ressalto que a perícia judicial foi coerente, tendo o perito procedido à análise de toda a documentação apresentada e concluído pela inexistência da incapacidade. Para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que as moléstias impeçam o desempenho das atividades habituais, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Outrossim, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não têm o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial. Nesse sentido, uma vez não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não há que se falar em concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, sem prejuízo de nova postulação de benefício previdenciário caso haja superveniente alteração da capacidade laborativa, pois a coisa julgada em casos que tais opera-se secundum eventum litis. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade acaso deferida a justiça gratuita. É como voto. KLAUS KUSCHEL Desembargador Federal Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL KLAUS KUSCHEL APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1023170-52.2019.4.01.0000

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARLINDA SILVA PLACIDINO Advogado do(a) APELANTE: LUIS ANTONIO MARTINS DA SILVA - MG87708 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1023170-52.2019.4.01.0000 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 07-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA VIRTUAL - DES. KLAUS - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 07/08/2024 e fim às 23:59 de 13/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 10 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e Ministério Público Federal

11/07/2024, 00:00

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