Execução Fiscal 0003067-35.2006.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0003067-35.2006.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 2006.38.03.003182-7 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL O Exmo. Sr. Juiz exarou: (...) III Dispositivo Pelo exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Levante-se o bloqueio de fls. 60/61. Condeno a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação exposta nesta sentença, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, reduzindo-os pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, também do CPC. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/02/2023, 00:00

Recebimento

12/09/2012, 09:44

Entrega em carga/vista

30/08/2012, 09:18

Em Secretaria

30/08/2012, 09:17

Intimação

28/08/2012, 14:47

Mero expediente

23/08/2012, 15:55

Conclusão (para despacho)

21/08/2012, 17:35

Documento (Outros documentos)

21/06/2012, 17:13

Recebimento

05/06/2012, 12:19

Entrega em carga/vista

25/05/2012, 08:32

Em Secretaria

25/05/2012, 08:32

Intimação

15/05/2012, 16:52

Recebimento

15/05/2012, 16:52

Documento (Outros documentos)

10/05/2012, 16:52

Convenção das Partes

27/01/2011, 13:57

Documentos

Sentença

•16/02/2023, 00:00

—

Recebimento

Entrega em carga/vista

Em Secretaria

Intimação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Entrega em carga/vista

Em Secretaria

Intimação

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Convenção das Partes

Todas as movimentações(91)