Apelação / Remessa Necessária 0004215-35.2007.4.01.3807 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0004215-35.2007.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004215-35.2007.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA CRUZ POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM MONTES CLAROS/MG Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 15 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004215-35.2007.4.01.3807. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Montes Claros-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MANOEL PEREIRA DA CRUZ POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL PEREIRA DA CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MONTES CLAROS, 15 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JULGAMENTOS - ATA DE JULGAMENTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a. REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA SECRETARIA DA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA EM 28 DE MAIO DE 2021. Presidente(s) da Sessão: Exmo(a.) Sr(a). Dr(a). DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Proc. Reg. da República: Exmo(a). Sr(a).: JOSE OSTERNO CAMPOS DE ARAUJO Secretário(a): ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Às 09 horas e 20 minutos, presentes os Exmos. Srs. Juízes Federais Ubirajara Teixeira, convocado conforme Ato PRESI 483/2016, Marcelo Motta de Oliveira, convocado pelo Despacho PRESI 1501/2017, Mara Lina Silva do Carmo, convocada pelo Ato PRESI 321/2021 e Sílvia Elena Petry Wieser, convocada como Suplente pelo Ato PRESI 7804368/2019, foi aberta a Sessão. Participou o Exmo. Sr. Procurador Regional da República José Osterno Campos de Araújo. Foi aprovada a ata da sessão anterior. Na Apelação da relatoria do Juiz Federal Marcelo Motta de Oliveira, 0018741-78.2014.4.01.3801 (Sinopse 28), com o impedimento da Juíza Federal Mara Lina Silva do Carmo, votou o Juiz Federal Ubirajara Teixeira. No Embargo de Declaração 0002496-89.2017.4.01.9199 (Sinopse 01) e nas Apelações 0046093-11.2017.4.01.9199 (Sinopse 05) e 0026949-17.2018.4.01.9199 (sinopse 12), devido à divergência e por força do art. 942 do CPC, foram especialmente convocadas as Juízas Federais Mara Lina Silva do Carmo e Sílvia Elena Petry Wieser. Encerrou-se a Sessão às 11 horas e 30 minutos com julgamento de 82 (oitenta e dois) processos. Juiz de Fora, 28 de maio de 2021. DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES Presidente ALEXANDRE BRASIL VASCONCELLOS Secretário(a) A Turma, à unanimidade, deu parcial provimento à Apelação e à remessa, nos termos do voto do Relator.

29/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

25/01/2022, 18:04

Atribuição de competência

25/01/2022, 17:57

Trânsito em julgado

25/01/2022, 17:42

Recebimento

23/11/2021, 12:27

Remessa (outros motivos)

16/11/2021, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/11/2021, 13:57

Recebimento

09/11/2021, 14:14

Entrega em carga/vista

27/10/2021, 14:49

Recebimento

27/10/2021, 14:13

Remessa (outros motivos)

21/10/2021, 14:43

Recebimento

04/08/2021, 15:23

Remessa (outros motivos)

22/07/2021, 12:52

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.38.07.004319-0/MG EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ESCALA DE SALÁRIO-BASE. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. NÃO CABIMENTO. 1. Em 17/11/2003, o segurado requereu a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade iniciado em 19/02/2001. O INSS apurou supostas irregularidades no cálculo original, dada a ocorrência de progressão indevida na escala de salário base, a saber: da classe 01 para a classe 02, na competência 05/1997; da classe 02 para a classe 03, na competência 07/1998; da classe 03 para a classe 04, na competência 07/2000, fls. 131. A retificação do equívoco resultou na redução da renda do benefício de R$ 288,00 para R$151,00 (salário-mínimo), bem como na quantificação de um débito de R$9.471,12, a ser ressarcido ao erário. 2. O autor desfrutava da condição de contribuinte individual e recolheu todas as contribuições vencidas de janeiro/1996 a dezembro/2000 intempestivamente, ou seja, posteriormente ao dia 15 do mês seguinte ao de competência, conforme mapa constante do procedimento administrativo, fls. 20, bem como registros no CNIS, fls. 120/121. 3. O art. 29, § 12, da Lei 8.212/1991 dispunha “o segurado em dia com as contribuições poderá regredir na escala até a classe que desejar, devendo para progredir novamente, observar o interstício da classe para a qual regrediu e os das classes seguintes, salvo se tiver cumprido anteriormente todos os interstícios das classes compreendidas entre aquela para a qual regrediu e a qual deseja retornar”. 4. “Ademais, verifica-se que a progressão na escala de classe tinha por pressuposto os recolhimentos tempestivos das contribuições. In casu, o autor os fez de forma extemporânea, não podendo, pois, serem considerados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, requerida em novembro de 1998” (AgRg no REsp 1452151/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 01/07/2015) - grifamos 5. Entretanto não se justifica a reposição ao erário dos valores pagos a maior ao segurado por conta de erro da Administração Pública no cálculo do benefício, aplicando-se ao caso a modulação de efeitos sedimentada por ocasião da definição do Tema 979 pelo STJ. 6. “Tratou-se, em verdade, de simples erro da administração na continuidade do pagamento da pensão, o que resulta na exigibilidade de tais valores, sob forma de ressarcimento ao erário, com descontos nos benefícios, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do patrimônio público e em razão da vedação ao princípio do enriquecimento sem causa. Entretanto, em razão da modulação dos efeitos aqui definidos, deixa-se de efetuar o descontos dos valores recebidos indevidamente pelo segurado” (REsp 1381734/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 23/04/2021) 7. Este processo foi ajuizado antes da definição do Tema 979 pelo STJ, de sorte que prevalece a antiga orientação da 3ª Seção, posteriormente mantida pela 1ª Seção, no sentido de que não é cabível a devolução de benefício previdenciário recebido – a maior – nos casos de erro de interpretação deficiente ou equivocada da lei ou erro no pagamento, em razão do caráter alimentar e da boa-fé objetiva de quem os recebeu. 8. Apelação do INSS e remessa parcialmente providas, para limitar a condenação imposta da autarquia ao cancelamento da cobrança das diferenças pretéritas em desfavor do impetrante. Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Brasília, 28 de maio de 2021. JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR CONVOCADO

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Atribuição de competência

Trânsito em julgado

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Entrega em carga/vista

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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