Apelação Cível 0031233-91.2003.4.01.3800 - TRF6

Apelação Cível 0031233-91.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031233-91.2003.4.01.3800. APELANTE: NAHIN CURY, ELIANE THEREZA BRETAS GODOY, CLAUDIO HENRIQUE ZANETTI, REGINA DE ALMEIDA SILVA, AMERICO MANOEL DA SILVA JUNIOR, EVANDRO FAGUNDES DOS SANTOS, JOSE MARCIO BRAGA, NORTON DE FARIA MELLO, ANTONIO VICOSO FERREIRA, HERMANE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FGTS. EXPURGOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. ANÁLISE TÉCNICA DA CONTADORIA JUDICIAL. EQUIDISTÂNCIA DO INTERESSE MANIFESTADO PELAS PARTES. CONSONÂNCIA COM O TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS E PROPORCIONAIS. TEMA 152 DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A distribuição do ônus das despesas processuais não guarde necessariamente relação direta de proporção em relação ao ganho que as partes tiveram com o êxito da ação. A pretensão inicial dos autores objetivava a aplicação de diversos índices para expurgos do FGTS, sendo que apenas dois foram reconhecidos. A proporção das despesas processuais e verba honorária de sucumbência, encampada pelo magistrado de primeiro grau, deve ser mantida. 2. Nos termos do art. 21 do CPC de 1973, norma aplicável à época da prolação do primeiro acórdão, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 3. Para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, "deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices" Tema 152 do STJ. 4. Ao sanear o processo na fase de execução, o juízo de primeiro grau estabeleceu os parâmetros sobre os quais deveriam ser realizados os cálculos da verba honorária: a) da CEF, equivalente ao valor que foi condenada a creditar em cada conta de FGTS; b) dos autores, equivalente à parte da sentença que lhes foi desfavorável, ou seja, o valor que receberiam, com base nos saldos existentes em cada época nas contas vinculadas, se tivesse sido julgada procedente a pretensão de incidência de todos os expurgos pleiteados. Dessa decisão não se insurgiram as partes; ao contrário, apresentam conta de liquidação, com acato da metodologia. 5. Na ação de conhecimento não houve determinação de aplicação de percentual fixo de verba honorária, o que só poderia ser aferido na execução do julgado, amplamente discutida neste feito, e que resultou na encampação dos cálculos da CEF pela Contadoria Judicial. 6. É sabido que a Contadoria é um órgão técnico e auxiliar do juiz em casos tais, dotado de legitimidade, até porque equidistante do interesse manifestado pelas partes envolvidas. Alegações genéricas de erro nos cálculos, sem embasamento expresso no título judicial da ação de conhecimento, são desprovidas de valor e não levam a qualquer modificação à sentença. 7. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. 8. Apelação não provida. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Belo Horizonte (MG), na data da certificação digital. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 6ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0031233-91.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NAHIN CURY e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):MARCELO DOLZANY DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031233-91.2003.4.01.3800 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por NAHIN CURY E OUTROS para impugnar sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (atual 4ª Vara Cível da Subseção Judiciária de Belo Horizonte/MG) que julgou extinta a execução referentes aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 794, I, do CPC. No mérito recursal, os apelantes defendem, em síntese, a condenação da CEF no percentual de sucumbência mencionado na sentença de fls. 369/399 (7,5% sobre o valor da condenação). Informa que o recurso da CEF foi improvido pelo TRF1. Relata que após determinação judicial do primeiro grau (fls. 470/471) foram realizados os cálculos dos honorários, procedendo a devida compensação entre os índices deferidos e os índices indeferidos, conforme demonstra na execução as planilhas (fls.476/479). O valor atualizado da verba honorária para outubro de 2007 consistia em R$9.528,82. Em contrarrazões, a CEF afirma ter demonstrado maior êxito na demanda (61,32%, conforme informações do setor de cálculos da empresa pública – corroborada pela Contadoria Judicial às fl. 553) e, à luz do entendimento do STJ no Tema 152, requer o desprovimento do recurso de apelação. Subiram os autos à Corte. É o relatório. