Apelação Cível 1039200-09.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Apelação Cível 1039200-09.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Distribuição (sorteio)

25/11/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Execução Fiscal (Vara Conselhos) Nº 1039200-09.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA COSTA (OAB MG207210) ATO ORDINATÓRIO Recebo os autos para a prática de ato ordinatório. Em consequência, nos termos das Portaria 02/2025, da Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal, Extrajudicial e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG, e da Portaria Conjunta Presi/Coger n 04/2024; determino o que segue: Tendo em vista a apelação protocolada, dê-se vista à parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal. p. Diretor(a) da Sec. Única das Varas de Exec. Fiscal, Extrajud. e JEF Adjunto de Belo Horizonte/MG

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 1039200-09.2022.4.01.3800/MG EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA DA COSTA (OAB MG207210) SENTENÇA Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada Maria de Fátima Alves Fernandes, para (i) reconhecer a decadência (art. 173, I, CTN) do direito do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS ? CORE/MG constituir o crédito referente às anuidades de 2014, 2015 e 2016 em desfavor da executada e (ii) a teor do art. 8º da Lei 12.514/2011, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Processo: 226623807324. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES EDITAL Nº 380000408815 Citando(s): MARIA DE FATIMA ALVES FERNANDES Finalidade: Dar ciência dos termos da ação, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, para pagar a quantia de R$5.657,62, a ser atualizada na data do pagamento mais encargos legais, ou garantir a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. CDA: (#)CDA(#) Prazo: 30 dias. Observações: O processo tramita no sistema eletrônico EPROC e os seus documentos podem ser visualizados mediante utilização da chave de acesso abaixo informada, através do site: https://eproc1g.trf6.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica Chave do processo: 226623807324 Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Endereço da Central de Atendimento: Avenida Álvares Cabral, 1807, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG; acesso ao e-mail no link: https://portal.trf6.jus.br/central-de-atendimento/contato/; telefone: (31) 3501-1010. Horário de 12h às 18h. P/ Diretor(a) da Secretaria Única de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ-BH Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 1039200-09.2022.4.01.3800/MG

23/07/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•24/10/2025, 00:00