Execução Fiscal 0000131-17.2019.4.01.3824 - TRF6

Execução Fiscal 0000131-17.2019.4.01.3824 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0000131-17.2019.4.01.3824/MG INTERESSADO: LUIZA LARA MOREIRA E FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL RAMALHO BARROS ADVOGADO(A): LUISMAR MARCIANO DE LIMA FILHO DESPACHO/DECISÃO A conta judicial n. 0125/005/86400255-7, e respectivo valor relacionado ao presente processo, já está vinculada a este Juízo da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto, pelo menos é o que se infere dos eventos 161 e 175. Guia anexada no evento 171, ANEXO3. No despacho de evento 163, DESPADEC1, onde se lê "oficie-se, com urgência ao PAB/CEF - Justiça de Federal de Belo Horizonte", leia-se "oficie-se à Agência 0125/CEF de Ituiutaba, para que proceda, também com urgência, ao pagamento da guia atualizada acima referida, utilizando parte do valor constante da conta judicial vinculada a estes autos (evento 161, COMP5 e evento 81, DOC4), encaminhando a este Juízo o comprovante do pagamento, no prazo de cinco dias." Prossiga-se com o cumprimento do referido parágrafo e seguintes. I. Cumpra-se, com urgência.

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2026, 17:30

Mero expediente

13/05/2026, 17:30

Conclusão (para despacho)

12/05/2026, 14:55

Documento (Certidão)

12/05/2026, 14:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 14:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 09:00

Confirmada

07/05/2026, 15:54

Publicação

07/05/2026, 03:32

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 15:12

Expedida/Certificada

06/05/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0000131-17.2019.4.01.3824/MG INTERESSADO: LUIZA LARA MOREIRA E FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL RAMALHO BARROS ADVOGADO(A): LUISMAR MARCIANO DE LIMA FILHO DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de aplicação de multa à CEF por descumprimento de ordem judicial, porquanto o embaraço no cumprimento do ofício enviado por esse juízo se deu em razão da necessidade de migração da conta judicial vinculada a estes autos, da agência da CEF em Ituiutaba, para o PAB/CEF - Justiça Federal de BH, alteração esta que, aliás, já foi realizada, conforme evento evento 161, DOC5. Ressalte-se que o arrematante, ao concorrer no leilão realizado por este juízo, tinha ciência dos entraves burocráticos inerentes à compra de bens mediante tal modalidade, e é justamente em razão disso, em um intuito compensatório, que os bens leiloados em processos judiciais geralmente são arrematados por valor abaixo do mercado, cabendo ao arrematante, portanto, aguardar a solução de eventuais intercorrências que surgirem antes transferência do bem para sua esfera patrimonial. Compete ao judiciário, entretanto, mesmo diante das limitações burocráticas próprias do manuseio da máquina pública, envidar esforços no intuito de imprimir maior celeridade e eficiência aos procedimentos de transferência de bens arrematados. Ante o exposto, a fim de viabilizar o cumprimento da decisão de evento 136, DESPADEC1, considerando que a guia para pagamento das despesas com o ato deprecado de já se encontra com prazo vencido - evento 156, ANEXO1, determino, primeiramente, que a Secretaria do Juízo, contate novamente o Juízo Deprecado (evento 108, PRECATORIA1), com urgência, pela via mais expedita (e-mail, telefone, etc), solicitando o encaminhamento de nova guia atualizada para pagamento das despesas para fins de cumprimento do ato deprecado - evento 108, PRECATORIA1. Enviado o documento, oficie-se, com urgência ao PAB/CEF - Justiça de Federal de Belo Horizonte, para que proceda, também com urgência, ao pagamento da guia atualizada acima referida, utilizando parte do valor constante da conta judicial vinculada a estes autos (evento 161, COMP5 e evento 81, DOC4), encaminhando a este Juízo o comprovante do pagamento, no prazo de cinco dias. Apresentada a comprovação do pagamento da referida guia, encaminhe-se ao Juízo Deprecado, com urgência, cópia do respectivo comprovante de pagamento, solicitando-se-lhe prioridade no cumprimento do ato deprecado - evento 108, PRECATORIA1. Por fim, devolvida a carta precatória devidamente cumprida, cumpra-se o despacho de evento 136, DESPADEC1, no que restar. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 20:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 00:00