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0031233-91.2003.4.01.3800 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA (RELATOR): Sem razão os apelantes. Para se aferir se houve cumprimento indevido ou não do julgado, passo a um breve histórico do trâmite processual. Na ação de conhecimento, cuja matéria de fundo tratou de expurgos inflacionários nas contas fundiárias dos autores, constata-se que após o julgamento de primeira instância, o TRF1, em 22/06/2001, já em sede de embargos de declaração, determinou que as custas e honorários advocatícios deveriam ser repartidos e compensados entre as partes, na proporção de suas sucumbências (fls. 176 dos autos, ID 32958029). Certificado o trânsito em julgado. Em seguida, os autores apresentaram conta de liquidação do julgado (fls. 182/183) e o feito foi reclassificado para execução de sentença em 12/05/2003. A CEF cumpre a obrigação de recompor a conta de alguns autores, apresenta depósito de valores controvertidos, para garantia da execução, e interpõe embargos à execução n. 2003.38.00.065197-1. Sentença prolatada em 31/08/2005, oportunidade em foi reconhecida a cobrança de honorários advocatícios por parte dos embargados, no importe de 7,5% sobre o valor da condenação (sentença juntada às fls. 396/399). Dessa sentença, a CEF interpôs recurso de apelação. Paralelamente, a execução retomou seu curso em face dos demais exequentes, em 09/01/2006. A CEF demonstra o cumprimento do julgado, no que toca aos depósitos dos expurgos de FGTS; todavia, entende que os honorários deveriam observar a proporção delineada na ação de conhecimento, apresenta cálculos de fls. 426/427, contendo o percentual de êxitos da CEF e dos autores, apurando em 06/07/2006 saldo a seu favor (ID 32958030). Todavia, os advogados dos autores entenderam de forma diversa e relataram já terem apresentados a liquidação do julgado às fls. 187/188, no qual houve a compensação de honorários entres os índices deferidos e indeferidos. Informações da CEF (fls. 445/448) impugnam a metodologia adotada pelos fundiários, sobre as quais não se manifestaram expressamente. Em 14/03/2007, os autos foram encaminhados à contadoria judicial, que apresentou informações em 20/04/2007 e conclui que o êxito dos autores correspondeu a cerca de 20% dos pedidos iniciais. Instadas as partes a se manifestarem, a CEF apresenta novas informações (fls. 482/483), discordando dos valores e parâmetros adotados pelos autos, para apuração dos cálculos de honorários advocatícios e conclui que o êxito dos autores foi de 38,68 % e o da CEF em 61,32%, o que resultaria em pagamento de R$ 4.486,36 em favor da CEF. Novamente, os advogados requerem a quitação da verba honorária, no montante apresentado às fls. 187/188. Os autos foram encaminhados novamente à Contadoria Judicial, que ratificou em 22/04/2008 e 22/08/2008 o entendimento da CEF (fls. 553 e 561/564). Nesse ínterim, foi juntado nos autos acórdão do TRF1, julgamento em 16/06/2008, que tratou da apelação nos embargos à execução interpostos pela CEF. Em relação à verba de sucumbência, a ementa determinou: Em se tratando de sucumbência recíproca e uma vez não caracterizada a hipótese prevista no parágrafo único do art. 21 do CPC, determina-se a compensação, de forma recíproca e proporcional, da verba honorária, conforme previsto no caput daquele mesmo dispositivo legal, como assim reconhecido pelo acórdão exequendo, devendo esta proporcionalidade ser apurada por ocasião da execução do julgado. Com efeito, embora tenha sido interposta a apelação nos embargos à execução, a execução do julgado já estava em trâmite, no que toca aos honorários de sucumbência. Autos encaminhados à contadoria judicial, para manifestação sobre o acórdão juntado; houve ratificação das manifestações e cálculos anteriores e posterior prolação de sentença extintiva da execução (fls. 624/625). Entendo que agiu acertadamente o juízo de primeira instância. Tanto o acórdão da ação de conhecimento, que é o título a ser executado, quanto o acórdão da ação de embargos à execução, reconheceram a aplicabilidade ao caso do artigo 21 do CPC de 1973. Nos termos do art. 21 do CPC de 1973, norma aplicável à época da prolação do primeiro acórdão, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Entendo que a distribuição do ônus das despesas processuais não guarde necessariamente relação direta de proporção em relação ao ganho que as partes tiveram com o êxito da ação. A pretensão inicial da autora objetivava a aplicação de diversos índices para expurgos do FGTS, sendo que apenas dois foram reconhecidos. A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pelo STJ, no REsp n. 1.112.747 – DF (Tema 152): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, para efeito de apuração de sucumbência, em demanda que tem por objeto a atualização monetária de valores depositados em contas vinculadas do FGTS, "deve-se levar em conta o quantitativo de pedidos (isoladamente considerados) que foram deferidos em contraposição aos indeferidos, sendo irrelevante o somatório dos índices" (REsp 725.497/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 6/6/2005). