Cumprimento de sentença 0001898-73.2012.4.01.3812 - TRF6

Cumprimento de sentença 0001898-73.2012.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001898-73.2012.4.01.3812. AUTOR: EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: EXECUTADO: ADELSON PEDRO SOBRINHO e outros (2) SENTENÇA (TIPO C) Intimação polo passivo - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação monitória na qual houve a constituição do título executivo judicial, por não ter sido realizado o pagamento da dívida e em virtude da ausência de embargos (ID 487702563). A CEF então pugnou pela desistência, por não ter localizado bens passíveis de penhora (ID 556071884). O subscritor de tal peça possui poderes específicos para desistir (procuração no ID 1365357851). Foi então realizada tentativa de intimação dos executados acerca do pedido de desistência, sendo que somente ADELSON PEDRO SOBRINHO foi intimado, deixando seu prazo transcorrer sem manifestação (ID 1463541347). É o relatório. Decido. De início, importante esclarecer que, em se tratando de desistência do curso da ação na fase de execução, nos termos do art. 775, do CPC, não é necessária a concordância da parte contrária, de acordo com o princípio da disponibilidade da execução. Logo, o credor tem o direito de abrir mão da satisfação do crédito, desistindo de prosseguir com o curso da execução, independente da concordância do executado que, no caso, é presumida. Acerca do princípio da disponibilidade da execução, segue ensinamento do Ministro TEORI ZAVASCKI: Um dos princípios informativos do processo de execução é o da disponibilidade: a execução tem por única finalidade a satisfação do crédito, de modo que sua razão de ser está relacionada exclusivamente ao interesse e ao proveito do credor, que dela pode dispor [...] podendo dela desistir, no todo ou em parte, independentemente da concordância do executado, que se presume (Comentários ao Código de Processo Civil: arts. 771 ao 796. Coords. Marinoni, Arenhart e Mitidiero. São Paulo: RT, 2016, vol. XII, p. 52-53). Vale mais uma vez frisar que os executados, embora citados, não apresentaram embargos monitórios, o que levou à conversão do mandado inicial em título executivo. Desnecessário, portanto, ouvir a parte contrária, uma vez que já houve o reconhecimento do direito material em favor da CEF, por meio da decisão de ID 487702563, restando agora à exequente definir livremente se pretende seguir ou não com a execução, atenta ao curso do prazo prescricional. Em razão do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela exequente e, por consequência, DECLARO EXTINTA a execução, nos termos do art. 775, do CPC. Custas finais pela exequente. Sem honorários, com base no princípio da causalidade, visto que a desistência da execução deu-se em razão da falta de localização de bens passíveis penhoráveis (STJ – REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019). Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos. Intimem-se. Sete Lagoas, data de assinatura. Cláudio Henrique Fonseca de Pina Juiz Federal

12/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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