Mandado de Segurança Cível 0066627-62.2003.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Mandado de Segurança CívelCofinsMandado de Segurança Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/12/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Federal Civel e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ASTEC SERVICOS LTDA

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES

Reu

Advogados / Representantes

ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

OAB/MG 063386·CPF·Representa: Autor

PETER DE MORAES ROSSI

OAB/MG 042337·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

25/11/2025, 17:14

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 01:01

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:13

Publicação

21/08/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0066627-62.2003.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ASTEC SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PETER DE MORAES ROSSI (OAB MG042337) ADVOGADO(A): ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR (OAB MG063386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, em seu art. 2º, XVII, parte final, retornem estes autos ao arquivo. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2025

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 11:31

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:03

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:26

Confirmada

04/04/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:54

Confirmada

01/04/2025, 15:54

Todas as movimentações(166)

Baixa Definitiva

25/11/2025, 17:14

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:31

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

05/09/2025, 01:01

Confirmada

29/08/2025, 23:59

Decurso de Prazo

29/08/2025, 01:13

Documentos

Ato ordinatório

•20/08/2025, 00:00

Publicação

21/08/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0066627-62.2003.4.01.3800/MG IMPETRANTE: ASTEC SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PETER DE MORAES ROSSI (OAB MG042337) ADVOGADO(A): ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR (OAB MG063386) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, em seu art. 2º, XVII, parte final, retornem estes autos ao arquivo. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2025

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 11:31

Decurso de Prazo

06/05/2025, 01:03

Documento (Certidão)

24/04/2025, 14:26

Confirmada

04/04/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 15:54

Confirmada

01/04/2025, 15:54

Expedida/certificada

28/03/2025, 13:34

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:34

Ato ordinatório

09/12/2024, 17:07

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:23

Decurso de Prazo

05/09/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

22/07/2024, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0066627-62.2003.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ASTEC & IRMAOS CONTABIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: PETER DE MORAES ROSSI - MG42337 e ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - MG63386 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias., 19 de julho de 2024. (assinado eletronicamente)

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:36

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:35

Documento (Outros documentos)

19/07/2024, 10:35

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

04/06/2024, 13:06

Ato ordinatório

29/05/2024, 19:44

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

20/08/2022, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2015, 14:30

Recebimento

09/02/2015, 13:42

Recebimento

05/02/2015, 13:42

Recebimento

05/02/2015, 13:42

Entrega em carga/vista

29/01/2015, 08:49

Recebimento

29/01/2015, 08:38

Recebimento

28/01/2015, 10:26

Recebimento

28/01/2015, 10:26

Entrega em carga/vista

22/01/2015, 09:05

Recebimento

22/01/2015, 09:02

Publicação

12/09/2014, 10:28

Intimação

10/09/2014, 11:17

Intimação

02/09/2014, 15:26

Recebimento

30/06/2014, 17:08

Expedição de documento (Ofício)

20/06/2014, 17:29

Expedição de documento (Ofício)

13/05/2014, 12:50

Mero expediente

09/05/2014, 18:21

Conclusão (para despacho)

29/10/2013, 17:30

Ato ordinatório

29/10/2013, 17:30

Recebimento

29/10/2013, 16:02

Entrega em carga/vista

23/10/2013, 15:55

Publicação

21/10/2013, 14:33

Intimação

16/10/2013, 12:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/09/2013, 13:46

Intimação

16/09/2013, 15:06

Intimação

16/09/2013, 15:06

Mero expediente

13/09/2013, 15:06

Conclusão (para despacho)

09/07/2013, 14:40

Recebimento

09/07/2013, 10:31

Recebimento

09/07/2013, 10:31

Entrega em carga/vista

04/07/2013, 09:57

Ato ordinatório

03/07/2013, 14:27

Recebimento

01/07/2013, 10:21

Recebimento

01/07/2013, 10:21

Entrega em carga/vista

27/06/2013, 08:30

Ato ordinatório

24/06/2013, 10:43

Intimação

24/06/2013, 10:43

Ato ordinatório

24/06/2013, 10:37

Recebimento

21/06/2013, 17:51

Entrega em carga/vista

03/04/2013, 16:48

Publicação

02/04/2013, 08:02

Intimação

18/03/2013, 15:53

Intimação

18/03/2013, 12:45

Intimação

18/03/2013, 12:45

Ato ordinatório

06/03/2013, 13:20

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2013, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

