Cumprimento de sentença 0002431-25.2013.4.01.3803 - TRF6

Cumprimento de sentença 0002431-25.2013.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

02/04/2026, 21:29

Definitivo

07/10/2024, 11:42

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:10

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

20/09/2024, 00:08

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:01

Publicação

29/08/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002431-25.2013.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA - ME, SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte exequente informa a renegociação administrativa do contrato objeto desta lide e requer a extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos, cumpridas as formalidades legais, inclusive o retorno de eventuais cartas precatórias já expedidas e o levantamento de quaisquer atos de constrição de bens já realizados. REQUER AINDA, O CANCELAMENTO DO LEILÃO DESIGNADO PARA 28/08/2024. - ID 1533862358 Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Determino que a secretaria providencie o cancelamento da restrição de transferência via Renajud (fl. 270 - ID 393543903) e das indisponibilidades realizadas via CNIB (fl. 277 - ID 393543903). Torno sem efeito o Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação - ID 1471044375 e anexos, bem como o Edital de Leilão Judicial - ID 1526992390. Comunique-se com urgência os leiloeiros do cancelamento do leilão, haja vista a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Não há outros bens/valores bloqueados ou penhorados, pendentes de liberação, haja vista o que consta nas fls. 60, 61 e 78 a 87. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime(m)-se. Publique-se. Por fim, arquivem-se os autos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

28/08/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:18

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:06

Processo devolvido à Secretaria

27/08/2024, 15:46

Documento (Certidão)

27/08/2024, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 15:46

Documentos

Sentença Tipo A

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002431-25.2013.4.01.3803. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA - ME, SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA SENTENÇA A parte exequente informa a renegociação administrativa do contrato objeto desta lide e requer a extinção do processo, com o consequente arquivamento dos autos, cumpridas as formalidades legais, inclusive o retorno de eventuais cartas precatórias já expedidas e o levantamento de quaisquer atos de constrição de bens já realizados. REQUER AINDA, O CANCELAMENTO DO LEILÃO DESIGNADO PARA 28/08/2024. - ID 1533862358 Sentença Tipo A - Subseção Judiciária Federal de Ituiutaba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ituiutaba-MG Rua 28, nº 1155, Centro, Ituiutaba-MG, CEP 38300-082 - Tel. (34) 3271-1900 - [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Determino que a secretaria providencie o cancelamento da restrição de transferência via Renajud (fl. 270 - ID 393543903) e das indisponibilidades realizadas via CNIB (fl. 277 - ID 393543903). Torno sem efeito o Auto de Penhora, Avaliação, Depósito e Intimação - ID 1471044375 e anexos, bem como o Edital de Leilão Judicial - ID 1526992390. Comunique-se com urgência os leiloeiros do cancelamento do leilão, haja vista a extinção da execução em razão do pagamento do débito. Não há outros bens/valores bloqueados ou penhorados, pendentes de liberação, haja vista o que consta nas fls. 60, 61 e 78 a 87. Incabível a condenação da parte executada no restante das custas, cujo valor ínfimo não justifica os procedimentos administrativos e judiciais de cobrança (inteligência do art. 836 do CPC). Considerando a contradição de eventual comportamento neste sentido, declaro desde logo precluso o direito de recorrer e certifico o trânsito em julgado nesta data, restando esse parágrafo sem efeito acaso demonstrado motivo excepcional não considerado pelo juízo. Intime(m)-se. Publique-se. Por fim, arquivem-se os autos. Ituiutaba/MG, "data da assinatura eletrônica" FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF – CNPJ: 00.360.305/0001-04 EXECUTADOS: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 037.629.626-77, e SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA - ME, CNPJ: 10.704.508/0001-24 BEM: 01 (um) Veículo I/Hyundai Sonata GLS, ano de fabricação/modelo 2010/2011, placas NJO8A42, cor prata, combustível gasolina, Renavam 00317016245, Chassi KMHEC41CBBA230850, em bom estado de conservação. AVALIAÇÃO: R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), em 04 de dezembro de 2023 LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). VALOR DA DÍVIDA: R$ 104.184,43 (cento e quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), atualizada até julho/2019. DEPOSITÁRIO: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA, CPF: 037.629.626-77 LOCALIZAÇÃO DO BEM: Avenida Vinte e Sete, nº 473, Centro, Ituiutaba/MG – CEP 38300-103. ÔNUS: Veículo com registro de autuação no Detran/MG; Restrição Judicial – RENAJUD: Transferência, nos autos nº 0044225-32.2011.8.13.0342 em favor do BANCO BRADESCO S.A., na 3ª Vara Cível de Ituiutaba/MG. Outros eventuais constantes no Detran/MG e/ou SENATRAN. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do Leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www. leiloesjudiciaismgnorte.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). DAS CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: Diz o art. 843, § 2º do CPC: Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem..(...) § 2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. PARCELAMENTO CPC: Nos processos que em União/Fazenda Nacional não for parte exequente, será admitido o parcelamento estabelecido no art. 895 do CPC, qual seja: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar o(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial (a ser efetuado em qualquer agência da Caixa), no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão do(s) leiloeiro(s) de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismgnorte.com.br. 1º. Leilão: dia 28/08/2024, com encerramento as 13:00 horas pelo valor igual ou superior ao da avaliação; e 2º. Leilão: dia 28/08/2024, com encerramento as 14:00 horas – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado vil, ou seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, ( art. 891, § único, CPC). No caso de algum dia designado para a realização do Leilão Judicial ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@ leiloesjudiciasmgnorte.com.br. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Fica(m) intimado(a)(s) pelo presente Edital o(a)(s) executado(a)(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(a)(s) for(em), bem como o(s) advogado(a)(s), o(a)(s) depositário(a)(s) e, ainda, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, o credor fiduciário, que não sejam de qualquer modo parte no processo, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada; 02) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a(o)(s) leiloeiro(s) e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeiro(s) quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 05) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 06) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 07) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC/2015). EXPEDIDO nesta cidade de Ituiutaba, data da assinatura eletrônica, conferido pelo Diretor de Secretaria. FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal Intimação polo passivo - JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEXTA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA VARA ÚNICA DE ITUIUTABA/MG Rua Vinte e Oito, nº 1155, Centro - CEP: 38.300-082 – Ituiutaba - MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO / 2024 - SECIV O MM. Juiz Federal da Vara Única Federal da Seção Judiciária de Ituiutaba/MG, Dr. Felipe Bouzada Flores Viana, com o auxílio do Leiloeiro Público Oficial, José Antônio Rodovalho Júnior – JUCEMG nº 862/2012, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de Ituiutaba levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o bem penhorado nos autos da ação, conforme segue: 01 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002431-25.2013.4.01.3803

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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