Execução Fiscal 0001539-08.2016.4.01.3805 - TRF6

Execução Fiscal 0001539-08.2016.4.01.3805 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001539-08.2016.4.01.3805/MG EXECUTADO: OSMILTON FIRMO ALVES ADVOGADO(A): KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO (OAB MG159979) INTERESSADO: JOAO EDER PIMENTA DE SOUZA ADVOGADO(A): MARIELE RODRIGUES PANIAGO PIMENTA INTERESSADO: MARIELE RODRIGUES PANIAGO PIMENTA ADVOGADO(A): MARIELE RODRIGUES PANIAGO PIMENTA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração (evento 148, EMBDECL1), por meio dos quais o executado aponta omissão na decisão embargada (evento 142, DESPADEC1), alegando que, embora tenha sido acolhida a exceção de pré-executividade, na referida decisão não consta condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, considerando o princípio da causalidade. Por meio da petição do evento 152, MANIF1, os arrematantes do imóvel requerem urgência na devolução dos valores pagos por eles, apresentando os respectivos números de conta. Devidamente intimada a exequente apresenta resposta aos embargos (evento 161, CONTRAZ1) alegando ausência de omissão, contradição ou erro material, pugnando pelo seu não conhecimento; e, sucessivamente, pelo seu desprovimento. Na petição do evento 163, PET1 a Leiloeira informa não se opor ao pedido dos arrematantes do imóvel, ficando à disposição para realizar a restituição referente a sua comissão caso seja o entendimento deste Juízo, bastando a intimação competente para tanto. Por fim, os arrematantes ratificam seu pedido anterior de urgência na devolução dos valores (evento 164, MANIF1). Decido. Sem razão o embargante. Em primeiro lugar, observo que não houve na exceção de pré-executividade interposta (evento 127, PET1) sequer pedido de condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatício agora reclamados, em caso de acolhimento do pedido. Sendo assim, sequer omissão houve, já que não teve pedido nesse sentido. Lado outro, o referido advogado fora nomeado como defensor dativo e, querendo, poderá pleitear o pagamento da sua remuneração por meio da AJG. Diante do exposto, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, mas, os nego acolhida, tendo em vista a ausência da omissão apontada. Tendo em vista que a Leiloeira não se opõe ao requerido pelos arrematantes, bem como o dever de se preservar a boa-fé desses terceiros, intime-a para, no prazo de 15 dias, restituir o valor referente a sua comissão, que deverá ser devolvido, com urgência, aos arrematantes, juntamente com todos os outros valores já depositados, conforme requerido na petição do evento 152, MANIF1, mediante transferência às contas informadas. Registro automático. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Por fim, nada mais requerido, suspenda-se o processo, conforme requerido. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0001539-08.2016.4.01.3805/MG EXECUTADO: OSMILTON FIRMO ALVES ADVOGADO(A): KLIESMANN GARCEZ PIMENTA LATARO (OAB MG159979) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face de OSMILTON FIRMO ALVES, em que se busca a satisfação de um crédito tributário atualizado no valor de R$22.214,09, conforme informado no documento de evento 141, DOC2. O procedimento executivo resultou na penhora de um imóvel rural denominado "SÃO JOSÉ II". Sobre este bem, foi realizada a hasta pública, culminando na arrematação por JOÃO ÉDER PIMENTA DE SOUZA e MARIELE RODRIGUES PANIAGO PIMENTA pelo valor de R$ 237.000,00, conforme Auto de Arrematação datado de 06 de agosto de 2025 (evento 126, DOC1). No entanto, a regularidade deste procedimento expropriatório foi contestada pelo executado OSMILTON FIRMO ALVES, que opôs Exceção de Pré-Executividade em 08 de agosto de 2025, dois dias após a informação de arrematação do bem (evento 127, DOC1). Alegou nulidades essenciais, dentre elas a ausência de sua intimação pessoal acerca da penhora, a não intimação de sua esposa, NILDA MARIA DA SILVA FIRMO ALVES, meeira do imóvel, e a falha na intimação do Curador Especial nomeado, Dr. Kliesmann Garcez Pimenta Lataro. Adicionalmente, o executado suscitou a impenhorabilidade do bem por tratar-se de pequena propriedade rural (4,26ha). Logo em seguida, o executado/excipiente informou a adesão a um parcelamento administrativo do débito (evento 136, DOC1), informação que foi confirmada pela própria Exequente, por meio de petição datada de 16 de setembro de 2025 (evento 141, DOC1), requerendo, inclusive, a suspensão da execução. Em meio a tais fatos, os arrematantes, em 03 de setembro de 2025 (evento 138, DOC2), buscaram habilitação nos autos e a concessão de tutela de urgência, noticiando a ocupação irregular do imóvel arrematado e a existência de construções em Área de Preservação Permanente. É o relatório. Decido. A questão jurídica central a ser dirimida, portanto, reside na análise da validade da arrematação frente aos vícios processuais alegados pelo executado e ao parcelamento superveniente do crédito tributário, bem como na adequação da marcha processual para a pacificação da lide e a satisfação do interesse público. Inicialmente, cumpre assentar que a Exceção de Pré-Executividade constitui meio de defesa excepcional, admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso concreto, as alegações de nulidade processual por ausência de intimação e de suspensão da exigibilidade do crédito por parcelamento enquadram-se perfeitamente nessa hipótese, pois são verificáveis de plano, por meio da análise dos documentos já acostados aos autos. A fundamentação legal que lastreia esta decisão repousa em pilares constitucionais e infraconstitucionais. Primeiramente, o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, que assegura o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, é o sustentáculo da argumentação concernente às nulidades processuais. No plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil estabelece as formalidades essenciais aos atos processuais, cuja inobservância pode conduzir