Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002425-93.2021.4.01.3811 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1002425-93.2021.4.01.3811 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:30

Publicação

28/04/2026, 03:52

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 12:29

Confirmada

27/04/2026, 12:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1002425-93.2021.4.01.3811/MG RÉU: TIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A): RIVANAM HEIDER PAULA SILVA (OAB MG197551) SENTENÇA Ante o exposto, CONDENO o acusado pela prática do delito descrito no art. 171, §3º do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretrizes do art. 59 e seguintes da lei penal. A culpabilidade do agente gerou baixo grau de reprovação social. O acusado não registra antecedentes desabonadores e também não existem informações depreciativas acerca de sua conduta social, tampouco de sua personalidade. Os motivos do crime são os comuns ao tipo e as consequências tiveram expressão econômica que alcançou R$3.952,00. Não há nenhuma circunstância que mereça destaque. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, estabeleço a pena-base em 1 ano de reclusão e em 10 dias-multa Não há circunstâncias agravantes, mas incide a atenuante da confissão espontânea, cuja aplicação, porém, fica obstada nos termos do enunciado da Súmula n. 231/STJ. Na sequência, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 171, §3º, motivo porque se fixa a pena definitivamente em 1 ano e 4 meses de reclusão e em 13 dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/20 do salário-mínimo, atento às condições econômicas dos réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 480 horas de tarefa e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.000,00. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Fixo os honorários do Defensor dativo em R$700,00. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e PF para os respectivos registros. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2026, 20:26

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 15:07

Publicação

15/04/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL Nº 1002425-93.2021.4.01.3811/MG RELATOR: CARLOS HENRIQUE BORLIDO HADDAD RÉU: TIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A): RIVANAM HEIDER PAULA SILVA (OAB MG197551) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 225 - 13/04/2026 - ALEGAÇÕES FINAIS

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 17:27

Expedida/certificada

13/04/2026, 16:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:51

Confirmada

13/04/2026, 16:51

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1002425-93.2021.4.01.3811/MG RÉU: TIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): JOSE PROCOPIO RAMOS (OAB MG052897) ADVOGADO(A): RIVANAM HEIDER PAULA SILVA (OAB MG197551) SENTENÇA Ante o exposto, CONDENO o acusado pela prática do delito descrito no art. 171, §3º do Código Penal. A aplicação da pena obedecerá às diretrizes do art. 59 e seguintes da lei penal. A culpabilidade do agente gerou baixo grau de reprovação social. O acusado não registra antecedentes desabonadores e também não existem informações depreciativas acerca de sua conduta social, tampouco de sua personalidade. Os motivos do crime são os comuns ao tipo e as consequências tiveram expressão econômica que alcançou R$3.952,00. Não há nenhuma circunstância que mereça destaque. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Assim, estabeleço a pena-base em 1 ano de reclusão e em 10 dias-multa Não há circunstâncias agravantes, mas incide a atenuante da confissão espontânea, cuja aplicação, porém, fica obstada nos termos do enunciado da Súmula n. 231/STJ. Na sequência, aplica-se a causa de aumento prevista no art. 171, §3º, motivo porque se fixa a pena definitivamente em 1 ano e 4 meses de reclusão e em 13 dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/20 do salário-mínimo, atento às condições econômicas dos réu. Tendo em vista as circunstâncias acima delineadas, estabeleço o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Por preencher os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 480 horas de tarefa e pagamento de prestação pecuniária no valor de R$4.000,00. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Fixo os honorários do Defensor dativo em R$700,00. Após o trânsito em julgado, comuniquem-se ao TRE/MG, para fins do art. 15, III da CR/88, e ao INI e PF para os respectivos registros. Intimem-se.

27/04/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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