Execução Fiscal 0012391-44.1995.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

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Execucao FiscalIPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/1995

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara de Execucao Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto

Partes do Processo

ROGERIO DE CASTRO AGUIAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório

16/04/2026, 01:20

Definitivo

23/10/2023, 14:48

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Todas as movimentações(242)

Ato ordinatório

16/04/2026, 01:20

Definitivo

23/10/2023, 14:48

Decurso de Prazo

14/04/2023, 00:14

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Documentos

Intimação - Usuário do Sistema

•16/02/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•16/02/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•16/02/2023, 00:00

Intimação - Usuário do Sistema

•16/02/2023, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:06

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:05

Decurso de Prazo

05/04/2023, 00:01

Publicação

04/03/2023, 08:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/02/2023, 14:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012391-44.1995.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO MARRI SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA - ME PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA ROGERIO DE CASTRO AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 15 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012391-44.1995.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO MARRI SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA - ME PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA ROGERIO DE CASTRO AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 15 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012391-44.1995.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO MARRI SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA - ME PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA ROGERIO DE CASTRO AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 15 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012391-44.1995.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROGERIO MARRI SODIMA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA - ME PAULO AFONSO DE OLIVEIRA ROCHA ROGERIO DE CASTRO AGUIAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 15 de fevereiro de 2023. (assinado eletronicamente)

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2023, 16:46

Documento (Certidão)

15/02/2023, 09:26

Ato ordinatório

08/11/2022, 17:00

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

17/04/2018, 14:00

Recebimento

16/10/2017, 13:55

Entrega em carga/vista

02/10/2017, 07:39

Intimação

22/09/2017, 13:36

Recebimento

22/09/2017, 13:36

Outras Decisões

22/09/2017, 13:36

Conclusão (para despacho)

15/03/2017, 16:34

Recebimento

05/12/2016, 16:20

Entrega em carga/vista

28/11/2016, 08:40

Intimação

17/11/2016, 14:17

Ato ordinatório

17/11/2016, 14:17

Recebimento

17/11/2016, 14:17

Citação

28/07/2016, 14:44

Citação

26/07/2016, 14:19

Citação

26/07/2016, 14:18

Citação

29/03/2016, 16:39

Citação

08/09/2015, 13:54

Mandado (entregue ao destinatário)

08/09/2015, 13:53

Recebimento

04/09/2015, 08:49

Mero expediente

10/07/2015, 18:19

Conclusão (para despacho)

16/01/2015, 13:20

Recebimento

19/12/2014, 11:49

Entrega em carga/vista

10/12/2014, 08:42

Intimação

04/12/2014, 17:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/12/2014, 18:18

Recebimento

03/12/2014, 18:18

Mandado

10/11/2014, 13:19

Recebimento

10/11/2014, 13:19

Expedição de documento (Mandado)

31/10/2014, 12:26

Mandado

15/04/2014, 17:00

Recebimento

06/11/2013, 19:25

Mero expediente

30/10/2013, 15:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 13:25

Documento (Outros documentos)

24/04/2013, 13:22

Recebimento

24/04/2013, 13:22

Recebimento

24/04/2013, 10:14

Entrega em carga/vista

17/04/2013, 08:08

Intimação

10/04/2013, 14:49

Recebimento

10/04/2013, 14:48

Recebimento

09/04/2013, 15:02

Requisição de Informações

05/04/2013, 17:00

Recebimento

26/03/2013, 13:15

Mero expediente

13/12/2012, 18:28

Conclusão (para despacho)

29/06/2012, 11:06

Recebimento

18/05/2012, 14:59

Entrega em carga/vista

09/05/2012, 09:04

Intimação

07/05/2012, 13:38

Ato ordinatório

13/04/2012, 18:45

Ato ordinatório

17/02/2012, 14:19

Recebimento

19/12/2011, 17:59

Mero expediente

30/11/2011, 15:01

Conclusão (para despacho)

20/05/2011, 12:58

Recebimento

20/05/2011, 12:58

Recebimento

20/05/2011, 12:58

Recebimento

28/04/2011, 12:22

Entrega em carga/vista

16/03/2011, 07:42

Intimação

28/02/2011, 18:03

Recebimento

19/10/2010, 17:32

Mero expediente

19/10/2010, 17:32

Conclusão (para despacho)

21/05/2010, 11:09

Recebimento

21/05/2010, 11:01

Recebimento

21/05/2010, 11:01

Recebimento

15/04/2010, 11:15

Entrega em carga/vista

07/04/2010, 10:19

Intimação

05/04/2010, 12:57

Recebimento

30/03/2010, 12:57

Recebimento

29/01/2010, 15:52

Mero expediente

29/01/2010, 15:41

Conclusão (para despacho)

29/01/2010, 13:40

Recebimento

26/01/2010, 14:39

Mero expediente

26/01/2010, 13:36

Conclusão (para despacho)

26/11/2009, 17:49

Petição (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)

26/11/2009, 17:49

Recebimento

26/11/2009, 17:48

Recebimento

26/11/2009, 17:48

Recebimento

24/11/2009, 10:55

Entrega em carga/vista

10/11/2009, 19:19

Intimação

26/10/2009, 16:25

Recebimento

10/08/2009, 18:16

Outras Decisões

10/08/2009, 18:15

Conclusão (para despacho)

15/05/2009, 18:17

Recebimento

20/03/2009, 13:54

Recebimento

20/03/2009, 13:54

Recebimento

14/01/2009, 18:45

Entrega em carga/vista

16/12/2008, 18:51

Intimação

28/11/2008, 18:03

Recebimento

25/09/2008, 15:13

Mero expediente

25/09/2008, 15:12

Conclusão (para despacho)

