Execução Fiscal 0011493-60.2011.4.01.3803 - TRF6

Execução Fiscal 0011493-60.2011.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011493-60.2011.4.01.3803/MG EXECUTADO: STEL MAR FERREIRA DA CUNHA ADVOGADO(A): ANDRE SOUZA PEDROSO DE MORAES (OAB GO037889) ADVOGADO(A): LEONARDO GONCALVES SOARES SIGNORELI FILHO (OAB SP398661) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO. No presente executivo fiscal, o executado STEL MAR FERREIRA DA CUNHA, já qualificado nos autos, propôs exceção de pré-executividade (evento 160), objetivando a desconstituição do registro de indisponibilidade incluída sobre o seu imóvel, sob alegação de que é o único imóvel que possui e que serve de moradia para sua família e que é impenhorável. Juntou procuração e documentos (evento 161). Em manifestação de evento 168, PET1, a Exeqüente/Excepta diz que o excipiente afirma que a matéria alegada não se enquadra nas hipóteses cabíveis para a exceção, um vez que demanda dilação probatória. É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública ou exclusivamente de direito, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, inclusive prescrição, sem dilação probatória, como a ilegitimação passiva do sócio executado por dívida da empresa anterior ao seu ingresso na sociedade, comprovada pelo contrato social” (TRF – 1ª Região, AG 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134). A matéria relativa à impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei n. 8.009/90, é de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, podendo, portanto, ser arguida em sede de exceção de pré-executividade, conforme se observa do julgado proferido pelo nosso Tribunal, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA EQÜIDADE (CPC, ARTS. 20, § 4º, E 127). 1. No caso, era desnecessária a oposição de embargos à execução, uma vez que a questão relativa à impenhorabilidade do bem de família poderia ser apreciada nos próprios autos da execução, como sucede com a chamada "exceção de pré-executividade", o que implica dizer que, na verdade, quem deu causa ao processo foi o embargante, e não o embargado, o qual não foi responsável sequer pela indicação do bem penhorado. 2. Dessa forma, o embargado não deve, por eqüidade, ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios (CPC, arts. 20, § 4º, e 127). 3. Apelação não provida. (TRF – 1ª Região, AC 1998.01.00.091475-4/MG, 3ª Turma Suplementar, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves (conv.), DJ p.512 de 29/04/2002). Superado este prólogo, observo que merece prosperar a alegação de impenhorabilidade do bem contristado, em razão dos preceitos contidos na Lei n. 8.009/90. Lembro que, com o advento da Lei n. 8.009/90, as exigências formais, como as previstas nos artigos 260 e 265 da Lei n. 6.015/73, foram eliminadas, sendo certo que para o imóvel estar sob a proteção da Lei n. 8.009/90 basta que seja utilizado pelo devedor como residência da família. A documentação apresentada pelo excipiente (evento 160, OUT6), consistente na certidão do Cartório de Registro de Imóveis e conta de consumo de energia elétrica, é suficiente para a comprovação de que o imóvel penhorado trata-se de bem impenhorável, tendo em vista que serve como residência do excipiente e sua família, incidindo, assim, o art. 1° da Lei n. 8.009/90, que dispõe: Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Portanto, comprovado que o excipiente reside no imóvel penhorado, que é a residência da família, deve ser acolhida a alegação de impenhorabilidade e desconstituída a penhora. POSTO ISSO, acolho a alegação constante na exceção de pré-executividade, reconheço a impenhorabilidade do bem e determino a desconstituição da indisponibilidade de bens que recaiu sobre o imóvel do excipiente/executado, objeto da matrícula n. 144.912, do 3º CRI de São Paulo/SP, utilizado como residência da família, devendo ser expedido o respectivo Protocolo CNIB de retirada. Tendo em vista que a presente decisão resolve apenas questão incidental, não é possível a condenação em honorários advocatícios, conforme ensina a jurisprudência: TRF – 1ª Região, AG n. 2001.01.00.034452-0, 3ª Turma, TRF 1ª Região, Rel. Des. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 05.04.2002, p. 134; TRF – 1ª Região, AG n. 2002.01.00.003421-4, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Candido Ribeiro, DJ 26.07.2002, p. 28). Em razão do parcelamento do débito, na forma dos arts. 922 do CPC/15 c/c art. 151, VI, do CTN, determino a suspensão do presente feito até o pagamento integral do parcelamento. Havendo o cumprimento integral do parcelamento ou o seu descumprimento, deverá a parte exequente informar nos autos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

02/06/2025, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

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