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 0000131-17.2019.4.01.3824/MG INTERESSADO: LUIZA LARA MOREIRA E FONSECA ADVOGADO(A): RAFAEL RAMALHO BARROS ADVOGADO(A): LUISMAR MARCIANO DE LIMA FILHO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que, não obstante a arrematação do veículo pertencente ao executado (Evento 81 e 112), este procedeu ao pagamento da dívida junto ao credor, pela via administrativa, requerendo o exequente a extinção do feito e a desconstituição das constrições efetivadas nos autos (evento 106, PED_EXT_PGTO1). Não obstante o pagamento da dívida, este juízo manteve a arrematação, nos termos da decisão de evento 115, DESPADEC1, porquanto já aperfeiçoada a arrematação, restando pendente a entrega do bem ao arrematante. Expedida carta precatória - evento 108, PRECATORIA1 e evento 109, COMP2, com a finalidade da entrega do bem ao arrematante, o conselho exequente manifestou-se (evento 123, PET1) no sentido de que o pagamento das custas/despesas para cumprimento do ato junto à comarca deprecada compete ao arrematante, verdadeiro interessado na realização da diligência. De sua vez, por meio de advogado, compareceu o arrematante aos autos - evento 134, DOC2, arguindo que o pagamento das custas para cumprimento do ato deprecado é ônus do exequente, que, ao recursar-se a recolhê-las, em fragrante descumprimento de ordem judicial, passou a criar embaraços indevidos ao regular prosseguimento do feito. Por esta razão, requer que este juízo determine a intimação do exequente para proceder ao recolhimento das despesas para cumprimento da carta precatória, sob pena de aplicação de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. Decido. Em que pese o pleito do arremante, tenho que solução mais célere e acertada para o impasse é atribuir ao executado à obrigação do pagamento das despesas necessárias ao cumprimento do ato deprecado. É que as depesas para fins de cumprimento de carta precatória e demais atos do processo constituem-se, na verdade, em adiantamento pelo exequente, cabendo à parte vencida o seu ressarcimento, no final do processo (princípio da sucumbência - art. 82, § 2º do CPC). Registre-se que, ao deixar de promover ao pagamento do débito exequendo em tempo hábil, o executado deu causa a realização do leilão e consequente arrematação, devendo ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes de sua desídia. Ademais, há valores depositado nos autos, em face da arrematação, os quais devem ser restituídos ao executado, em razão da quitação da via administrativa, sendo possível, antes, a utilização de parte do numerário depositado em conta judicial para fins de quitação das despesas necessários ao cumprimento da carta precatória. Ante o exposto, indefiro o pedido do arrematante de intimação do conselho credor para pagamento das despesas no juízo deprecado. Determino, contudo, com urgência, a expedição de ofício ao Juízo deprecado, para que encaminhe cópia da guia atualizada, para fins de recolhimento das custas/despesas necessárias ao cumprimento da carta precatória expedida no evento 108, PRECATORIA1. Recebido o documento, oficie-se ao PAB/CEF para que proceda ao pagamento do valor constante da guia encaminhada, utilizando parte do montante depositado em conta judicial vinculada a estes autos, encaminhando a este Juízo o comprovante da operação, no prazo de cinco dias. Comprovado o pagamento pela CEF, encaminhe-se ao Juízo Deprecado o comprovante de pagamento, solicitando-lhe urgência no cumprimento do ato deprecado. Com a devolução da precatória, devidamente cumprida, e não havendo outras providências, concluam-se os autos para sentença, em razão da informação de pagamento da dívida na via administrativa - evento 106, PED_EXT_PGTO1. Em face do requerimento de evento 131, PET_INTERCORRENTE1, cientifique-se ao terceiro arrematante que já foram encaminhados os expedientes necessários à desconstituição dos ônus existentes sobre o veículo (eventos 119, 120, 121, 125, 129, 130), cabendo-lhe informar a este Juízo eventual atraso ou recusa do cumprimento das ordem judiciais emitidas. Fica, entretanto, desde já, determinada a expedição de ofícios necessários à desconstituição de eventuais outros impedimentos judiciais existentes sobre o veículo arrematado, noticiados a este juízo. Intimem-se. Belo Horizonte-MG, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000131-17.2019.4.01.3824. