Execução Fiscal 1007805-25.2020.4.01.3814 - TRF6

Execução Fiscal 1007805-25.2020.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1007805-25.2020.4.01.3814/MG EXECUTADO: JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO(A): CLAUDIA NAYANE PIRES CORREIA (OAB MG138582) ATO ORDINATÓRIO Dê-se vista à(s) parte(s), por 10 dias, do retorno dos autos do Tribunal, bem como para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, e não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se, com baixa. Informo que, para que apareçam na tela do usuário as movimentações e documentos referentes à tramitação do processo no 2º grau, deve ser ativado no menu de configurações pessoais do usuário o ícone "Filtrar eventos de outro grau", conforme tela abaixo. p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

11/05/2026, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

12/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/10/2025 A 24/10/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007805-25.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PRESIDENTE: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA PROCURADOR(A): JOSE LEAO JUNIOR APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) APELADO: JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAUDIA NAYANE PIRES CORREIA (OAB MG138582) A 3ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Votante: Juíza Federal GENEVIEVE GROSSI ORSI Votante: Juiz Federal JOSE ALEXANDRE FRANCO

28/11/2025, 00:00

Recebimento

25/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007805-25.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007805-25.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAUDIA NAYANE PIRES CORREIA (OAB MG138582) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. LEI Nº 12.514/2011. NORMAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no Tema 1184/STF e no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, extinguiu execução fiscal ajuizada pelo CREA/MG, em razão de o crédito executado ser inferior a R$10.000,00 e de inexistência de movimentação útil no processo. 2. O apelante sustenta a inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, por violar os princípios da reserva legal e da inafastabilidade da jurisdição, e defende a aplicação exclusiva da Lei nº 12.514/2011. Alega, ainda, que o Tema 1184/STF não incide sobre execuções já em curso à época de sua fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do Tema 1184/STF; (ii) a sua aplicabilidade às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, à luz da Lei nº 12.514/2011; e (iii) a possibilidade de incidência da tese vinculante sobre execuções em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, condicionando o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação e ao protesto da CDA. 5. Em embargos de declaração, o STF esclareceu que a tese incide também sobre execuções fiscais suspensas em razão do julgamento do tema, abrangendo, portanto, processos em curso. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a aplicação do Tema 1184/STF, fixando o limite de R$10.000,00 para extinção de execuções fiscais sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou sem bens penhoráveis, além de condicionar o ajuizamento à tentativa de conciliação e ao protesto do título. 7. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece limite de cinco anuidades para ajuizamento de execuções, mas trata de regra distinta, de natureza quantitativa. Já a Resolução CNJ nº 547/2024 disciplina aspectos procedimentais, impondo condições de eficiência processual. São normas complementares, não conflitantes. 8. O CNJ, em consultas administrativas, reconheceu expressamente a aplicabilidade da Resolução às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, inclusive quanto à observância das exigências prévias. 9. A alegação de inconstitucionalidade não procede. O STF assentou, na AO 2415/DF, que as matérias decididas pelo CNJ não podem ser revistas pelas instâncias ordinárias, cabendo apenas à Suprema Corte eventual controle. 10. No caso concreto, houve citação do devedor, mas o processo permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem que o exequente adotasse providências eficazes para a satisfação do crédito. Configura-se a ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184/STF e do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/RS (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, DJe 02.04.2024; STF, AO 2415 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 30/11/2020, DJe 18/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): WILLIAN FERNANDO DE FREITAS PROCURADOR(A): JULIANE GARCIA DE ABREU PROCURADOR(A): OTACILIO VALADARES CORDEIRO PROCURADOR(A): MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): GUILHERME ABREU MEZZETTI APELADO: JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAUDIA NAYANE PIRES CORREIA (OAB MG138582) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 07 de outubro de 2025. Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA Presidente 80 - 3ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 20 de outubro de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 24 de outubro de 2025, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1007805-25.2020.4.01.3814/MG (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA

