Apelação Cível 1011593-48.2022.4.01.9999 - TRF6

Apelação Cível 1011593-48.2022.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Baixa Definitiva

08/05/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 17:09

Confirmada

30/04/2025, 16:23

Expedida/certificada

29/04/2025, 11:21

Documento (Outros documentos)

29/04/2025, 11:20

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 16:00

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 16:06

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 12:19

Decurso de Prazo

01/04/2025, 00:06

Publicação

10/03/2025, 08:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473-A APELADO: MARIA APARECIDA CIRILO BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1011593-48.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão monocrática de Relator da 4º turma deste Tribunal proferida em sede de apelação. Sem apresentação de contrarrazões, É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. A CF/88, ao prever os recursos extraordinário e especial, faz menção às “causas decididas em única ou última instância”, evidenciando a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido é a Súmula 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Na hipótese em apreço, o apelo nobre foi interposto contra decisão monocrática, sujeita a agravo regimental, nos termos do art. 1.021 do CPC, o que inviabiliza o seu conhecimento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Considerando que a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende a contagem de prazo para fins de trânsito em julgado (cf. STF, Rcl n. 63.843, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27/11/2023), certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se. Intimem-se.

07/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2025, 13:41

Expedida/Certificada

06/03/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473-A APELADO: MARIA APARECIDA CIRILO BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 1011593-48.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão monocrática de Relator da 4º turma deste Tribunal proferida em sede de apelação. Sem apresentação de contrarrazões, É o relato do necessário. DECIDO. Examinando os autos, verifica-se que o recurso especial não reúne os pressupostos que permitam a sua admissão. A CF/88, ao prever os recursos extraordinário e especial, faz menção às “causas decididas em única ou última instância”, evidenciando a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido é a Súmula 281/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Na hipótese em apreço, o apelo nobre foi interposto contra decisão monocrática, sujeita a agravo regimental, nos termos do art. 1.021 do CPC, o que inviabiliza o seu conhecimento. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE. SÚMULA 281/STF. 1.Incabível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto indispensável o exaurimento das instâncias ordinárias, requisito imprescindível ao trânsito do apelo extraordinário, circunstância a atrair, por analogia, o óbice da Súmula nº 281/STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.676/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Com essas considerações, NÃO ADMITO o recurso especial. Considerando que a interposição de recurso incabível não interrompe nem suspende a contagem de prazo para fins de trânsito em julgado (cf. STF, Rcl n. 63.843, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 27/11/2023), certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquive-se. Intimem-se.

07/03/2025, 00:00

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1011593-48.2022.4.01.9999. APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogado do(a) APELANTE: MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473-A APELADO: MARIA APARECIDA CIRILO BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO PROCESSO: 1011593-48.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0075971-82.2012.8.13.0567 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473-A POLO PASSIVO:MARIA APARECIDA CIRILO BRAGA DECISÃO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região MARIA APARECIDA CIRILO BRAGA 1011593-48.2022.4.01.9999 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Decido. A matéria em exame não merece maiores digressões. Segundo a Súmula 314, do Superior Tribunal de Justiça, em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Apesar da súmula editada, sempre houve diversas dúvidas sobre o procedimento prático, o que levou o STJ em 2018, no julgamento do REsp 1.340.553, a destrinchar o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80, definindo como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente: a) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Assim, não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis, haverá a suspensão do processo por 1 (um) ano iniciando automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública. O despacho do magistrado, determinando a suspensão, deixa de ser condição indispensável para início do lapso temporal. b) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido (os despachos declaratórios de suspensão e arquivamento não alteram os marcos prescricionais legais), findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei nº 6.830/80, findo o qual resta prescrita a execução fiscal; A partir desse julgado tornou-se dispensável despacho do juízo informando o início do prazo prescricional, ou qualquer peticionamento da Fazenda Pública quanto à ciência do fim do prazo de suspensão. c) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Firmou-se, pois, o entendimento de que, encerrado o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional de 05 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º, da Lei nº 6.830/80, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Na hipótese dos autos, a prescrição foi interrompida em 03/09/2012, pelo despacho que determinou a citação da executada. Malgrado todas as tentativas de citação da devedora, seja por carta ou por mandado, ela não foi encontrada, tendo transcorrido o prazo prescricional desde 03/09/2012, até a data em que prolatada a sentença, 29/12/2021. Registre-se que o exequente foi devidamente ouvido sobre causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Ante o exposto, nos termos do art. 932,V, do CPC, nego provimento à apelação do exequente. Não há que se falar em majoração dos honorários na fase recursal, pois o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “os honorários recursais constantes do art. 85, § 11, do CPC/2015 somente serão majorados se houver prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.050.001/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022) Intimem-se as partes sobre esta decisão. Belo Horizonte, data do registro. RICARDO MACHADO RABELO Desembargador Federal Relator

16/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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Remessa (outros motivos)

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