à nulidade. O artigo 72, inciso II, do CPC impõe a nomeação de Curador Especial ao réu revel citado por edital, garantindo a defesa de seus interesses. Em complemento, o artigo 842 do CPC é categórico ao exigir a intimação do cônjuge do executado na penhora de bem imóvel, sob pena de ineficácia do ato executivo em relação a sua meação. Por sua vez, o artigo 903 do mesmo diploma legal define que a arrematação somente se considerará perfeita, acabada e irretratável depois de assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. Finalmente, o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional é claro ao dispor que o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tendo sido invocado pelo próprio INMETRO em sua petição (evento 141, DOC1). Na análise jurídica do mérito, torna-se inafastável o reconhecimento das nulidades processuais que maculam o procedimento executivo a partir da penhora. A Exceção de Pré-Executividade assevera que o executado OSMILTON FIRMO ALVES não foi intimado pessoalmente da penhora, e que sua esposa, NILDA MARIA DA SILVA FIRMO ALVES, também não o foi. Mais grave ainda é a alegação de que o Curador Especial, Dr. Kliesmann Garcez Pimenta Lataro, nomeado para defender o executado, "nunca foi intimado acerca da nomeação para realização da defesa dos interesses do Excipiente", conforme a própria narrativa do executado em sua peça defensiva. Tais afirmações encontram respaldo em documento crucial produzido antes mesmo da hasta pública: a "Análise Processual para Realização de Leilão" elaborada pela Leiloeira Oficial Thaís Costa Bastos Teixeira em 06 de junho de 2025 (evento 125, DOC1), a qual já apontava que "Não consta nos autos efetiva confirmação de intimação do cônjuge do executado quanto a realização da penhora". Por sua vez, a omissão na intimação do Curador Especial, cuja função precípua é assegurar a defesa de quem está processualmente ausente, configura inegável cerceamento de defesa e violação ao contraditório, viciando irremediavelmente todos os atos subsequentes que dele dependam. Na hipótese vertente, a análise detida da sequência de atos processuais demonstra que, conquanto o Curador Especial, Dr. Kliesmann Garcez Pimenta Lataro, tenha sido devidamente nomeado (evento 105, DOC1) para defender os interesses do executado intimado por edital acerca da penhora (evento 107, DOC1), inexiste nos autos qualquer registro, certidão ou ato que demonstre efetiva intimação do defensor nomeado acerca da penhora realizada sobre o imóvel 'SÃO JOSÉ II' (Matrícula nº 40.121), o que é suficiente para nulidade de todos os atos processuais posteriores. A omissão na intimação do representante judicial da parte executada, ainda que por defensor dativo, sobre ato de tamanha relevância, que inaugura a fase expropriatória do patrimônio, constitui vício insanável. A intimação não é mera formalidade, mas condição de eficácia do ato processual e pressuposto para o exercício do direito de defesa, que no caso da execução fiscal se manifestaria, por exemplo, pela oposição de Embargos à Execução, cujo prazo se inicia justamente da intimação da penhora. Portanto, a penhora, a avaliação, os editais de leilão e, por conseguinte, a própria arrematação do bem estão irremediavelmente maculados. Não obstante, o INMETRO informou o deferimento do parcelamento do crédito exequendo nos termos do Art. 37-B da Lei 10.522/2002 e requereu a suspensão da execução, o que demonstra a satisfação de seu interesse em receber o crédito pela via administrativa. A dissonância entre o valor da dívida e o do imóvel, avaliado em R$ 300.000,00, também merece ponderação à luz do princípio da menor onerosidade para o executado (Art. 805, CPC), especialmente em um cenário onde o próprio credor opta pelo parcelamento e a arrematação ainda não se perfectibilizou. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir da intimação da penhora (evento 105, DOC1), inclusive da arrematação noticiada no Auto de Arrematação de 06 de agosto de 2025 (evento 126, DOC1). Determino a restituição integral dos valores pagos pelos arrematantes JOÃO ÉDER PIMENTA DE SOUZA e MARIELE RODRIGUES PANIAGO PIMENTA, com correção monetária desde o desembolso, a fim de salvaguardar sua boa-fé. Intime-se o leiloeiro para que proceda à devolução dos valores que lhe foram diretamente disponibilizados. Havendo depósito judicial inerente à arrematação, devem ser disponibilizados os dados bancários necessários para efetivar a devolução, com subsequente notificação ao banco depositário para que proceda à restitução. Sendo necessário, oficie-se ao banco depositário para dar cumprimento à ordem e restituir os valores aos arrematantes, conforme informações fornecidas pelos interessados. Cadastrem-se, provisoriamente, os arrematantes nos autos (evento 138, DOC2), para que possam acompanhar o trâmite daquilo que lhes interessa, até que sejam satisfeitas as restituições pertinentes. Cumpridas as diligências, exclua-se o cadastro. Por fim, e em face da manifestação da própria Exequente, VALIDO o parcelamento do débito ao qual o executado aderiu, com a subsequente suspensão da exigibilidade da dívida. Não obstante, em analogia ao Tema repetitivo 1.012 do STJ, mantenha-se penhorado o imóvel de Matrícula n. 40.121 do CRI de São Sebastião do Paraíso/MG. Fica a parte executada intimada acerca da penhora por meio da presente decisão, abrindo-se o prazo para oposição dos embargos à execução, caso queira, ainda que suspensa a exigibilidade do crédito. Transcorrido o prazo para oposição dos embargos à execução, se nada for requerido, determino a suspensão do processo executivo, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, devendo aguardar o integral cumprimento do acordo de parcelamento ou eventual comunicação de seu descumprimento, hipótese em que retomará seu curso, observadas as devidas regularizações processuais. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso.

26/09/2025, 00:00

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