Agravo de InstrumentoIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaAgravo de Instrumento
TRF62° Grau
Em andamento
Data de Distribuição
18/07/2024
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gab. 33 - Des. Federal Alvaro Ricardo de Souza Cruz
Partes do Processo
ITAMARANDIBA CONSTRUCOES LTDA
Autor
UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Reu
Advogados / Representantes
MIGUEL OLIVEIRA E SILVA
OAB/MG 203462·CPF·Representa: Autor
MIGUEL OLIVEIRA E SILVA
OAB/MG 203462·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Conclusão (para despacho)
11/02/2026, 05:41
Petição (Petição (outras))
09/02/2026, 10:34
Publicação
19/12/2025, 03:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Agravo de Instrumento Nº 6006072-52.2024.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2591469-62.2024.8.13.0000/MG
AGRAVANTE: ITAMARANDIBA CONSTRUCOES LTDA
ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por ITAMARANDIBA CONSTRUCOES LTDA em face de decisão interlocutória proferida (evento 1, INIC1, págs.374/379) - nos autos da execução fiscal de nº 0008641-47.2014.8.13.0325 que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada.
Pugna a agravante pelo deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de que resta demonstrado pelos documentos fiscais anexos, que a Agravante/Executada não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais decorrentes da interposição do presente recurso.
Ocorre que a agravante não apresentou documentos capazes de comprovar a hipossuficiência de recursos alegada, o que se faz necessário por se tratar de pessoa jurídica, visto que apresentou apenas certidões de débitos fiscais, não sendo possível averiguar sua situação econômica para além dos referidos débitos.
Assim, intime-se a agravante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentos hábeis à comprovação de sua hipossuficiência (balanço patrimonial, declarações de imposto de renda ou outros documentos que entenda necessário) ou para que efetue o recolhimento do preparo recursal.
Intime-se.
Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.
18/12/2025, 00:00
Expedida/certificada
17/12/2025, 16:48
Remessa (outros motivos)
16/12/2025, 16:14
Mero expediente
17/03/2025, 13:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Citação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
AGRAVANTE: ITAMARANDIBA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Miguel Oliveira E Silva
AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Ranulfo Alexandre Pingosvik De Melo Vale ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e advogados, do processo acima, intimadas de que o feito foi distribuído neste Tribunal no sistema eproc e que os advogados que eventualmente não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da 6ª Região deverão providenciar seu cadastramento, na forma do art. 10, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 02/2023, tendo em vista que doravante todas as intimações serão realizadas por meio eletrônico.
80 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6006072-52.2024.4.06.0000/MG (originário: processo nº 25914696220248130000/MG) RELATOR: ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