Apelação Cível 6000262-72.2024.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6000262-72.2024.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

05/04/2026, 23:59

Expedida/certificada

26/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 09:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:42

Publicação

05/03/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000262-72.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018155-25.2019.8.13.0074/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOAO RIBEIRO GONTIJO ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que o indeferimento do pedido não se baseou apenas na renda bruta familiar anual informada na Declaração de Aptidão ao PRONAF, mas, principalmente, na titularidade de imóvel rural com extensão superior a quatro módulos fiscais. A posse de imóvel rural com 169 hectares, aliada à renda anual declarada, afasta o reconhecimento da condição de segurado especial, por aproximar o embargante da figura do produtor rural. 3. É juridicamente inviável a aplicação analógica do Tema 1.150/STJ, por inexistir identidade fática ou jurídica, uma vez que o referido precedente não trata de matéria previdenciária. 4. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do autor, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

Expedida/certificada

03/03/2026, 11:45

Documento (Acórdão)

03/03/2026, 11:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 23 de fevereiro de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 27 de fevereiro de 2026, sexta-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 6000262-72.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 503) RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOAO RIBEIRO GONTIJO ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

09/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

06/02/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 17:20

Decurso de Prazo

19/12/2025, 01:02

Documentos

Acórdão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000262-72.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018155-25.2019.8.13.0074/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOAO RIBEIRO GONTIJO ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 1.022 DO CPC/2015). OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, servem a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJ de 20/11/2015; EDcl no MS 14958/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJ de 01/10/2015; EDcl no AgRg nos EREsp 1.314.163/GO, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJ de 11/12/2014). 2. O acórdão foi expresso ao afirmar que o indeferimento do pedido não se baseou apenas na renda bruta familiar anual informada na Declaração de Aptidão ao PRONAF, mas, principalmente, na titularidade de imóvel rural com extensão superior a quatro módulos fiscais. A posse de imóvel rural com 169 hectares, aliada à renda anual declarada, afasta o reconhecimento da condição de segurado especial, por aproximar o embargante da figura do produtor rural. 3. É juridicamente inviável a aplicação analógica do Tema 1.150/STJ, por inexistir identidade fática ou jurídica, uma vez que o referido precedente não trata de matéria previdenciária. 4. Não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, mas mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, o que somente pode ser revertido em sede recursal própria. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do autor, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2026.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6000262-72.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0018155-25.2019.8.13.0074/MG RELATORA: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: JOAO RIBEIRO GONTIJO ADVOGADO(A): ALISON DONIZETE DO COUTO (OAB MG110711) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE CANCADO DE OLIVEIRA (OAB MG113326) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MÉDIOS PRODUTORES RURAIS. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige implemento do requisito etário (55 anos para mulher e 60 anos para homem) e demonstração do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ou na data em que preenchidas as condições exigidas. 2. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, devendo ser acompanhada de início de prova material contemporânea dos fatos, conforme art. 55, § 3º da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.846/2019. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementada por prova testemunhal (AREsp 1.550.603/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019). 4. Diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita relativa à sua profissão, entende-se que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, sendo admissíveis outros documentos além daqueles previstos no mencionado dispositivo legal, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante. 5. O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para se aposentar, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que preencheu ambos os requisitos (carência e idade) de forma concomitante, mas não requereu o benefício. Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício (Tema 642 do STJ). 6. No caso em exame, em que pese a apresentação de início de proa material válido, verifica-se que a autora e sua família, conforme declaração de aptidão ao pronaf anexada aos autos indica uma renda bruta familiar anual de R$52.000,00, valor que ultrapassa o limite compatível no conceito de trabalhadores rurais em regime de economia familiar. Conclui-se, portanto, pelo acerto da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 7. Apelação da parte autora não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de outubro de 2025.

22/10/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para despacho)

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