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: PAULO CESAR DUARTE FERREIRA I- DATA, HORÁRIO E LOCAL 1º Leilão: 04/09/2024 – 10:00 horas 2º Leilão: 04/09/2024 – 11:00 horas Leiloeiro Público: Isaias Rosa Ramos Junior – JUCEMG 831 Telefones: (34) 3814-2286 e (34) 99924-8692. E-mail: [email protected] Os leilões serão realizados exclusivamente ON-LINE através do site www.isaiasleiloes.com.br, com encerramento nas datas e horários acima especificados, onde os interessados deverão habilitar-se antecipadamente para efetuar lances por meio eletrônico, bem como acompanhar os leilões em tempo real. II - OBJETO DA HASTA DESCRIÇÃO DOS BENS: UM VEÍCULO GM CORSA HATCH MAXX, PLACA GRP-1412, ANO: 2008/2008, COR PRATA, CHASSI: 9BGXH68808C180534, RENAVAM: 00963694103, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. O BEM ENCONTRA-SE À AV. JOSÉ AMBRÓSIO DE QUEIROZ, 1029, CENTRO, CARNEIRINHO/MG. VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 11.000,00 (ONZE MIL REAIS) Lance Mínimo: 1º Leilão: R$ 11.000,00 2º Leilão: R$ 5.500,00 – 50% DO VALOR DE AVALIAÇÃO, ALÉM DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. III – ÔNUS O veículo possui restrições judiciais de transferência. IV - OBSERVAÇÕES 1. Na contagem dos prazos deste edital serão computados somente os dias úteis (art. 219, do CPC). 2. O leiloeiro adotará providências para ampla divulgação da alienação (art. 887, caput, do CPC), inclusive na rede mundial de computadores (art. 884, I, c/c 887, § 2º, ambos do CPC), sendo providenciada pelo juízo a afixação do edital no local de costume e sua publicação, nos termos do art. 22, da Lei nº 6.830/1980, dispensada, em face da especialidade, a publicação em jornal local, prevista no art. 887, § 3º, do CPC. 3. Até o dia anterior ao leilão, o leiloeiro estará disponível para prestar aos interessados os esclarecimentos de quaisquer dúvidas sobre o funcionamento do leilão (art. 14, § 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), encaminhando ao juízo omissões porventura detectadas e, ainda, expor aos pretendentes os bens ou as amostras das mercadorias (art. 884, III, do CPC). 4. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, incumbindo aos interessados a prévia verificação de suas condições (art. 18, da Resolução nº 236/2016-CNJ). Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. (art. 29, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 5. Nem todos os interessados podem arrematar. “Pode oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção: I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V – dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes.” (art. 890, do CPC). 6. Devem ser observadas as preferências na arrematação. 6.1. “É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições” (art. 843, § 1º, do CPC). 6.2. No caso de concorrência entre o cônjuge e outros membros da família, dispõe o CPC: “Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem.” (art. 892, § 2º, do CPC). 6.3. Além disso, “Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles.” (art. 893, do CPC). 6.4. No caso de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação em igualdade de oferta (art. 892, § 3º, do CPC). 7. Se o leilão incidir sobre mais de um bem do executado, “Será suspensa a arrematação logo que o produto da alienação dos bens for suficiente para o pagamento do credor e para a satisfação das despesas da execução.” (art. 899, do CPC). 8. No caso de bem indivisível, a quota-parte a ser reservada para o coproprietário ou cônjuge, que não sejam parte na execução, é calculada sobre o valor da avaliação, não o da arrematação. Desse modo, “Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação.” (art. 843, § 2º, do CPC). 9. Não havendo interessados no primeiro, será realizado um segundo leilão, também exclusivamente na modalidade ON-LINE (art. 886, V, do CPC), objetivando a alienação pelo maior lance, vedada a oferta de preço vil, considerado aquele abaixo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, do CPC). 10. Tratando-se de imóvel de incapaz, caso não alcançado pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação, será adotado o procedimento previsto no art. 896, do CPC. 11. A venda será realizada pelo maior lance. O pagamento deverá ser realizado de imediato, à vista, pelo arrematante, seja por meio eletrônico ou por depósito judicial (art. 892, caput, do CPC). 