Mandado de Segurança Cível 6000939-72.2024.4.06.3801 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 6000939-72.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:28

Confirmada

09/03/2026, 14:28

Publicação

09/03/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 6000939-72.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: MAURO CAETANO RODRIGUES ADVOGADO(A): AMANDA REGINA DE ALMEIDA E SILVA (OAB MG222247) ADVOGADO(A): FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO Pretende a parte impetrante, em manifestação contida em evento 150, PET1, "o julgamento do processo no estado em que se encontra, com a confirmação da multa diária fixada por decisão proferida no EVENTO 130". Houve, contudo, não apenas a prolação de sentença, como a de acórdão, o qual apenas a reformou, não anulando-a e, portanto, não cabendo novo julgamento no feito. Já a multa foi arbitrada e teve a sua aplicação pormenorizada em decisão contida em evento 130, DESPADEC1, sendo claro que ela se iniciaria no quinto dia útil após a data da intimação do Presidente da 7ª Junta de Recursos do INSS. Esse foi intimado em 20/01/26, tendo o prazo se iniciado em 22/01/26, a compreender o término da suspensão dos prazos de 20 de dezembro de 20 de janeiro, conforme previsto no art. 220 do CPC. Com efeito, o julgamento do recurso ordinário interposto em âmbito administrativo deveria ocorrer até 28/01/26, tendo ele sido julgado, contudo, em 27/01/26, conforme assim demonstrado (Evento 145, PET2, Página 5): Ante ao exposto, indefiro o pedido da parte impetrante visando ao "julgamento do processo no estado em que se encontra, com a confirmação da multa diária fixada por decisão proferida no EVENTO 130". Intimem-se meio eletrônico o advogado do impetrante e o INSS/PGF. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Juiz de Fora, na data da assinatura eletrônica.

06/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/03/2026, 15:12

Mero expediente

05/03/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:47

Publicação

30/01/2026, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA (VARA CÍVEL) Nº 6000939-72.2024.4.06.3801/MG RELATOR: SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE IMPETRANTE: MAURO CAETANO RODRIGUES ADVOGADO(A): AMANDA REGINA DE ALMEIDA E SILVA (OAB MG222247) ADVOGADO(A): FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 145 - 27/01/2026 - PETIÇÃO Evento 144 - 27/01/2026 - PETIÇÃO Evento 142 - 26/01/2026 - PETIÇÃO Evento 130 - 20/01/2026 - Decisão interlocutória

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 17:27

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6000939-72.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: MAURO CAETANO RODRIGUES ADVOGADO(A): AMANDA REGINA DE ALMEIDA E SILVA (OAB MG222247) ADVOGADO(A): FERNANDA CARVALHO CAMPOS E MACEDO (OAB MG126544) DESPACHO/DECISÃO O presente mandado de segurança foi impetrado em face do Gerente da CEAB/RD/SR II do INSS em Juiz de Fora, em que pese a mora administrativa fosse de autoridade previdenciária recursal, o que motivou a prolação da sentença de extinção sem exame de mérito (evento 15). Não obstante, a parte interpôs apelação, que foi provida pelo TRF da 6ª Região, cujo acórdão determinou a apreciação do pedido em prazo razoável (evento 30). Ajuizado o cumprimento do acórdão, o impetrante requereu “imposição de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais)”, por cada dia de atraso na execução da determinação judicial (evento 47). Intimado, o INSS informou que o processo de recurso nº 44236.269808/2023-16 se encontrava na 07ª JR, tendo sido distribuído ao conselheiro relator em 02/12/2024 (evento 53). E, em nova manifestação, recordou não ser o responsável pelo julgamento de recursos administrativos (evento 54). O impetrante reiterou o seu pedido de aplicação de multa diária (evento 57). O INSS juntou cópia do processo administrativo, noticiando que a 07ª JR não havia conhecido do recurso interposto pelo segurado (evento 63). Mais uma vez, o impetrante pugnou pela fixação de multa diária “diante do não julgamento do recurso após o fim do prazo derradeiro de 90 dias estabelecido pela instância revisora”, alegando que houve “desídia do INSS que não julgou o mérito do recurso, sob a alegação de renúncia a via administrativa” (evento 67). Em cumprimento ao despacho proferido no evento 69, o INSS juntou cópia do acórdão proferido no recurso, dando conta que a Junta Recursal não conheceu o recurso ao fundamento de que “A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao recurso administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e a sua desistência, observado o disposto no art. 55 deste Regimento. Segundo o mesmo Regimento já citado, é motivo de não conhecimento do recurso a renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão decorrente da propositura de ação judicial.” (evento 73). Os autos vieram conclusos. DECIDO. Uma vez que a aplicação de multa é meio coercitivo para impor o cumprimento da decisão judicial, não há como compelir a autoridade impetrada (Gerente Executivo do INSS em Juiz de Fora) a rever decisão proferida por outra autoridade, a saber, pela 07ª Junta Recursal. Logo, indefiro o pedido de aplicação de multa diária. Sem embargo, deve ser reconhecida a ilegalidade da decisão que não conheceu o recurso administrativo da parte impetrante, em razão de motivação manifestamente ilegítima. Ao proferir seu voto, com o qual acordaram os demais membros da 07ª Junta de Recursos, o Relator apresentou a seguinte fundamentação (evento 73, DOC2): O recurso é tempestivo o que permite o seu conhecimento e julgamento quanto ao mérito. Pretende a recorrente reforma do ato da autarquia em negar seu benefício por incapacidade. E pesquisa ao sistema de processo eletrônico do PJE, verifica-se que a recorrente ingressou com Ação Judicial contra o INSS, sobre o indeferimento do benefício que trata o presente recurso, ou seja, processo judicial com mesmas partes, objeto e causa de pedir do presente recurso. O Regimento Interno do CRPS, PORTARIA MTP Nº 4.061, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022, dispõe que o ingresso de ação judicial idêntica ao recurso administrativo importa em renúncia tácita da via recursal administrativa, senão vejamos: Art. 70. A propositura, pelo interessado, de ação judicial que tenha objeto idêntico ao recurso administrativo importa em renúncia tácita ao direito de recorrer na esfera administrativa e a sua desistência, observado o disposto no art. 55 deste Regimento. Segundo o mesmo Regimento já citado, é motivo de não conhecimento do recurso a renúncia à utilização da via administrativa para discussão da pretensão decorrente da propositura de ação judicial. Voto no sentido de não conhecer o presente recurso. Sucede que não houve renúncia da via administrativa, pois, em verdade, a presente ação mandamental não discute qualquer decisão administrativa, mas, sim, busca compelir o órgão previdenciário a concluir procedimento administrativo, tendo em vista que ultrapassado o prazo legal. Nessa perspectiva, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e legalidade, deve a Administração promover o julgamento de mérito do recurso interposto pelo impetrante. Pelo exposto, DETERMINO: a) a inclusão no polo passivo do Presidente da 07ª Junta de Recursos do CRPS; b) a notificação por mandado e com urgência, do Presidente da 07ª Junta de Recursos do CRPS para que julgue o mérito do Recurso Ordinário 44236.269808/2023-16 interposto por Mauro Caetano Rodrigues, anexando a este feito cópia do respectivo acórdão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura.

18/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

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