Cumprimento de sentença 1002303-11.2022.4.06.3810 - TRF6

Cumprimento de sentença 1002303-11.2022.4.06.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 13:15

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 12:30

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:06

Publicação

04/03/2026, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório REQUERENTE: MARCELA VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) REQUERENTE: SUELY VILAS BOAS PEREIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ATO ORDINATÓRIO De ordem do @JUIZOPROCESSO@, INTIMA-SE o(a) credor(a) do(a) RPV/precatório para que providencie o saque diretamente em qualquer agência bancária do banco depositário, viabilizando a baixa do processo. O "Demonstrativo de Pagamento" juntado aos autos já indica a data a partir da qual o saque poderá ser realizado, bem como a instituição financeira responsável (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal).. os saques de precatórios e RPVs devem ser feitos independentemente de alvará e se regem pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, cabendo à agência efetuar o pagamento em até 02 dias contados da apresentação dos documentos ao gerente. Caso o saque seja realizado pela própria parte credora, basta que esta compareça a qualquer agência da instituição financeira depositária, munida de documento de identidade, CPF/CNPJ e comprovante de endereço, dispensando a intermediação do juízo, inclusive quando se tratar de credor incapaz. Na hipótese de o(a) credor(a) ser pessoa incapaz, o representante legal (pais, tutor, curador etc.) deverá apresentar, além dos seus documentos pessoais, documento atualizado que comprove a representação. Na hipótese de recusa de liberação pela instituição financeira, a negativa deve ser formalizada, a fim de viabilizar posterior controle judicial da legalidade do ato.

03/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2026, 17:15

Ato ordinatório

02/03/2026, 17:15

Paga

24/02/2026, 12:20

Paga

24/02/2026, 12:20

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:19

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:19

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:50

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:59

Documentos

Ato ordinatório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1002303-11.2022.4.06.3810/MG REQUERENTE: VERA LUCIA VILAS BOAS ADVOGADO(A): FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI (OAB MG103617) ADVOGADO(A): FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO (OAB MG157886) DESPACHO/DECISÃO Noticiado o falecimento do(a) autor(a), VERA LUCIA VILAS BOASCPF 002.822.066-80, evento 79, PED_HABILIT2, a advogada requereu a habilitação das herdeiras, filhas da autora falecida, MARCELA VILAS BOAS PEREIRA, brasileira, união estável, agente comunitária de saúde inscrita no CPF n° 143.168.336-18 e SUELY VILAS BOAS PEREIRA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF n°156.272.636-60, apresentando a documentação pessoal das duas, entretanto, deixou de apresentar informação quanto ao comprovante de residência das sucessoras, bem como se há inventário aberto, uma vez que não foi apontado na certidão de óbito se a autora teria deixado bens e outros herdeiros. Desta forma, intime-se a advogada da parte autora para dar cumprimento à determinação acima no prazo de 10 dias. Cumprida e, havendo de fato apenas as duas filhas maiores da autora, defiro o pedido de habilitação das herdeiras, para que passem a integrar o polo ativo da demanda. Considerando que o INSS já apresentou os cálculos, evento 73, OUT2, com os quais houve a concordância da parte autora, homologo-os, para fins de cadastro da RPV em nome das sucessoras da autora. Assim que apresentados os comprovantes de residência das herdeiras e a negativa da existência de outros herdeiros, expeça-se o ofício requisitório, em duas quotas iguais, abrindo vista às partes. É facultado ao advogado requerer o decote dos honorários contratuais, devendo, para tanto, juntar nos autos cópia do contrato de prestação de serviços, definindo, no caso de mais de um advogado atuante na ação, qual advogado deve constar na RPV, antes da elaboração da requisição de pagamento. conforme determina o art. 16 da Resolução 822/2023, do CJF. Expeçam-se as RPVs conforme determinado. Intimado(s) o(s) beneficiário(s) acerca do(s) depósito(s) do(s) numerário(s) para fins de integral satisfação ou restando esta comprovada, ao arquivo, com baixa. Caso haja outros herdeiros além das duas apresentadas, à conclusão.

12/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

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