Execução Fiscal 0000853-33.2009.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 0000853-33.2009.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000853-33.2009.4.01.3814. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ipatinga-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:BARBOSA E GOMES LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EMILIO CELSO FERRER FERNANDES - MG41172, BRYAN DE SOUZA SOARES - MG194438 e LIVIA RIBEIRO FERRER - MG188584 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Rosimeire Gomes Nunes (ID 1412094371), objetivando a extinção da presente execução fiscal, sob a alegação de prescrição intercorrente do crédito excutido. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 1488554377), refutando as alegações do excipiente e requerendo a improcedência da exceção oposta, com a consequente continuidade do feito. Fundamento e decido. Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade é meio processual posto à disposição do executado para a alegação de questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, em especial as que digam respeito a pressupostos processuais e às condições da ação, e que ainda não demandem dilação probatória, nos termos do enunciado sumular nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Atento aos limites impostos à exceção de pré-executividade, passo então ao exame da matéria arguida - prescrição. Da prescrição intercorrente A prescrição intercorrente encontra regulação no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80). Trata-se de instituto destinado a limitar o trâmite ou paralisação exagerada de execuções fiscais, sem providências efetivas visando à cobrança de créditos. É medida que se impõe, sob pena de fragilizar-se os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, evitando que a cobrança se torne imprescritível. Sobre a prescrição intercorrente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou posicionamento acerca do procedimento previsto no artigo 40 da LEF. Transcrevo abaixo a ementa do Recurso Especial supracitado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Deste julgado, extrai-se que: (a) para interromper o curso da prescrição intercorrente, faz-se necessária a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação. Meros peticionamentos em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, não bastam para interrompê-la; (b) o prazo de um ano de suspensão do processo, e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF, tem início automático na data da ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, tendo o magistrado o dever de declarar ter ocorrido a suspensão; e (c) findo o prazo de um ano de suspensão, tem início automático o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo ficará arquivado sem baixa, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial. Cabe mencionar, outrossim, que a suspensão e arquivamento da execução fiscal sem intimação à representação judicial da Fazenda Pública não impede a declaração da prescrição, pois cabe ao procurador da exequente fiscalizar o andamento do processo. Com efeito, o exercício do direito de fiscalizar o correto andamento do processo é de iniciativa da parte interessada, não sendo condicionado a qualquer intimação, salvo hipóteses expressamente previstas na legislação. Assim, após a ciência do exequente acerca da frustração de diligência com o objetivo de localizar o executado ou bens penhoráveis, tem início o prazo de um ano de suspensão do processo e, após o transcurso do referido prazo, inicia-se automaticamente o prazo prescricional de cinco anos. Não verificado o decurso de prazo superior a 05 anos entre as datas relevantes, não há que se falar em prescrição. Do caso concreto Analisando a presente execução fiscal, verifico que não se consumou a prescrição intercorrente, considerando que o feito não permaneceu paralisado, por falta de ação da exequente, durante lapso superior a 5 anos, conformes se verifica a seguir, através da pormenorizada especificação dos atos praticados nos presente autos. A execução fiscal foi ajuizada em 19/03/209, com emissão do despacho de citação em 10/07/2009, sendo o devedor principal citado em 03/10/2009 (ID 328798916 - Pág. 81). Em 04/07/20212 foi requerido pela União o redirecionamento da execução (ID 328798916 - pág.101), o que foi deferido no ID 328798916 - pág.133,sendo incluídos no polo passivo Alaíde Ataíde Barbosa de Paula e Rosimeire Gomes Nunes. Em 29/07/2014 a parte executada (Alaíde Ataíde Barbosa de Paula) apresentou exceção de pré-executividade, que foi acolhida em razão da impenhorabilidade do bem objeto de penhora (ID 328798916 - pág.194). A exequente, por sua vez, no prazo legal, apresentou agravo de instrumento (0072781-64.2014.4.01.0000), sendo certo que somente em 2021 houve o julgamento definitivo do referido recurso (Id. 1024209255 - Pág. 622). De toda forma, após pedido apresentado pela União, em 16/03/2015 (ID 328798921 - pág.2) houve bloqueio via BACENJUD da quantia de R$ 7.131,66, na conta da executada Rosimeire Gomes Nunes na data de 12/05/2015 (328798921 - pág.19). Pedido de conversão em renda do numerário bloqueado, citado acima, apresentado pela União no ID 328798921 - pág.52. Tal pedido foi deferido em 15/09/2017 (ID 328798921 - pág.64) e efetivamente cumprido após apresentação dos dados cabíveis pela União em 22/03/2018 (ID 328798921 - pág.78). Em 29/03/2019 foi apresentado pela Fazenda Nacional pedido de realização de penhora no imóvel (M-16.954) de propriedade de Rosemeire Gomes Nunes (ID 328798921 - pág.116). Pedido deferido em 27/09/2019 (ID 32798921 - pág.130). Exceção de pré-executividade apresentada pela executada (ID 328798921) e impugnação à exceção apresentada pela União em 31/03/2020 (ID 343121506). Em decisão proferida no ID 541054459 foi proferida a seguinte decisão: "Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta, estritamente para revogar a decisão de fl. 130 do ID 328798921 que deferiu a penhora sobre os direitos decorrentes da escritura pública de compra e venda de fls. 108/111 do ID 328798921". Manifestação da União em 23/06/2021 (594381350). Despacho proferido pelo juízo determinando que se aguardasse o julgamento do agravo de instrumento de n. 0072781-64.2014.4.01.0000. Decisão do agravo de instrumento colacionada aos autos em 11/04/2022 (ID 1024191293). Pedido da União apresentado no ID 1342004361 postulando a realização da decretação de indisponibilidade em conta de titularidade da executada, oportunidade em que foi apresentada a presente exceção por Rosimeire Gomes Nunes (ID 141294371). De tudo o que foi exposto, depreende-se que não restaram cumpridos os requisitos exigidos para a decretação da prescrição intercorrente, uma vez que não transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos sem nenhuma diligência útil e efetiva à localização de bens ou valores para a satisfação do débito. Dessa maneira, deve ser afastada a alegação de prescrição intercorrente, a fim de ser dado prosseguimento aos autos executivos. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Ratifico a decisão proferida no ID 1406420876 e determino o cumprimento do BACENJUD anteriormente deferido. Em razão da devida análise da exceção apresentada pela executada, considero prejudicados os embargos de declaração interpostos no ID 1420540890. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Ipatinga/MG, data do registro. ASSINADO DIGITALMENTE JUIZ FEDERAL ASSINANTE

17/07/2024, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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Mandado

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