Apelação Cível 0001400-11.2006.4.01.3804 - TRF6

Apelação Cível 0001400-11.2006.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0001400-11.2006.4.01.3804/MG RÉU: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) RÉU: LUZVANIR JOSE DE FREITAS ADVOGADO(A): SEBASTIAO GERALDO DE PADUA (OAB MG087410) ADVOGADO(A): JOSE EDITIS DAVID (OAB MG032921) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista que o processo em questão integra um feixe de ações onde se apresenta viável a realização de acordo ambiental, foi incluído na Semana da Pauta Verde do CNJ. II - Remetam-se os autos ao CEJUSC, para análise técnica sobre as condições gerais do conflito, preparando-o para possível acordo. III - Intime-se. Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

06/05/2026, 00:00

Sem descrição

30/10/2024, 11:53

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/10/2024, 18:42

Documento (Outros documentos)

15/10/2024, 18:39

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

15/10/2024, 00:11

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/10/2024, 00:00

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:20

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:20

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:04

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 19:07

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 13:40

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 07:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001400-11.2006.4.01.3804. Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0001400-11.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A e CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID - MG200717-A POLO PASSIVO:LUZVANIR JOSE DE FREITAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA - SP139767, JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A e NILO KAZAN DE OLIVEIRA - SP262435-A RELATOR(A):ANDRE PRADO DE VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001400-11.2006.4.01.3804 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Trata-se de apelações interpostas por ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e UNIÃO em face de sentença que julgou improcedente ação civil pública em que se pretendia a condenação da parte ré por suposto dano ambiental perpetrado em área de preservação ambiental às margens de reservatório de usina hidrelétrica. Segundo a narrativa da exordial, foi implantado às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes o loteamento “Pontal do Lago”, que não observou a salvaguarda necessária de 100m de área de preservação permanente. Alega ainda a exordial que LUZVANIR JOSE DE FREITAS é um dos proprietários das unidades imobiliárias que compõem o referido loteamento, a saber, do lote A-09, tendo realizado, em sua propriedade, intervenção em área de preservação permanente, estando, ademais, impedindo a natural regeneração da vegetação nativa. Deferido o pedido liminar. Na sentença prolatada, o ilustre magistrado julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o imóvel objeto da ação dista mais de 30 (trinta) metros do reservatório (considerada esta, a área de preservação permanente do local) e, também, que nenhuma obra ou intervenção foi realizada no local. Ponderou, ainda, que, em se tratando de empreendimento consolidado, impõe-se não o seu desfazimento, mas a adoção de medidas compensatórias e mitigatórias. A ré ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA recorreu, alegando, em síntese, a necessidade de fixação da verba honorária de sucumbência. O MPF apelou requerendo a aplicação da Lei n. 4.771/65, artigo 2º, alínea “b”, e da Resolução CONAMA nº 302/2002, art. 3º, inciso I, a fim de que a área de preservação permanente seja delimitada em 100 metros, medida a partir do nível máximo normal. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Lei Estadual n. 18.023/2009 e o dever de recuperação da APP, ainda que restrita a 30 metros. A União apresentou apelação com pedido de tutela recursal. Alega: 1) a aplicabilidade da Lei n. 4.771/65, artigo 2º, alínea “b”, e da Resolução CONAMA nº 302/2002, art. 3º, inciso I, a fim de que a área de preservação permanente seja delimitada em 100 metros, medida a partir do nível máximo normal; 2) que a mera possibilidade de adequação ambiental da área não pode ser alçada à categoria de obstáculo à pretensão deduzida na presente demanda; 3) a necessidade de condenação dos empreendedores; 4) a responsabilização do município réu. Contrarrazões apresentadas. Parecer do representante do Ministério Público Federal pelo provimento parcial das Apelações da União e do Ministério Público Federal, modulando-o no sentido que os apelados promovam a efetiva recuperação da Área de Preservação Permanente, restrita aos trinta metros, posto o reconhecimento da municipalidade da área urbana, e pelo desprovimento da Apelação da empresa Onix Empreendimentos Ltda. É o relatório. