Execução Fiscal 0000009-98.2019.4.01.3825 - TRF6

Execução Fiscal 0000009-98.2019.4.01.3825 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000009-98.2019.4.01.3825. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:COAGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS F COBALTO – FINANCEIRO (“FUNDO COBALTO”), na condição de terceiro interessado, pleiteando o cancelamento da ordem de indisponibilidade averbada no imóvel matriculado sob o nº 3.654, no Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG. Em apertada síntese, o requerente afirma que, por meio do Termo de Cessão de Direitos Creditórios nº 0001.2015, lhe foram transferidos os direitos consubstanciados na Cédula de Crédito Bancário nº 02.02.0070.12, em que figura como emitente a empresa ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA, que integra o mesmo grupo econômico da executada COAGRO. Alega que a cessão de crédito incluiu o imóvel de matrícula nº 3.654 (CRI de Taiobeiras/MG), atingido pela ordem de indisponibilidade determinada por este juízo, de modo que, não pertencendo o imóvel à parte executada (antes mesmo do ajuizamento da ação), impõe-se o levantamento da constrição. Intimada para se manifestar sobre o pedido de levantamento da constrição, a parte exequente quedou-se inerte. É o relato necessário. Decido. Registro inicialmente que o substabelecimento juntado aos autos não confere poderes ao subscritor da petição de ID 1502888889 para representar o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS F COBALTO – FINANCEIRO nestes autos. Não obstante, visando uma análise mais célere do pleito, passo desde já à apreciação do requerimento apresentado, cuja eficácia dependerá da prévia regularização da representação processual. Conforme se extrai da certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG (id 1502888876), o imóvel matriculado sob o nº 3.654 foi objeto de ordem de indisponibilidade protocolada em 08/12/2022, consoante AV-20-3654. No entanto, embora a parte executada (COAGRO) figure como proprietária do bem, observa-se que o terceiro interessado (“FUNDO COBALTO”) possui direito incompatível com o ato constritivo, na medida em que figura como titular de direitos creditórios que englobam o aludido imóvel. Com efeito, de acordo com a “Escritura de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária”, lavrada em 02/10/2009 e registrada na matrícula do imóvel sob o R-3-3654 (id 1502888876 - Pág. 3), a propriedade resolúvel do imóvel foi adquirida pelo BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL S/A (BANIF) em razão de uma dívida de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Segundo o registro imobiliário, a devedora fiduciante (COAGRO) manifestou expressa anuência quanto à possibilidade de cessão ou transferência do crédito a terceiros, “hipótese em que a propriedade fiduciária do imóvel objeto da garantia será transmitida ao novo credor, ficando este sub-rogado em todos os direitos, ações e privilégios” (id 1502888876 - Pág. 6). Posteriormente, em 11/10/2011, a Escritura de Abertura de Crédito foi aditada e a Cláusula 4.16 passou a contar com a seguinte redação: “A presente alienação fiduciária vincula-se, de pleno direito, a qualquer outra obrigação da ‘DEVEDORA’, presente ou futuras (sic), de suas empresas coligadas, de empresas ligadas direta ou indiretamente aos mesmos, a seus sócios e/ou administradores, tais como, mas não se limitando (...) ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA, CNPJ/MG nº 01.941.678/0001-31” (id 1502888876 - Pág. 6-8). Após o aditamento da Escritura de Abertura de Crédito, a ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA emitiu, em 30/03/2012, a Cédula de Crédito Bancário nº 02.02.0070.12 em favor do BANIF, constando na CCB a seguinte descrição das garantias: “Escritura de Abertura de Crédito com Alienação Fiduciária, lavrada em 02/10/2009, livro 2658, fls. 39 e respectiva aditamento lavrado em 11/10/2001, livro 2944, fls. 39 pelo 12º Tabelião de Notas desta Capital, incidentes sobre bem imóvel de propriedade da DEVEDORA FIDUCIANTE, a ser descrito e individualizado na referida escritura, que se constituirá parte integrante e inseparável desta cédula para os fins e efeitos legais” (id 1502888882). Subsequentemente à emissão da Cédula de Crédito Bancário, o BANIF celebrou, no ano de 2015, um “Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios” (id 1502888884), transferindo ao “FUNDO COBALTO” os direitos consubstanciados na CCB nº 02.02.0070.12. Nestes termos, o Fundo Cobalto passou a ser o atual titular do referido crédito, que se encontra garantido pelo imóvel de matrícula nº 3.654 (CRI de Taiobeiras/MG), objeto de constrição nos presentes autos. Dada esta conjuntura, deve ser acolhido o pedido formulado pelo “FUNDO COBALTO” quanto à necessidade de levantamento da ordem de indisponibilidade, na medida em que o peticionante possui, após a subscrição do Termo de Cessão de Crédito, a propriedade fiduciária do aludido imóvel. Inclusive, comprovou-se que a transmissão do imóvel é anterior à efetivação do ato constritivo, o que reforça a plausibilidade do pedido formulado pelo terceiro interessado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo “FUNDO COBALTO” (id 1502888889) para determinar o imediato levantamento da ordem indisponibilidade incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 3.654, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras/MG (Protocolo n° 202212.0711.02465183-IA-530, emitido em 08/12/2022 – AV-20-3654). INTIME-SE o subscritor da petição de ID para que junte aos autos procuração ou substabelecimento válido para defesa do terceiro interessado nestes autos. SOMENTE APÓS A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, PROCEDA a Secretaria ao levantamento da ordem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) especificamente no que se refere ao imóvel acima indicado. OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Taiobeiras/MG para que seja feito o levantamento da ordem de indisponibilidade independentemente do pagamento de custas/emolumentos, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.537/1977. Cumpridas as determinações acima, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Janaúba/MG, assinatura e data infra.

24/09/2024, 00:00

23/07/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(97)