Procedimento Comum Cível 1000182-66.2022.4.01.3804 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000182-66.2022.4.01.3804 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 1000182-66.2022.4.01.3804/MG APELADO: APARECIDO DAMACENO ADVOGADO(A): LAISA AVELAR BUENO (OAB MG180327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se busca a tutela do direito à saúde da parte requerente mediante o fornecimento de bens/serviços pelos entes federados. Há comprovação bastante do óbito da parte autora (Evento nº 52). Tratando-se de direito personalíssimo, o óbito do seu titular enseja a sua extinção e, por conseguinte, a perda do objeto da demanda. Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IX, do CPC. Fica mantida a condenação na verba honorária, assim como definida nas instâncias ordinárias, eis que pertencente a pessoa diversa da autora e fundamentada no princípio da causalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DIREITO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não há interesse processual quando não mais existe a necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. 2. Na hipótese dos autos, comprovada a morte do autor, impõe-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, por falta de interesse de agir, em face da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de medicamento. 3. A responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, no caso de extinção do processo sem exame do mérito, é da parte que deu causa à demanda. (TRF4, AC 5009393-53.2017.4.04.7004, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 21/09/2018) Tendo o RE e/ou REsp tratado apenas da obrigação estatal de fornecer os serviços/produtos de saúde pleiteados pela parte autora, a extinção do feito, nesse particular, enseja a perda do objeto recursal. Recurso extraordinário e/ou especial prejudicado. Intimações e expedientes necessários. Belo Horizonte - MG, (data e assinatura digitais).

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 6ª REGIÃO APELADO: APARECIDO DAMACENO Advogado do(a) APELADO: LAISA AVELAR BUENO - MG180327-A O processo nº 1000182-66.2022.4.01.3804 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 Horário: 00:00 Local: DES. PRADO DE VASCONCELOS - SESSÃO VIRTUAL - Observação: OBSERVAÇAO DA SESSÃO VIRTUAL Sessão virtual com início às 00:00 de 12/08/2024 e fim às 23:59 de 16/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected]. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL, APARECIDO DAMACENO e Ministério Público Federal

16/07/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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