Execução Fiscal 1007668-08.2022.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 1007668-08.2022.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007668-08.2022.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: REDE MINAS PEQUIS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido da parte exequente. Determino a suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem manifestação útil da parte exequente, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, independentemente de nova intimação (§ 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/80). Os autos somente poderão ser desarquivados para prosseguimento do feito na hipótese do § 3º do art. 40 da Lei n. 6830/80, se localizados, a qualquer tempo, bens do devedor passíveis de penhora. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. ANDRE GONÇALVES DE OLIVEIRA SALCE Juiz Federal em Substituição

15/07/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 21:03

Documento (Certidão)

07/02/2024, 15:00

Documento (Certidão)

17/11/2023, 13:33

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

17/08/2023, 10:52

Outras Decisões

08/05/2023, 15:55

Conclusão (para despacho)

13/04/2023, 13:40

Decurso de Prazo

27/01/2023, 00:14

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 15:23

Ato ordinatório

18/10/2022, 15:23

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:31

Petição (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente; Petição (outras))

21/09/2022, 15:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2022, 11:05

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente; Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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