01/03/2013, 12:57

Mero expediente

28/02/2013, 12:56

Conclusão (para despacho)

19/02/2013, 17:19

Recebimento

19/02/2013, 10:27

Recebimento

19/02/2013, 10:26

Entrega em carga/vista

24/01/2013, 08:35

Ato ordinatório

10/12/2012, 11:49

Intimação

10/12/2012, 11:49

Recebimento

10/12/2012, 11:49

Ato ordinatório

09/11/2012, 17:10

Expedição de documento (Ofício)

06/11/2012, 12:18

Expedição de documento (Ofício)

17/10/2012, 10:28

Mero expediente

17/10/2012, 10:28

Conclusão (para despacho)

05/10/2012, 13:37

Recebimento

04/10/2012, 10:14

Recebimento

04/10/2012, 10:14

Entrega em carga/vista

27/09/2012, 08:30

Ato ordinatório

26/09/2012, 10:01

Intimação

26/09/2012, 10:01

Recebimento

25/09/2012, 15:15

Recebimento

25/09/2012, 12:27

Recebimento

24/09/2012, 15:31

Entrega em carga/vista

03/07/2012, 17:09

Publicação

27/06/2012, 16:36

Intimação

22/06/2012, 14:33

Recebimento

22/05/2012, 15:50

Republicação

08/05/2012, 14:59

Publicação

08/05/2012, 14:05

Intimação

30/04/2012, 12:41

Intimação

22/03/2012, 16:46

Intimação

22/03/2012, 16:46

Recebimento

22/03/2012, 16:46

Trânsito em julgado

21/03/2012, 16:33

Reativação

21/03/2012, 16:33

Remessa (em grau de recurso)

22/01/2010, 19:00

Redistribuição (competência exclusiva; alteração de competência do órgão)

22/01/2010, 19:00

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2004, 18:59

Ato ordinatório

22/10/2004, 18:11

Recebimento

22/10/2004, 18:11

Petição (Contra-razões)

22/10/2004, 18:11

Recebimento

15/10/2004, 16:20

Recebimento

15/10/2004, 16:20

Recebimento

13/10/2004, 16:42

Recebimento

08/10/2004, 17:31

Entrega em carga/vista

23/09/2004, 09:15

Intimação

21/09/2004, 14:47

Publicação

17/09/2004, 13:18

Intimação

15/09/2004, 13:58

Recebimento

15/09/2004, 13:23

Intimação

02/09/2004, 14:41

Ato ordinatório

02/09/2004, 14:41

Intimação

02/09/2004, 14:29

Sem efeito suspensivo

02/09/2004, 14:29

Mero expediente

02/09/2004, 14:29

Conclusão (para despacho)

02/09/2004, 14:29

Recebimento

22/07/2004, 18:34

Recebimento

22/07/2004, 18:34

Publicação

05/07/2004, 12:02

Intimação

01/07/2004, 17:19

Intimação

30/06/2004, 17:17

Recebimento

30/06/2004, 17:17

Recebimento

24/06/2004, 13:54

Entrega em carga/vista

13/05/2004, 07:49

Intimação

20/04/2004, 12:53

Recebimento

16/03/2004, 12:49

Entrega em carga/vista

11/03/2004, 07:59

Intimação

10/03/2004, 16:22

Improcedência

10/03/2004, 16:22

Conclusão (para julgamento)

04/03/2004, 16:41

Ato ordinatório

27/02/2004, 15:20

Recebimento

20/02/2004, 12:58

Recebimento

17/02/2004, 18:05

Entrega em carga/vista

12/02/2004, 08:45

Intimação

19/01/2004, 09:27

Intimação

15/01/2004, 18:26

Recebimento

15/01/2004, 18:26

Ato ordinatório

15/01/2004, 18:26

Recebimento

12/01/2004, 08:04

Intimação

16/12/2003, 17:28

Publicação

16/12/2003, 14:50

Intimação

12/12/2003, 17:01

Intimação

10/12/2003, 16:59

Depósito de Bens/Dinheiro

10/12/2003, 16:59

Liminar

10/12/2003, 16:58

Conclusão (para decisão)

04/12/2003, 12:51

Protocolo de Petição

04/12/2003, 12:51

Recebimento

04/12/2003, 12:51

Recebimento

04/12/2003, 12:51

Remessa (outros motivos)

04/12/2003, 11:58

Distribuição (competência exclusiva)

04/12/2003, 11:35

Intimação - Usuário do Sistema

•22/07/2024, 00:00