Execução Fiscal 0024263-94.2011.4.01.3800 - TRF6

Execução Fiscal 0024263-94.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0024263-94.2011.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARCIO TULIO MOREIRA ADVOGADO(A): LEONAM ODRACIR DA SILVA CAMPOS (OAB MG173123) DESPACHO/DECISÃO MÁRCIO TÚLIO MOREIRA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE evento 108, DOC1 em face da ANP, alegando, ilegitimidade passiva por ser sócio minoritário não possuindo poderes de gerência, bem como impenhorabilidade das verbas constritas. Manifestação da exequente na qual pugnou pelo indeferimento da exceção de pré-executividade (evento 113, DOC1)), requerendo, ainda, o redirecionamento da ação em face do sócio Marcelo Moreira Lima em razão do distrato da empresa (evento 115, DOC1). A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (súmula 393 do STJ). Na espécie, as matérias alegadas são suscetíveis de ser apreciadas na via estreita da exceção de pré-executividade. Verifico que assiste parcial razão ao excipiente. A liquidação irregular da sociedade gera a presunção da prática de atos abusivos ou ilegais, uma vez que o administrador que assim procede age em infração à lei comercial, incorrendo no item III, do art. 135, do CTN, ressoando inequívoca a possibilidade de redirecionamento da execução para o sócio-gerente, com a inversão do ônus da prova. (Precedente: AgRg no REsp 1085943/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 18/09/2009). Nesse sentido é o teor da súmula 435 do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Pacífica a jurisprudência nesse diapasão, senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DO EXECUTADO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação do STJ é de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente da existência de culpa ou dolo (AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/9/2015). 2. A certidão emitida pelo Oficial de Justiça, que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial, é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não há como aferir eventual violação do art. 135 do CTN sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, tarefa que, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa neste caso. 4. Recurso Especial não conhecido.(REsp 1675067/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017). No presente caso, verifica-se que a sociedade executada não foi localizada em seu domicílio cadastral, presumindo-se, portanto, dissolvida irregularmente. Ainda, infere-se dos documentos acostados aos autos (evento 108, DOC6 e evento 108, DOC8) que o excipiente era sócio quando da dissolução da empresa. A respeito dessa temática, também assentou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese jurídica, verbis: Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.” (REsp 1643944 SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 28/6/2022). Dessa forma, reputo legítimo o redirecionamento do feito ao sócio Márcio Túlio Moreira, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A outro giro, defiro o pleito de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. Acerca da impenhorabilidade de contas, o STJ vem decidindo que os valores inferiores a 40 salários mínimos, devem ser desbloqueados, independentemente da conta a que está vinculado. Esse é o entendimento do STJ, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOSMÍNIMOS. ALCANCE.1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem externa fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da lide. 2. É impenhorável, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude a serem apreciados caso a caso. Precedentes. 3. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários mínimos são presumidamente impenhoráveis. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2320772/RS, Ministro Gurgel de Faria, T1, DJE 18/08/2023) Por fim, indefiro o pleito do exequente de redirecionamento do feito ao sócio Marcelo Moreira Lima, em razão da prescrição para tanto. O referido pedido deveria ter sido efetivado quando da ciência da dissolução irregular da empresa que ocorreu em 30/01/2012 (fls. 14 evento 79, DOC2) com a negativa de citação por encontrar-se a empresa em local incerto e não sabido e não em 2024, quando transcorrido prazo superior a cinco anos. Impende ressaltar que a exequente pugnou apenas pela citação do coobrigado Márcio Túlio Moreira (fls. 38 evento 79, DOC2), nada se referindo em relação ao sócio Marcelo, apesar de ciente de que o mesmo participava da sociedade. Com efeito, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, é assente a jurisprudência no sentido de que, havendo o redirecionamento da execução fiscal em face do sócio, a sua citação deve ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos da citação da pessoa jurídica devedora, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal. Nesse sentido, rememoro os seguintes julgados, verbis: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS QUE SE CONTA DESDE A CITAÇÃO DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFUTOU A RESPONSABILIDADE DO JUDICIÁRIO PELA DEMORA DA CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. NÃO CONFIRMAÇÃO DE QUE A PESSOA FÍSICA GERENCIAVA A PESSOA JURÍDICA AO TEMPO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, REQUISITO NECESSÁRIO PARA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS DÍVIDAS DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. A pretensão de redirecionar a execução contra os sócios da pessoa jurídica, devedora original, já havia sido fulminada pela prescrição, pois veio a ser exercida depois de transcorridos cinco anos desde a citação da sociedade, última interrupção da contagem do prazo prescricional. 