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.287.372/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 29/4/2019. AgRg no REsp n. 1.003.283/SC, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 2/2/2012, DJe de 10/2/2012.); REsp 1.073.780/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/10/2008; AgRg no REsp 1.035.240/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJe de 5/6/2008; REsp 844.170/DF, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 6/2/2007. Ao sanear o processo na fase de execução, o juízo de primeiro grau estabeleceu, em 11/07/2007, os parâmetros sobre os quais deveriam ser realizados os cálculos da verba honorária (fls. 470/471): a) da CEF, equivalente ao valor que foi condenada a creditar em cada conta de FGTS; b) dos autores, equivalente à parte da sentença que lhes foi desfavorável, ou seja, o valor que receberiam, com base nos saldos existentes em cada época nas contas vinculadas, se tivesse sido julgada procedente a pretensão de incidência de todos os expurgos pleiteados. Dessa decisão não se insurgiram as partes; ao contrário, apresentam conta de liquidação (fls. 478/479), com acato da metodologia. Em que pese a proporção adotada pelo magistrado de primeiro grau tenha considerado também os índices expurgados, conforme apurado pela CEF e encampado pela Contadoria Judicial, não houve controvérsia quanto a esse ponto no recurso dos apelantes. Corrobora tal conclusão a conta apresentada pelos autores na inicial da execução (fls. 187/188, juntadas novamente às fls. 478/479), que considerou expressamente também a proporção dos índices indeferidos e deferidos aos autores. Isso é que se extrai do item V da mencionada conta, que deixa claro a metodologia dos cálculos dos honorários, procedendo-se à devida compensação entre os índices deferidos e índices indeferidos. Não se pode olvidar que na ação de conhecimento não houve determinação de aplicação de percentual fixo de verba honorária, o que só poderia ser aferido na execução do julgado, amplamente discutida neste feito, e que resultou na encampação dos cálculos da CEF pela Contadoria Judicial. Isso me basta para formar convencimento sobre as questões postas nos autos, sabido que a Contadoria é um órgão técnico e auxiliar do juiz em casos tais, dotado de legitimidade, até porque equidistante do interesse manifestado pelas partes envolvidas. Com efeito, filio-me aos argumentos trazidos pelo Setor de Contadoria, adotando-os como razão de decidir, atento, sobretudo, à tecnicidade da matéria (aferição de cálculos), até porque elaborado por auxiliar do juízo, consoante previsão contida no art. 149 do CPC/2015, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária. Pelo exposto, nego provimento à apelação. Sem condenação em honorários recursais, na forma do artigo 85, §11, do CPC, conforme precedente da Corte Especial do STJ (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/05/2019. É como voto. Desembargador Federal DOLZANY DA COSTA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL DOLZANY DA COSTA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO Nº: 0031233-91.2003.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NAHIN CURY, ELIANE THEREZA BRETAS GODOY, CLAUDIO HENRIQUE ZANETTI, REGINA DE ALMEIDA SILVA, AMERICO MANOEL DA SILVA JUNIOR, EVANDRO FAGUNDES DOS SANTOS, JOSE MARCIO BRAGA, NORTON DE FARIA MELLO, ANTONIO VICOSO FERREIRA, HERMANE DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 Advogado do(a) APELANTE: MARTINHO DE SOUZA FRANCO - MG64673 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF O processo nº 0031233-91.2003.4.01.3800 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12-08-2024 Horário: 08:00 Local: SALA DE SESSÃO VIRTUAL - DES. DOLZANY DA COSTA - Observação: Sessão virtual com início às 00:00 de 12/08/2024 e fim às 23:59 de 16/08/2024. Nos termos do RI/TRF6, (i) As partes, por advogada ou advogado regularmente constituído ou pela Defensoria Publica da União, bem como os integrantes do Ministério Publico Federal, poderão apresentar memoriais e, de forma fundamentada, manifestar oposição ao julgamento virtual ou interesse de apresentar sustentação oral presencialmente, observadas as normas processuais aplicáveis; (ii) fica facultado aos habilitados no processo encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação da pauta e ate 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual: (iii) A sustentação oral deverá ser apresentada por qualquer mídia suportada pelo processo judicial eletrônico, devendo-se comunicar o fato, de imediato, via correspondência eletrônica, a secretaria judiciária no e-mail [email protected] e e-mail dos respectivos gabinetes. (iv) O arquivo eletrônico de sustentação oral poderá ser de áudio ou de áudio e vídeo, devendo observar o tempo máximo de sustentação e as especificações técnicas de formato, resolução e tamanho, definidos em ato regulamentar. (v) O procurador ou a procuradora da parte firmara termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado. Link de acesso ao Regimento Interno do TRF da 6ª Região: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2022/10/REGIMENTO_INTERNO_TRF6.pdf Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 15 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e Ministério Público Federal

16/07/2024, 00:00

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