Mandado de Segurança Cível 1005207-85.2023.4.06.3804 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1005207-85.2023.4.06.3804 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2025, 13:12

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:06

Confirmada

04/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:12

Confirmada

25/04/2025, 14:10

Expedida/certificada

24/04/2025, 16:48

Improcedência

24/04/2025, 16:48

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 14:33

Ato ordinatório

29/10/2024, 19:29

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:10

Publicação

18/07/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 00:05

Petição (Petição (outras))

17/07/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1005207-85.2023.4.06.3804. IMPETRANTE: SERIATE COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA INTEGRATIVA Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Passos-MG Vara Federal da SSJ de Passos-MG CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos contra sentença em que se alega erro material na decisão de ID 1451670877 que indeferiu a liminar, embora não houvesse requerimento nesse sentido na petição inicial. Para apreciação dos embargos de declaração, devem estar presentes os pressupostos previstos no artigo 1.022 do CPC, a seguir transcritos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Expostos e analisados os pressupostos para a oposição dos embargos de declaração, verifico que se encontram presentes. De fato, a impetrante não formulou pedido liminar. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para revogar a decisão de ID 1451670877. Intimem-se as partes. Após, venham-me conclusos para julgamento Passos, Minas Gerais. BRUNO AUGUSTO SANTOS OLIVEIRA Juiz Federal

17/07/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2024, 10:30

Documentos

Sentença Tipo A

•17/07/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

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