2. De fato, é orientação do STJ que a citação dos sócios, corresponsáveis eventuais, só interrompe a prescrição em relação ao pedido de redirecionamento da execução fiscal se ocorrer em até cinco anos a partir da citação da pessoa jurídica. 3. Isso porque, em prestígio à segurança jurídica, não se admite que as dívidas fiscais sejam exigidas a qualquer momento, sem respeitar o efeito estabilizador de expectativas que decorre da fluência do tempo (prescrição); afinal, o acolhimento da tese fazendária poderia conduzir, na prática, a uma inaceitável espécie de imprescritibilidade da dívida tributária. 4. Se a instância de origem registra que não houve demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, está erodida a tese de incidência da Súmula 106 do STJ, na medida em que, consoante orientação firmada na Súmula 7 do STJ, a aparente divergência a respeito de questão factual da causa não poderia ser dirimida no âmbito do Apelo Nobre. 5. Para que se legitime o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, é imprescindível que a pessoa física contra quem se pretende redirecionar o feito preencha os requisitos do art. 135 do CTN e, cumulativamente, tenha estado presente nos quadros da sociedade tanto ao tempo do vencimento do débito inadimplido quanto ao tempo do encerramento irritual das atividades. 6. A pendência do julgamento de Recurso Especial submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973 não inviabiliza o julgamento da matéria já alçada a esta Corte. 7. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1120407/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017). TRF 6ª Região - EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR PRESUMIDA. TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. RESP REPETITIVO 1.201.993/SP. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO RECONHECIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual se pleiteava o reconhecimento da prescrição para redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, bem como a inexistência de provas de dissolução irregular da empresa executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) determinar se ocorreu a prescrição do direito de redirecionar a execução fiscal contra os sócios administradores; (ii) analisar se há elementos suficientes que configurem a dissolução irregular da pessoa jurídica, aptos a legitimar o redirecionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 444 (REsp 1.201.993/SP), fixa que o prazo de prescrição para redirecionamento de execução fiscal contra sócios é de cinco anos, contado da citação válida da pessoa jurídica ou do ato inequívoco que configure dissolução irregular. 4. A dissolução irregular se presume quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme Súmula 435/STJ. 5. No caso concreto, constatou-se a dissolução irregular da empresa em 21/05/2012, quando o Oficial de Justiça verificou que a empresa estava fechada. No entanto, o redirecionamento contra os sócios foi requerido apenas em 19/07/2021, evidenciando a inércia da Fazenda Pública por período superior a cinco anos. 6. O prazo prescricional restou configurado, pois a ausência de manifestação tempestiva da exequente inviabilizou o redirecionamento contra os sócios administradores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O prazo de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal contra os sócios administradores se inicia com a citação da pessoa jurídica ou a constatação de dissolução irregular. 2. A prescrição do redirecionamento ocorre quando a Fazenda Pública permanece inerte por mais de cinco anos após o termo inicial. 3. A certidão do Oficial de Justiça indicando o fechamento da empresa em seu domicílio fiscal constitui elemento apto a presumir a dissolução irregular, conforme Súmula 435/STJ. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 135, III; CPC/1973, art. 593; CPC/2015, art. 792; CF/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.201.993/SP, Tema 444, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 23.03.2011; REsp 1.222.444/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.04.2012; STJ; Súmula 435. (TRF6, AI 6004306-61.2024.4.06.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES, D.E. 09/02/2025) Assim, considerando que desde 2012 a exequente possuía ciência da dissolução irregular da empresa, tanto é que pediu a citação do excipiente Márcio, e que o pedido de redirecionamento do feito ao sócio Marcelo ocorreu somente em 2024, há de se reconhecer a prescrição. Do exposto, defiro parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para determinar a transferência dos valores bloqueados para o excipiente. Oficie-se à CEF para efetuar a transferência dos valores bloqueados para a conta do executado Márcio Túlio Moreira, CPF 951.423.476-68, perante a própria CEF ou junto ao Banco SICOOB, agência 0001-9, conta 62.405.924-3, cujo executado figura como 2º titular. Cumprida a diligência, dê-se vista ao exequente. P. I.

29/05/2025, 00:00

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