Execução Fiscal 0001741-16.2001.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0001741-16.2001.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001741-16.2001.4.01.3803. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: UMBERTINO GONCALVES DE ARAUJO, PEDRO SILVEIRA NETO, FUNDACAO DOS ROTARIANOS DE UBERLANDIA SENTENÇA A parte exequente ajuizou está execução fiscal contra a(s) parte(s) executada(s) acima epigrafada(s), objetivando receber seus créditos inscritos em dívida ativa. A parte executada ajuizou embargos à execução, processo n. 0001695-56.2003.4.01.3803, que foram julgados procedentes declarando a nulidade do título executivo extrajudicial que deu origem ao crédito tributário discutido nesses autos, com o respectivo cancelamento da Certidão de Divida Ativa. POSTO ISSO, julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem qualquer ônus para as partes. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ficam desconstituídas eventuais restrições, constrições e penhoras existentes nos autos, devendo a d. Secretaria do juízo providenciar todos os atos necessários ao cumprimento desta ordem. Oficie-se ao cartório do 1º Registro de Imóveis para cancelamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula 30.068 de propriedade de Elizabeth Machado Brito e de Pedro Silveira Neto, conforme auto id 336305858 - pág. 195, bem como sobre os imóveis de matrículas ns. 87.799, conforme auto id 336305858 - pág. 218. Oficie-se ao DETRAN para o cancelamento da penhora realizada sobre o veículo de placa GUQ-9077, de propriedade de Pedro Silveira Neto, conforme auto id 336305858 - pág. 196. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Transitada em julgado esta sentença e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberlândia-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG SENTENÇA TIPO C CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

18/07/2024, 00:00

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