08/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/12/2024, 12:17

Decurso de Prazo

20/12/2024, 01:03

Confirmada

28/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 16:46

Confirmada

21/11/2024, 16:45

Expedida/certificada

18/11/2024, 15:38

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 15:07

Ato ordinatório

14/08/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1007805-25.2020.4.01.3814/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007805-25.2020.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELADO: JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CLAUDIA NAYANE PIRES CORREIA (OAB MG138582) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VALOR INFERIOR A R$10.000,00. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. LEI Nº 12.514/2011. NORMAS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no Tema 1184/STF e no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024, extinguiu execução fiscal ajuizada pelo CREA/MG, em razão de o crédito executado ser inferior a R$10.000,00 e de inexistência de movimentação útil no processo. 2. O apelante sustenta a inconstitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, por violar os princípios da reserva legal e da inafastabilidade da jurisdição, e defende a aplicação exclusiva da Lei nº 12.514/2011. Alega, ainda, que o Tema 1184/STF não incide sobre execuções já em curso à época de sua fixação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em definir: (i) a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamentou a aplicação do Tema 1184/STF; (ii) a sua aplicabilidade às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, à luz da Lei nº 12.514/2011; e (iii) a possibilidade de incidência da tese vinculante sobre execuções em andamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O STF, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), fixou a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, condicionando o ajuizamento à prévia tentativa de conciliação e ao protesto da CDA. 5. Em embargos de declaração, o STF esclareceu que a tese incide também sobre execuções fiscais suspensas em razão do julgamento do tema, abrangendo, portanto, processos em curso. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 regulamentou a aplicação do Tema 1184/STF, fixando o limite de R$10.000,00 para extinção de execuções fiscais sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação ou sem bens penhoráveis, além de condicionar o ajuizamento à tentativa de conciliação e ao protesto do título. 7. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 estabelece limite de cinco anuidades para ajuizamento de execuções, mas trata de regra distinta, de natureza quantitativa. Já a Resolução CNJ nº 547/2024 disciplina aspectos procedimentais, impondo condições de eficiência processual. São normas complementares, não conflitantes. 8. O CNJ, em consultas administrativas, reconheceu expressamente a aplicabilidade da Resolução às execuções fiscais ajuizadas por conselhos profissionais, inclusive quanto à observância das exigências prévias. 9. A alegação de inconstitucionalidade não procede. O STF assentou, na AO 2415/DF, que as matérias decididas pelo CNJ não podem ser revistas pelas instâncias ordinárias, cabendo apenas à Suprema Corte eventual controle. 10. No caso concreto, houve citação do devedor, mas o processo permaneceu sem movimentação útil por mais de um ano, sem que o exequente adotasse providências eficazes para a satisfação do crédito. Configura-se a ausência de interesse de agir, nos termos do Tema 1184/STF e do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 547/2024. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, III; Lei nº 12.514/2011, art. 8º; Resolução CNJ nº 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/RS (Tema 1184), Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023, DJe 02.04.2024; STF, AO 2415 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 30/11/2020, DJe 18/03/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de outubro de 2025.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: GUILHERME ABREU MEZZETTI - MG144810, JULIANE GARCIA DE ABREU - MG81977, WILLIAN FERNANDO FREITAS - MG61314 EXECUTADO: JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA NAYANE PIRES CORREIA - MG138582 Referência: [9817-08.2015.4.01.3813] SENTENÇA - TIPO C Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DA SEXTA REGIÃO 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ipatinga/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 1007805-25.2020.4.01.3814 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS, em face de JOSIANE FERNANDES DOS SANTOS, objetivando a satisfação de crédito inscrito em dívida ativa, tendo a demanda sido distribuída nesta unidade