Apelação Cível 6000137-07.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 6000137-07.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000137-07.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: EMANUEL DE GOIS LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. NETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL COMO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento de ausência de comprovação da dependência econômica em relação à avó falecida, apesar da alegação de recebimento de pensão alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recebimento de pensão alimentícia por neto é suficiente para caracterizar dependência econômica e ensejar o direito à pensão por morte, à luz da legislação previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de pensão por morte exige a demonstração da qualidade de dependente, não sendo presumida para netos, devendo ser comprovada mediante prova idônea. 4. O rol de dependentes do Regime Geral de Previdência Social é taxativo, não contemplando, em regra, o neto, salvo hipóteses legalmente previstas. 5. A dependência econômica deve ser demonstrada de forma efetiva, mediante prova de auxílio substancial, necessário e permanente prestado pelo instituidor. 6. O recebimento de pensão alimentícia, por si só, não comprova dependência econômica para fins previdenciários. 7. A ausência de comprovação de guarda, formal ou de fato, bem como a inexistência de elementos que evidenciem a imprescindibilidade do auxílio prestado pela falecida, afasta a condição de dependência. 8. O conjunto probatório que se revela frágil ou inconclusivo não autoriza a concessão do benefício previdenciário, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: O recebimento de pensão alimentícia por neto, desacompanhado de prova robusta de dependência econômica e ausente previsão legal específica, não autoriza a concessão de pensão por morte. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 16, §§ 2º e 4º; CPC/2015, arts. 371. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000069-41.2013.4.03.6116, Rel. Juiz Federal Convocado JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 21/08/2024, Intimação via sistema DATA: 26/08/2024; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5007100-71.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 28/04/2021; TRF6, AC 1034056-18.2021.4.01.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relatora LUCIANA PINHEIRO COSTA, D.E. 13/02/2025; TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027333-11.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução Presi nº 14/2022, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 13 de maio de 2026, quarta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 59 da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6000137-07.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 1217) RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: EMANUEL DE GOIS LIMA ADVOGADO(A): ALEXANDRO DE ANDRADE FEITOSA (OAB MG118577) ADVOGADO(A): AURO NOGUEIRA DE BARROS (OAB MG087344B) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 23 de abril de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: EMANUEL DE GOIS LIMA ADVOGADO: Auro Nogueira De Barros APELANTE: EMANUEL DE GOIS LIMA ADVOGADO: Alexandro De Andrade Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Procuradoria Regional Federal Da 6ª Região ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico. 80 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 6000137-07.2024.4.06.9999/MG (originário: processo nº 50016621920228130352/MG) RELATOR: EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA

12/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2024, 17:04

Distribuição (sorteio)

11/07/2024, 17:04

Documentos

•15/05/2026, 00:00