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001400-11.2006.4.01.3804 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS (RELATOR(A)): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações. Extrai-se da inicial que o imóvel em discussão se situa no loteamento “Pontal do Lago”, às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes, no Município de Delfinópolis/MG. O Loteamento Pontal do Lago foi aprovado pelo Decreto 008/96, de 12/02/1996, baixado pela Prefeitura de Delfinópolis/MG, tendo, antes, a Lei Municipal 1.306, de 12/02/1996, convolado em área urbana o imóvel rural onde se operaria a instalação do empreendimento. Para tanto, fora obtida contemporânea aquiescência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos moldes da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79), art. 53. A presente ação civil pública foi ajuizada por força de realização de intervenções ambientais em área de preservação permanente do reservatório da Usina de Mascarenhas de Moraes, identificada como sendo a faixa de cem metros de largura, contados a partir da cota máxima de inundação do rio. Para identificação da APP, o magistrado sentenciante, no caso em exame, aplicou as regras estabelecidas pelo CONAMA através das Resoluções 04/1985 e 302/2002, para a finalidade de fixar os parâmetros e limites da área de preservação permanente no entorno dos reservatórios de hidrelétricas, identificando a APP como a área distante até 30m dos reservatórios artificiais situados em áreas urbanas. Fez incidir, portanto, o princípio do tempus regit actum. O entendimento não merece, todavia, guarida. A colenda 4ª Turma do Tribunal Regional Federal, no julgamento do processo nº 0002316-45.2006.4.01.3804, Sessão de 06.12.23, relatora da Desembargadora Federal Simone S Santo, que se tratava de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal com o escopo de condenar a parte ré à reparação dos danos causados em área de preservação permanente da UHE de Mascarenhas de Moraes, conclui que a APP no entorno do referido reservatório é de 0,80m, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/12, em acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. NÃO COMPROVAÇÃO. UHE MASCARENHA DE MORAES. INÍCIO DE OPERAÇÃO EM 1968. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. INTERVENÇÕES FUTURAS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONAMA 302/2002. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. 1. O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 2. Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 4. A Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes entrou em operação em 1968, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). As intervenções realizadas em seu entorno, em período anterior à edição do indicado veículo normativo, submetem-se à exceção que regulamenta. 5. A UHE Mascarenhas de Moraes possui o nível máximo operativo de 666,12m e o nível máximo maximorum de 666,92m, circunstância que faz com que a área de preservação permanente no entorno dessa específica represa seja de 0,80m, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes (art. 62 da Lei n. 12.651/12). A ausência de edificações/benfeitorias na faixa de preservação permanente leva ao reconhecimento da improcedência da ação civil pública movida para demolição das construções e indenização por dano ambiental. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347 /85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, seja para o autor, seja para o réu, salvo em caso de comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP). 7. Apelações improvidas. Por oportuno, trago à colação, excertos dos fundamentos constantes do voto condutor do julgado em referência que bem esclarecem os motivos pelos quais são aplicáveis retroativamente os parâmetros estabelecidos no art. 62 da Lei nº 12.651/12 para fins de delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes, bem como a sistemática adotada para apuração da metragem da faixa da APP de 0,80m, in verbis: “Por outro lado, ainda que assim não fosse, considero que para fins de fixação da área de preservação permanente no caso vertente deve ser observada a norma do art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal). Trata-se de norma que foi julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. A norma visa evitar demolições, não autorizando a construção de novas. Determina que a faixa da APP a ser considerada para obras e construções antigas será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Para situações posteriores à sua vigência, aplica-se a Resolução CONAMA n. 302/2002. A Usina Hidrelétrica de Mascarenhas de Moraes entrou em operação em 1968, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). Assim, aplica-se à espécie o art. 62 do novo Código Florestal. No caso concreto, segundo consta do sítio eletrônico da concessionária responsável pela usina (Furnas/Eletrobras), a UHE Mascarenhas de Moraes possui o nível máximo operativo de 666,12m e o nível máximo maximorum de 666,92m (https://www.furnas.com.br/subsecao/126/usina-mascarenhas-%20de-moraes---476-mw?culture=pt), o que corresponde a uma área de preservação de 0,80m de altitude em relação ao nível do mar.” No caso presente, a sentença se embasou no laudo de Vistoria Técnica realizado pelo IBAMA (PNSC nºs 19/2003, ID 29398557 - fl. 39/43), em que consta que no lote do réu, A-09, “a intervenção em área de preservação permanente ocorreu na totalidade do lote com construção de quiosque, passarela, casa e plantação de espécies exóticas. Se considerarmos uma APP de 30 m, a casa estaria fora da APP”. Cumpre ressaltar que, posteriormente, foi juntado laudo de vistoria realizada por oficial de justiça (ID 29398553 - fl. 82/86), com registros fotográficos, no qual consta as seguintes descrições: “O Loteamento possui ruas asfaltadas, meio fio e iluminação pública em toda a sua extensão. Na identificação do imóvel (Lote 09-A) utilizei um mapa, croqui anexo, bem como fui auxiliada pelo morador do Loteamento, Sr. Gilmar, que acompanhou a vistoria. Após localizar o imóvel, verifiquei que sobre o lote, com área aproximada de 940m2, há uma casa de morada, na cor azul, tipo sobrado, em alvenaria, coberta de telhas colonial (foto 02). No momento da vistoria a casa encontrava-se fechada. Na entrada, há portão em madeira e acesso pavimentado e gramíneas até alcançar o sobrado, bem como