30/07/2008, 13:27

Recebimento

30/07/2008, 13:27

Recebimento

30/07/2008, 13:27

Recebimento

11/06/2008, 08:41

Entrega em carga/vista

23/04/2008, 08:21

Intimação

22/04/2008, 17:57

Recebimento

22/04/2008, 17:57

Recebimento

22/04/2008, 17:57

Por decisão judicial

03/05/2007, 14:38

Recebimento

28/03/2007, 15:54

Outras Decisões

28/03/2007, 15:54

Conclusão (para despacho)

01/02/2007, 16:39

Recebimento

30/10/2006, 11:50

Recebimento

30/10/2006, 11:50

Conclusão (para despacho)

30/10/2006, 11:50

Convenção das Partes

06/09/2006, 18:30

Documento (Outros documentos)

27/07/2006, 14:47

Convenção das Partes

09/08/2004, 14:22

Recebimento

09/08/2004, 14:22

Outras Decisões

08/07/2004, 17:13

Conclusão (para despacho)

03/03/2004, 17:10

Recebimento

03/03/2004, 17:10

Recebimento

01/03/2004, 09:36

Entrega em carga/vista

06/02/2004, 09:40

Intimação

04/02/2004, 14:19

Recebimento

03/02/2004, 16:03

Recebimento

10/12/2003, 16:37

Mero expediente

10/12/2003, 16:37

Conclusão (para despacho)

08/09/2003, 16:05

Recebimento

25/07/2003, 11:09

Entrega em carga/vista

23/05/2003, 08:41

Intimação

16/05/2003, 14:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/05/2003, 14:46

Mandado

26/03/2003, 08:21

Expedição de documento (Mandado)

19/02/2003, 18:12

Mandado

13/02/2003, 15:20

Recebimento

19/12/2002, 19:00

Mandado

16/08/2002, 10:40

Recebimento

30/07/2002, 18:30

Mero expediente

30/07/2002, 18:00

Conclusão (para despacho)

24/07/2002, 11:38

Recebimento

24/07/2002, 11:38

Recebimento

24/07/2002, 10:55

Remessa

19/07/2002, 10:03

Remessa

11/07/2002, 10:20

Ato ordinatório

24/06/2002, 11:34

Mandado

10/07/2001, 17:24

Recebimento

10/07/2001, 15:22

Mero expediente

10/07/2001, 15:22

Conclusão (para despacho)

22/05/2001, 15:35

Recebimento

04/05/2001, 11:10

Entrega em carga/vista

30/03/2001, 10:17

Intimação

22/03/2001, 18:00

Recebimento

22/03/2001, 18:00

Mero expediente

20/03/2001, 18:00

Conclusão (para despacho)

17/01/2001, 16:25

Audiência (realizada; conciliação)

10/08/2000, 17:59

Recebimento

10/08/2000, 17:59

Recebimento

10/08/2000, 17:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/07/2000, 17:40

Expedição de documento (Mandado)

20/07/2000, 13:08

Intimação

12/07/2000, 17:21

Recebimento de Embargos à Execução

24/01/2000, 13:53

Recebimento

14/12/1999, 14:19

Entrega em carga/vista

30/11/1999, 12:49

Recebimento de Embargos à Execução

21/09/1999, 16:19

Recebimento

25/06/1999, 18:39

Recebimento de Embargos à Execução

18/06/1999, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

18/06/1999, 18:00

Recebimento de Embargos à Execução

08/06/1999, 17:20

Mero expediente

07/06/1999, 15:09

Conclusão (para despacho)

02/06/1999, 19:00

Recebimento

26/05/1999, 18:15

Entrega em carga/vista

30/04/1999, 16:49

Outros auxiliares de justiça

27/04/1999, 16:27

Publicação

30/03/1999, 12:51

Intimação

19/03/1999, 14:49

Mero expediente

05/03/1999, 18:18

Conclusão (para despacho)

25/09/1998, 18:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

25/09/1998, 18:00

Conclusão (para despacho)

14/05/1998, 17:13

Remessa (outros motivos)

25/03/1998, 07:10

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

25/03/1998, 06:59

Remessa (outros motivos)

24/03/1998, 17:19

Ato ordinatório

23/03/1998, 17:27

Mero expediente

23/03/1998, 17:27

Conclusão (para despacho)

23/03/1998, 17:26

Intimação

17/03/1998, 16:12

Ato ordinatório

26/06/1997, 12:28

Recebimento

07/04/1997, 08:54

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/04/1997, 18:10

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

01/04/1997, 17:49

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/11/1996, 17:00

Ato ordinatório

20/11/1996, 14:35

Entrega em carga/vista

08/11/1996, 13:49

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

23/09/1996, 17:26

Entrega em carga/vista

30/08/1996, 17:26

Entrega em carga/vista

29/07/1996, 17:32

Ato ordinatório

13/05/1996, 10:08

Recebimento

30/10/1995, 16:57

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

06/10/1995, 18:40

Entrega em carga/vista

22/09/1995, 17:39

Recebimento

12/09/1995, 17:29

Entrega em carga/vista

11/09/1995, 17:23

Recebimento

16/08/1995, 17:17

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/07/1995, 18:35

Entrega em carga/vista

03/07/1995, 10:15

Ato ordinatório

14/06/1995, 13:44

Mero expediente

20/04/1995, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

06/04/1995, 16:23