Cumprimento de sentença 1002303-11.2022.4.06.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002303-11.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: MARCELA VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) REQUERENTE: SUELY VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ATO ORDINATÓRIO De ordem do @JUIZOPROCESSO@, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE: MARCELA VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) REQUERENTE: SUELY VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 119 - 17/12/2025 - Juntado(a)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG RELATOR: VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE REQUERENTE: MARCELA VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) REQUERENTE: SUELY VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 09/12/2025 - Juntado(a)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE: MARCELA VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) REQUERENTE: SUELY VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ATO ORDINATÓRIO intimo a sucessora MARCELA VILAS BOAS PEREIRA para regularizar seu CPF junto à Receita Federal e juntar o comprovante nos autos, no prazo de 10 dias, pois consta cadastro irregular, o que impossibilita a expedição da RPV.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE: MARCELA VILAS BOAS PEREIRA ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) REQUERENTE: SUELY VILAS BOAS PEREIRA ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizações contidas no artigo 203, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, de ordem, intimo a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o integral cumprimento à decisão evento 86, DESPADEC1, porque a parte autora juntou os comprovantes de endereço, em nome de terceiros, sem qualquer justificativa e não apresentou as informações sobre o inventário.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE: VERA LUCIA VILAS BOAS ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o falecimento do(a) autor(a), VERA LUCIA VILAS BOASCPF 002.822.066-80, evento 79, PED_HABILIT2, a advogada requereu a habilitação das herdeiras, filhas da autora falecida, MARCELA VILAS BOAS PEREIRA, brasileira, união estável, agente comunitária de saúde inscrita no CPF n° 143.168.336-18 e SUELY VILAS BOAS PEREIRA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF n°156.272.636-60, apresentando a documentação pessoal das duas, entretanto, deixou de apresentar informação quanto ao comprovante de residência das sucessoras, bem como se há inventário aberto, uma vez que não foi apontado na certidão de óbito se a autora teria deixado bens e outros herdeiros. Desta forma, intime-se a advogada da parte autora para dar cumprimento à determinação acima no prazo de 10 dias. Cumprida e, havendo de fato apenas as duas filhas maiores da autora, defiro o pedido de habilitação das herdeiras, para que passem a integrar o polo ativo da demanda. Considerando que o INSS já apresentou os cálculos, evento 73, OUT2, com os quais houve a concordância da parte autora, homologo-os, para fins de cadastro da RPV em nome das sucessoras da autora. Assim que apresentados os comprovantes de residência das herdeiras e a negativa da existência de outros herdeiros, expeça-se o ofício requisitório, em duas quotas iguais, abrindo vista às partes. É facultado ao advogado requerer o decote dos honorários contratuais, devendo, para tanto, juntar nos autos cópia do contrato de prestação de serviços, definindo, no caso de mais de um advogado atuante na ação, qual advogado deve constar na RPV, antes da elaboração da requisição de pagamento. conforme determina o art. 16 da Resolução 822/2023, do CJF. Expeçam-se as RPVs conforme determinado. Intimado(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Caso haja outros herdeiros além das duas apresentadas, à conclusão.

12/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/09/2024, 16:05

Trânsito em julgado

23/09/2024, 16:05

Decurso de Prazo

21/09/2024, 01:01

Confirmada

30/08/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/08/2024, 09:47

Documento (Acórdão)

19/08/2024, 17:19

Sentença desconstituída

16/08/2024, 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VERA LUCIA VILAS BOAS (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 18 de julho de 2024. Juiz Federal REGIVANO FIORINDO Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte Pauta de Julgamentos Sessão virtual com início às 00:00 de 07/08/2024 e fim às 23:59 de 13/08/2024. Nos termos da PORTARIA SJMG-TR3 1/2024, que adota a Sessão Virtual de julgamento de processos eletrônicos em tramitação no âmbito da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Belo Horizonte/MG, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito em até 48 horas antes do início da sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo em até 48 horas antes do início da sessão, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até 5 dias úteis antes do dia estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. Link de acesso à PORTARIA SJMG-TR3 1/2024 - http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/350444 RECURSO CÍVEL Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG (Pauta: 10) RELATOR: Juiz Federal REGIVANO FIORINDO

19/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE: VERA LUCIA VILAS BOAS ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o falecimento do(a) autor(a), VERA LUCIA VILAS BOASCPF 002.822.066-80, evento 79, PED_HABILIT2, a advogada requereu a habilitação das herdeiras, filhas da autora falecida, MARCELA VILAS BOAS PEREIRA, brasileira, união estável, agente comunitária de saúde inscrita no CPF n° 143.168.336-18 e SUELY VILAS BOAS PEREIRA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF n°156.272.636-60, apresentando a documentação pessoal das duas, entretanto, deixou de apresentar informação quanto ao comprovante de residência das sucessoras, bem como se há inventário aberto, uma vez que não foi apontado na certidão de óbito se a autora teria deixado bens e outros herdeiros. Desta forma, intime-se a advogada da parte autora para dar cumprimento à determinação acima no prazo de 10 dias. Cumprida e, havendo de fato apenas as duas filhas maiores da autora, defiro o pedido de habilitação das herdeiras, para que passem a integrar o polo ativo da demanda. Considerando que o INSS já apresentou os cálculos, evento 73, OUT2, com os quais houve a concordância da parte autora, homologo-os, para fins de cadastro da RPV em nome das sucessoras da autora. Assim que apresentados os comprovantes de residência das herdeiras e a negativa da existência de outros herdeiros, expeça-se o ofício requisitório, em duas quotas iguais, abrindo vista às partes. É facultado ao advogado requerer o decote dos honorários contratuais, devendo, para tanto, juntar nos autos cópia do contrato de prestação de serviços, definindo, no caso de mais de um advogado atuante na ação, qual advogado deve constar na RPV, antes da elaboração da requisição de pagamento. conforme determina o art. 16 da Resolução 822/2023, do CJF. Expeçam-se as RPVs conforme determinado. Intimado(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Caso haja outros herdeiros além das duas apresentadas, à conclusão.