variados tipos de plantas ornamentais (foto 01 e 02). No interior, verifiquei que o lote é cercado parte por arame, cerca viva, muro e bambu até alcançar a margem da represa. E ainda, que é coberto por gramíneas que alcançam, certo trecho, á margem da represa, sendo que há em uma parte da margem praia cascalhada (foto 05 e 06). O interior do lote é todo gramado com algumas arvores frondosas, frutíferas, coqueiros, plantas ornamentais e ao fundo, próximo a margem, há um quiosque equipado com churrasqueira e um banheiro (foto 03 e 04). O imóvel possui fossa séptica. Por fim, não deparei com sinais de edificação, exploração, corte ou supressão de vegetação recente na área vistoriada”. Desta forma, tendo em vista os laudos acima citados, verifica-se que as intervenções antrópicas verificadas no lote A-09 não se inserem na Área de Preservação Permanente do entorno da UHE de Mascarenhas de Moraes à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/12, vez que o referido dispositivo legal reduziu a metragem da faixa da APP para 0,80 metros. Quanto à apelação da ré ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347 /85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, seja para o autor, seja para o réu, salvo em caso de comprovada má-fé, em homenagem ao princípio da simetria (EAREsp 962.250/SP). No caso concreto, não há evidência de má-fé por parte do MPF, dada a plausibilidade inicial do direito invocado, o que ensejou mesmo o deferimento da tutela liminar. Pelo exposto, nego provimento às apelações e mantenho a sentença por fundamento diverso. Sem honorários advocatícios porque incabíveis na espécie. É como voto. Des(a). Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL PRADO DE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001400-11.2006.4.01.3804 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001400-11.2006.4.01.3804 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A e CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID - MG200717-A POLO PASSIVO:LUZVANIR JOSE DE FREITAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA - SP139767 e JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UHE MASCARENHAS DE MORAES. DANO AMBIENTAL. NÃO CONFIGURADO. DECRETO N. 60.261, DE 27/02/1967. ART. 62 DA LEI N. 12.651/02. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. APLICABILIDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DISTÂNCIA ENTRE O NÍVEL MÁXIMO NORMAL E O MÁXIMO MAXIMORUM. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. O art. 62 da Lei n.12.651/2012 (novo Código Florestal) foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADIN n. 4903, sendo aplicável aos reservatórios artificiais de água destinados a geração de energia ou abastecimento público que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente a 24 de agosto de 2001. 2. Nos termos do indicado artigo, para Usinas Hidrelétricas cujos contratos de concessão foram assinados em data anterior a 2001, a área de preservação permanente – APP a ser observada para fins de demolição de construções existentes equivale à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Cuida-se de norma que foi editada para legitimar situações consolidadas, não isentando o proprietário de observar a faixa de preservação permanente para situações futuras, nos termos da Resolução CONAMA n. 302/2002. 3. A Usina Hidrelétrica Mascarenhas de Moraes entrou em operação em 1968, data muito anterior a 24 de agosto de 2001 (data da promulgação da Medida Provisória n. 2.166-67, indicada no art. 62 da Lei n. 12.651/2012). As intervenções realizadas em seu entorno, em período anterior à edição do indicado veículo normativo, submetem-se à exceção que regulamenta. 4. A UHE Mascarenhas de Moraes possui o nível máximo operativo de 666,12m e o nível máximo maximorum de 666,92m, circunstância que faz com que a área de preservação permanente no entorno dessa específica represa seja de 0,80m, a exigir a demolição de edificações/benfeitorias nela existentes (art. 62 da Lei n. 12.651/12). Precedente: ApCiv n°0002316-45.2006.4.01.3804,rel.Desembargadora Federal Simone S Santos, 4ª Turma do TRF da 6ª Região. Julgado em 06.12.23. 5. A ausência de edificações/benfeitorias na faixa de preservação permanente leva ao reconhecimento da improcedência da ação civil pública movida para demolição das construções e indenização por dano ambiental. 6. A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nos termos do art. 18 da Lei 7.347 /85, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, seja para o autor, seja para o réu, salvo em caso de comprovada má-fé (EAREsp 962.250/SP). 7. Apelações não providas. Sentença mantida por fundamento diverso. A C Ó R D Ã O Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2024. Desembargador(a) Federal PRADO DE VASCONCELOS Relator(a)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogados do(a) APELANTE: CAUE MARCIO RODRIGUES DAVID - MG200717-A, JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A APELADO: LUZVANIR JOSE DE FREITAS, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Advogado do(a) APELADO: ALOISIO EUSTAQUIO DE SOUZA - SP139767 Advogado do(a) APELADO: JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A Advogado do(a) APELADO: JOSE EDITIS DAVID - MG32921-A O processo nº 0001400-11.2006.4.01.3804 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 12/08/2024 e fim às 23:59 de 16/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: ONIX EMPREENDIMENTOS LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS, Ministério Público Federal (Procuradoria) e Ministério Público Federal

16/07/2024, 00:00

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