11.1. Recebendo, o leiloeiro, o produto da alienação (art. 884, IV, do CPC), deverá providenciar tal depósito dentro de 1 (um) dia, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito (art. 884, V, do CPC). O pagamento da arrematação, “recebido (...) pelo leiloeiro, (...) pode ser feito por meio de cheque (...). O apregoador poderá, no entanto, caso tenha razões plausíveis, acautelar-se no recebimento de cheques. Para tanto, pode pedir garantias e, até mesmo, se possível, solicitar do banco confirmação de saldo”. O cheque deverá ser de titularidade do arrematante. 11.2. Em conformidade com o artigo 895 do CPC, serão aceitas propostas para arrematação do bem em prestações, cabendo ao arrematante o pagamento mínimo de 25% a título de sinal e o restante em até 30 parcelas mensais e consecutivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 a parcela, que serão corrigidas pelo índice legal, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. A proposta para pagamento à vista, em igualdade de valores, prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, inciso II, § 7º CPC). 12. Sem prejuízo de aplicação do disposto no art. 903, § 6º, do CPC, havendo indício de conluio entre o arrematante e a parte executada, com o intuito de tumultuar o processo e obstar a venda do bem, deve ser efetuada a comunicação ao Ministério Público Federal, para que adote as providências necessárias à apuração dos fatos, uma vez que constituem violência ou fraude em arrematação judicial: “impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem. Pena: detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.” (art. 358, do Código Penal). 13. Cabe ao arrematante, ainda, o pagamento da comissão do leiloeiro (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980), arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação (art. 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ, e art. 880, § 1º, art. 884, parágrafo único, art. 886, II, art. 901, § 1º, todos do CPC), inclusive na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 13.1. Na hipótese de adjudicação, cabe ao(s) adjudicante(s) o pagamento da comissão do leiloeiro, arbitrada em 5% (cinco por cento) do valor de avaliação dos bens. 13.2. Na hipótese de acordo ou remição após realizada a alienação (art. 7º, § 3º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), é devido pela executada o pagamento da comissão do leiloeiro, no valor de 5% sobre o lanço vencedor. 13.3. Não será devida a comissão, que retornará ao depositante, na hipótese da anulação da arrematação ou resultado negativo das hastas (art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 14. O arrematante também é responsável pelo recolhimento das custas de arrematação, no valor de 0,5% (meio por cento) da arrematação (art. 901, § 1º, do CPC, bem como Tabela III e item 23 do Anexo II, da Portaria Presi nº 54/2016); e pelo pagamento das despesas com remoção, guarda e conservação, nos casos dos veículos que estiverem depositados no pátio do leiloeiro. O valor das despesas estará disponível no site do leiloeiro para ciência dos arrematantes. 14.1. Tais despesas poderão ser deduzidas do produto da arrematação, se superior ao crédito da exequente (art. 7º, § 4º, da Resolução nº 236/2016-CNJ). A viabilidade de expedição de alvará para levantamento, em favor do executado, de saldo porventura ainda existente (art. 907, do CPC), somente será analisada após realizados os pagamentos acima indicados. 14.2. Caso não cheguem a ocorrer ou se forem negativas as hastas e o bem constrito liberado em favor do executado, esse não estará dispensado de ressarcir as despesas com a remoção, guarda e conservação dos bens, inclusive se, depois da remoção, sobrevier substituição da penhora, conciliação, pagamento, remição ou adjudicação (art. 7º, § 7º, da Resolução nº 236/2016-CNJ), podendo o leiloeiro reter os bens em seu poder até que o pagamento devido seja efetuado (art. 708, do Código Civil, e art. 40, do Decreto nº 21.981/1932). 14.3. Devidamente intimado, e se decorrido o prazo de 30 dias o executado não retirar o bem constrito do pátio do leiloeiro, mediante as condições descritas no item 13.2, será caracterizado abandono do bem e o mesmo será dado em pagamento ao leiloeiro. 