Execução Fiscal 1001470-23.2023.4.06.3821 - TRF6

Execução Fiscal 1001470-23.2023.4.06.3821 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001470-23.2023.4.06.3821. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: DJONE JUNIOR DOS SANTOS ANDRADE DECISÃO A parte executada foi regularmente citada (ID 1416380855) e não constituiu advogado nos autos, caracterizando os efeitos da revelia. Pelos termos do artigo 854, § 2º do CPC, é pacífico o entendimento de que a penhora efetuada por meio do sistema SISBAJUD exige posterior intimação do executado, para ciência do ato executório e possibilidade de apresentação de impugnação. Após a decisão proferida no ID 1353527359, foi tentada a intimação pessoal da parte devedora (tendo por finalidade cientificá-la da decisão que deferiu a penhora via SISBAJUD e para que eventualmente apresentassem defesa contra o ato de constrição, sendo que decorrido o prazo os valores seriam transferidos para conta de depósito judicial) no endereço de sua citação, conforme expediente juntado aos autos no ID 1424085388. Considera-se intimado o devedor acerca da constrição quando este, tentada sua intimação pessoal no endereço conhecido nos autos, houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §§ 2º e 4º c/c art. 274, ambos do CPC). Pelo exposto acima, DETERMINO a intimação do executado DJONE JUNIOR DOS SANTOS ANDRADE (CPF: 101.291.606-52) para ciência da decisão do ID 1353527359 que determinou o bloqueio de valores e do resultado juntado no ID 1419404849. Na oportunidade, poderá a executada propor os competentes Embargos à Execução Fiscal, na forma do art. 12 da LEF (prazo de trinta dias). Para tanto, fica a executada intimada com a publicação desta decisão. Decorrido o prazo para manifestação do bloqueio e para a propositura de embargos, DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição do Juízo. Cumprida a determinação, Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO Vara Única Federal da Subseção Judiciária de Muriaé/MG INTIME-SE a exequente para que informe os dados para a efetivação da conversão em renda. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

16/07/2024, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Provisório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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