Apelação Cível 6000160-50.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000160-50.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000160-50.2024.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE: ELEUZA MARIA DE AZEVEDO LOPES VALIM ADVOGADO(A): JUCILENE PAES FONTOURA AREDES (OAB MG083935) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC). DEFICIÊNCIA INCONTROVERSA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC), ao fundamento de que não restou comprovado o requisito da miserabilidade. 2. O recorrente sustenta que a miserabilidade da parte autora restou comprovada pelos documentos apresentados, vez que a assistente social afirmou que a família da autora é composta por ela, esposo e pela filha. Afirmou que a única renda da família é o salário-mínimo do marido, que atualmente está acamado e utilizando medicamentos que não são fornecidos pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A controvérsia recursal envolve somente a condição de miserabilidade do núcleo familiar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constou do laudo socioeconômico que o grupo familiar da autora é composto por ela, seu cônjuge e sua filha, sendo que a única renda da família é o salário-mínimo do marido, que atualmente está acamado e utilizando medicamentos que não são fornecidos pelo SUS. 5. Requer a autora a concessão do benefício assistencial objeto do presente feito, ao argumento de que a renda per capita familiar é menor que 1/2 salário-mínimo. 6. Considerando que o núcleo familiar declarado na perícia social é composto por 3 pessoas, bem como que a única renda familiar é no valor de um salário-mínimo, a renda per capita do grupo familiar não supera o parâmetro de ½ salário-mínimo fixado pelo STF em 2013 (RE 567.985 / MT e Rcl 4.374 / PE), o que permite a concessão do benefício. 7. Portanto, ao que se dessume dos autos, o grupo familiar da autora não possui condições de lhe prover satisfatoriamente a subsistência, ficando caracterizada a hipossuficiência financeira. 8. Dessa forma, no presente caso, entendendo devidamente comprovada a incapacidade e miserabilidade da autora, reforma-se a sentença para condenar o INSS a conceder o benefício de amparo social à pessoa com deficiência, a partir do requerimento administrativo, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde então. 9. Atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela antecipada para determinar ao INSS a imediata implantação do benefício assistencial ao deficiente, dada a natureza alimentar da prestação. 10. Diante da sucumbência do INSS, condena-se a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados no percentual mínimo da faixa indicada no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). Isenção de custas na forma da lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada para conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. "Tese de julgamento: 1. O benefício assistencial deve ser concedido quando comprovados os requisitos de deficiência e miserabilidade. Ao que se dessume dos autos, o grupo familiar da autora não possui condições de lhe prover satisfatoriamente a subsistência, ficando caracterizada a hipossuficiência financeira." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal Grégore Moreira de Moura, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para reformar a sentença, a fim de condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência a partir da data de entrada do requerimento administrativo e a pagar os valores em atraso desde então, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, respeitada a prescrição quinquenal, invertendo os ônus sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de setembro de 2025.

08/10/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

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