15. Em se tratando de imóvel, os créditos de que trata o art. 130 do Código Tributário Nacional sub-rogar-se-ão sobre o respectivo preço, não ficando o adquirente responsável por quaisquer tributos devidos até a data da alienação, nem quando o preço for insuficiente para cobrir o débito tributário. A ordem de preferência no recebimento dos créditos observará os arts. 186 e 187 do Código Tributário Nacional. 16. Tendo em vista a natureza propter rem dos débitos referentes ao condomínio (art. 1.345, do Código Civil) e “o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o arrematante de imóvel em condomínio é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação”, os interessados ficam desde já advertidos de que deverão diligenciar previamente junto ao imóvel objeto das hastas a fim de verificar eventual ocorrência de ocupação e, ainda, de débitos condominiais, com os quais arcarão os arrematantes (art. 23, § 2º, da Lei nº 6.830/1980). 17. Em se tratando de bem móvel, ocorrerá a "aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN" e serão observadas as preferências descritas nos arts. 186 e 187, ambos dos CTN. No caso de automotores, “Todas as pendências incidentes sobre o veículo (taxa de licenciamento, multas por infração de trânsito, IPVA e seguro obrigatório) relativas ao período anterior à arrematação, poderão sub-rogar-se no preço pago (...), sendo descabida a exigência de tais valores diretamente ao adquirente, que, como já explicitado, recebe o veículo livre de quaisquer ônus ou pendências.” 18. Não sendo efetuados os depósitos, o leiloeiro comunicará os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (art. 26, da Resolução nº 236/2016-CNJ). 19. O auto de arrematação será lavrado de imediato (art. 901, caput, do CPC), mas a ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do imóvel serão expedidos apenas depois de efetuado o depósito, inclusive da comissão do leiloeiro, e recolhidas as custas de arrematação (art. 901, § 1º, do CPC), mas não antes de 10 (dez) dias (art. 903, §§ 2º, 3º e 5º, I, do CPC) depois de aperfeiçoada a arrematação (art. 903, caput, do CPC) e, no caso de imóvel, também comprovado nos autos o pagamento do imposto de transmissão (art. 901, § 2º, do CPC). V - ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS 1. Caso não encontrado(s), ficam desde já intimados o(s) devedor(es) quanto às condições, datas e horários de realização da(s) hasta(s), bem como da (re)avaliação do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s) (art. 889, parágrafo único, do CPC). 2. Ficam intimados, ainda, se não localizados, o cônjuge do devedor (art. 842, do CPC) e ainda o: a) coproprietário de bem indivisível; b) proprietário e titular de direito quando a penhora recair sobre bens gravados com direitos ou sobre esses próprios direitos, quais sejam: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, além de penhor, hipoteca, anticrese, alienação fiduciária, penhora anteriormente averbada; c) cessionário, promitente comprador ou vendedor, quando a promessa de cessão ou de compra ou de venda são registradas; d) União, Estado e Município, no caso de alienação de bem tombado (arts. 804 e 889, II a VIII, do CPC). 3. Aos participantes da hasta pública e partes na execução fiscal é defeso alegar desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas. Ituiutaba/MG, data da assinatura eletrônica. Felipe Bouzada Flores Viana Juiz Federal Titular Subseção Judiciária de Ituiutaba/MG Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314, JULIANE GARCIA DE ABREU - MG81977, GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810, OTACILIO VALADARES CORDEIRO - MG120788 e MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA - MG166473 POLO PASSIVO:PAULO CESAR DUARTE FERREIRA EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL O MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Ituiutaba, Estado de Minas Gerais, Dr. Felipe Bouzada Flores Viana, torna pública a realização de LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO (ON-LINE) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções abaixo especificadas, nos termos dos arts. 22 e 23, da LEF, c/c art. 886 e seguintes do CPC, e tendo em vista as medidas previstas na Resolução nº 236/CNJ de 13/07/2016. PROCESSO: 0000131-17.2019.4.01.3824

17/07/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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