Recurso Inominado Cível 1017055-18.2022.4.06.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1017055-18.2022.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1017055-18.2022.4.06.3800/MG REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): TALITA GONCALVES DO CARMO DOS SANTOS (OAB MG194235) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2025 da 3ª Secretaria Unificada Cível, intime-se a parte autora para juntar aos autos o contrato de honorários citado na petição, evento 69, não anexado. Prazo de (10) dias. Belo Horizonte, 21/05/2026

22/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

28/10/2025, 15:15

Documento (Certidão)

28/10/2025, 15:14

Mero expediente

24/10/2025, 18:04

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 07:18

Recebimento

08/10/2025, 07:18

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2025 A 27/08/2025 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 1017055-18.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ PROCURADOR(A): BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): TALITA GONCALVES DO CARMO DOS SANTOS (OAB MG194235) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, (I) DAR PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PELA TURMA RECURSAL DE ORIGEM; E (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal FABIO DE SOUZA SILVA Votante: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES Votante: Juíza Federal MONIQUE MARCHIOLI LEITE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ODILON ROMANO NETO Votante: Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ Votante: Juíza Federal LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN Votante: Juiz Federal PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO Votante: Juiz Federal NAGIBE DE MELO JORGE NETO

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1017055-18.2022.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): TALITA GONCALVES DO CARMO DOS SANTOS (OAB MG194235) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL COM BASE EM REMUNERAÇÕES RECONHECIDAS EM PROCESSO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. TEMA nº 200 DA TNU: "NA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL EM VIRTUDE DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DEVE SER CONTADA RETROATIVAMENTE DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO FLUINDO NO PERÍODO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA, ENQUANTO NÃO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDO O DIREITO E NÃO HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO". AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO TEMA POR ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR QUE POSSA SER QUALIFICADO COMO DOMINANTE NO ÂMBITO DO STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. QUESTÃO DE ORDEM 38 DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, (i) DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização interposto pela parte autora, para restabelecer a sentença desconstituída pela Turma Recursal de origem; e (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Brasília, 27 de agosto de 2025.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): TALITA GONCALVES DO CARMO DOS SANTOS (OAB MG194235) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DEPARTAMENTO DE CONTENCIOSO DA PGF Publique-se e Registre-se.Brasília, 05 de agosto de 2025. Ministro ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Presidente 80 - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL da Turma Nacional de Uniformização, com abertura da sessão no dia 20 de agosto de 2025, quarta-feira, às 00:00, e encerramento no dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 23h59min, nos termos da Portaria Conjunta CJF n. 6, de 4 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2025, disponível no link: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaAtosOficiais.php. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 1017055-18.2022.4.06.3800/MG (Pauta: 154) RELATOR: Juiz Federal JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1017055-18.2022.4.06.3800/DF (originário: processo nº 10170551820224063800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): TALITA GONCALVES DO CARMO DOS SANTOS (OAB MG194235) ADVOGADO(A): ROSA AMASILES GONCALVES VILARINO (OAB MG065655) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 28/05/2025 - Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1017055-18.2022.4.06.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 27/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Rosa Amasiles Goncalves Vilarino REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Talita Goncalves Do Carmo Dos Santos 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1017055-18.2022.4.06.3800/DF (originário: processo nº 10170551820224063800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2025, 17:31

Outras Decisões

12/03/2025, 13:36

Conclusão (para despacho)

25/02/2025, 14:35

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Rosa Amasiles Goncalves Vilarino REQUERENTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Talita Goncalves Do Carmo Dos Santos 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1017055-18.2022.4.06.3800/DF (originário: processo nº 10170551820224063800/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1017055-18.2022.4.06.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 27/05/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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