judiciária em 21/12/2020 15:01:13. Conforme consta da petição inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 2.955,92, inferior, portanto, a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Registra-se, por fim, que em 22/03/2023 (ID 1350311852) a Fazenda Pública foi devidamente cientificada acerca da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis e desde então transcorreu prazo superior a 01 ano, sem que o exequente tenha obtido sucesso nas diligências para localização do devedor ou de seus bens, e sem que tenha sido arguida qualquer nulidade nos termos do artigo 278 do CPC. Decido. Em precedente vinculante, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou o seguinte entendimento: (...) "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. De semelhante modo, a Resolução CNJ nº 547/2024, dispôs de maneira cogente, "tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa", que "deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". Com efeito, o caso dos autos se enquadra nas condições referidas, por não haver movimentação útil há mais de um ano, razão pela qual está caracterizada a ausência superveniente do interesse de agir. Por isso, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários. Ficam, desde já, desconstituídas eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos. A parte ou terceiro interessado que identificar, a qualquer tempo, a existência de bem ou valor bloqueado ou penhorado, ou inscrição em órgão de restrição de crédito ou indisponibilidade, requererá a reativação do processo sentenciado, por simples petição, que tramitará com prioridade na unidade. Relativamente a esta sentença extintiva, importa consignar que, por via de regra, carece o exequente de interesse recursal, haja vista a possibilidade de nova propositura da demanda executiva. Ressalte-se, todavia, que, embora não esteja impedida nova propositura da execução fiscal, para sua admissão é imprescindível que a Fazenda Pública aponte concretamente a existência efetiva de bens do executado passíveis de penhora. Ademais, para além da indicação concreta de bens passíveis de penhora, é imprescindível que eventual nova propositura ocorra enquanto não consumada a prescrição e, quanto a esta, seu prazo terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. Assim, eventual nova propositura deverá, além de juntar cópia integral da primeira demanda, demonstrar, como questão preliminar, a não consumação do prazo prescricional, sob pena de indeferimento da inicial. De mais a mais, eventual alegação de nulidade deverá ser acompanhada de demonstração de efetivo prejuízo, quando não disser respeito à falta de intimação que constitui o próprio termo inicial do prazo discutido. Ficam indeferidos, desde já, pedidos de não aplicação do artigo 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, ou de prorrogação do prazo de 90 dias (cujo termo inicial é a data da intimação desta sentença), quando não acompanhados de demonstração efetiva da possibilidade de localização de bens do devedor. Para tanto, não bastará o mero peticionamento em juízo requerendo, por exemplo, a feitura de penhora sobre ativos financeiros ou outros bens não plenamente identificados. Será necessária a demonstração inequívoca de diligência e operosidade no trabalho do exequente de localizar o devedor e/ou bens passíveis de penhora. Finalmente, depois de sentenciada é reduzidíssima a atuação do juiz da causa (art. 505, I e II, CPC). Cada recurso tem sua adequação e esse cabe apenas para obter integração válida de decisão obscura, contraditória ou omissa. É dizer: trata-se de exceção à hipótese de encerramento da jurisdição e, como tal, exige interpretação literal. Por isso, causa repulsa o seu uso indevido e, mais ainda, para fim protelatório, em prejuízo da Administração da Justiça, o que não tem sido incomum. Anoto ainda, que: a) mesmo quando utilizado para fins infringentes sua admissão é restrita a casos de nulidade manifesta do julgado (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351); e b) para arguir erro material é descabido, pois basta uma simples petição. Daí este registro, para advertir sobre a possibilidade de imposição da multa legal (arts. 77 a 80, CPC), com amparo na jurisprudência, v.g.: STF, EDcl no AgR no AI 460253 AgR-ED, 2ª T., Rel. Min. Ellen Gracie, D.Je 18.2.2010; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 838061, S1, Rel. Min. Humberto Martins, D.Je 6.11.09; e TRF4, AC 2004.71.00.034361-2, 3ª T., Rel. Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, D.E. 27.1.2010. Intimem-se. Sem remessa necessária, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Ipatinga/MG, data e hora da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

18/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(54)